Nova Lei de Licitações em 2026: valores e regras atualizadas

A Nova Lei de Licitações é a Lei nº 14.133/2021. Em 2026, os valores de referência foram atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025. Para quem fornece ao governo, importa conferir o regime do edital, o limite aplicável, a documentação e as etapas da disputa.

A revogação da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47-A do RDC ocorreu em 30 de dezembro de 2023. Os contratos antigos, porém, não mudam automaticamente de regime: o art. 190 protege os assinados antes da vigência da Lei nº 14.133, e o art. 191, parágrafo único, preserva o regime dos contratos decorrentes da opção válida pelas leis anteriores durante a transição.

Veja a seguir os valores de 2026 e as regras que merecem atenção antes de preparar sua proposta.

Resumo das mudanças da Nova Lei de Licitações em 2026

Os limites de dispensa por valor devem ser examinados com as regras de soma das despesas e as hipóteses específicas do art. 75. Fonte dos valores de 2026: Decreto nº 12.807/2025.

O que é a Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações é a Lei nº 14.133/2021. Ela substituiu o regime geral anterior, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e as disposições do RDC indicadas no art. 193, sem eliminar a modalidade pregão, que continua prevista na legislação atual. A aplicação aos contratos antigos segue as regras de transição.

A principal novidade para 2026 são os novos limites financeiros, definidos pelo Decreto nº 12.807/2025, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. Esses valores corrigem os tetos de dispensa, grande vulto e serviços técnicos especializados, garantindo que a lei acompanhe a inflação.

A proposta permanece: modernizar as contratações públicas, tornar tudo mais transparente e competitivo, com destaque para o diálogo competitivo, a preferência pelo meio eletrônico e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A forma eletrônica é preferencial nas licitações, observadas as condições legais para uso da forma presencial. Nas contratações diretas, confira o regulamento aplicável ao órgão e à hipótese de contratação.

Nova lei de Licitações e a obrigatoriedade de licitar

A administração pública, ao contrário das empresas privadas, não possui autonomia para comprar, alugar ou contratar obras, serviços ou produtos da mesma forma que os particulares. 

Isso acontece porque a utilização dos recursos públicos exige a realização de processos licitatórios, que são procedimentos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público. 

Esta exigência decorre da Constituição Federal, especificamente no art. 37, XXI.

Nova Lei de Licitações 2026: novidades

O vídeo abaixo foi publicado em dezembro de 2022 e apresenta o contexto das mudanças da lei naquele período. Para os valores e as regras aplicáveis em 2026, consulte as explicações atualizadas deste artigo.

A Nova Lei trouxe mudanças significativas nas licitações, e agora em 2026 novas atualizações entram em cena. Os órgãos públicos continuam obrigados a realizar uma fase de planejamento antes das contratações, mas os valores de referência foram corrigidos para evitar defasagem inflacionária.

O que mais chama atenção é a utilização preferencial de licitações eletrônicas, reduzindo conluios e custos. Além disso, o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) segue como ferramenta central de transparência e controle social.

É por meio dele que informações essenciais ficarão a disposição dos usuários de todos os entes federativos, em todo território nacional, como:

• editais de licitação;
• avisos de contratação direta;
• atas de registro de preços;
• contratos e termos aditivos;
• sistema de cadastro unificado;
• painel de consulta de preços;
• acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 

Nas palavras da professora Madeline Furtado: “nova visão gerencial, orientada para resultados, que promove os princípios da transparência (openness), integridade (integrity) e responsividade (accountability) típicos de uma boa governança pública.”

Novos valores de licitação em 2026: o que mudou com o Decreto nº 12.807/2025

Desde 1º de janeiro de 2026, estão em vigor os novos limites financeiros da Lei nº 14.133/2021, atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 (publicado em 30/12/2025). O decreto revogou os valores anteriores (Decreto nº 12.343/2024) e passou a vigorar integralmente em 2026.

Essa atualização periódica é prevista na própria lei e tem como objetivo recompor os tetos conforme a inflação acumulada, garantindo segurança jurídica e conformidade legal. Os novos valores devem ser aplicados em todos os entes federativos e constar obrigatoriamente de editais, avisos e instrumentos de contratação direta.

Limites atualizados para dispensa de licitação em obras e compras

Em 2026, os valores de referência são:

• Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores (art. 75, I): valor inferior a R$ 130.984,20.
• Outros serviços e compras (art. 75, II): valor inferior a R$ 65.492,11.
• Manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão, incluídas peças (art. 75, § 7º): até R$ 10.478,74 para a exceção à regra de soma das despesas. Esse valor não é o teto geral de dispensa de manutenção.
• Pequenas compras ou serviços de pronto pagamento (art. 95, § 2º): até R$ 13.098,41 na hipótese excepcional que admite contrato verbal.

Para a dispensa por valor, não basta verificar cada contratação isoladamente. O art. 75, § 1º determina observar o total despendido no exercício financeiro pela unidade gestora e o total de despesas com objetos da mesma natureza, no mesmo ramo de atividade. Os incisos I e II adotam valores inferiores aos limites. O § 2º prevê duplicação em hipóteses específicas, e o § 7º traz uma exceção à regra de soma para determinadas contratações de manutenção de veículos. O fracionamento indevido da despesa não é permitido.

Serviços técnicos especializados e pesquisa & desenvolvimento (P&D)

O valor de R$ 392.952,63 aparece em três regras distintas da Lei nº 14.133/2021. Ele não é um teto geral para contratar consultorias ou serviços intelectuais sem licitação.

• No art. 37, § 2º, é a referência acima da qual determinados serviços técnicos das alíneas a, d e h do art. 6º, XVIII devem ser julgados por melhor técnica ou técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade.
• No art. 70, III, é o limite atualizado para a possibilidade de dispensa total ou parcial da documentação de habilitação em contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento.
• No art. 75, IV, c, é o limite atualizado de obras e serviços de engenharia na hipótese de dispensa para produtos de pesquisa e desenvolvimento.

A aplicação depende do objeto e dos requisitos de cada dispositivo, além do valor.

Como a atualização monetária anual fortalece a segurança jurídica

Diferente das leis antigas, a Lei 14.133/2021 autoriza expressamente o Poder Executivo Federal a promover o reajuste periódico dos valores por meio de decreto, com base em índices oficiais de inflação. Essa sistemática evita que a defasagem monetária torne os limites incompatíveis com a realidade de mercado.

Sem essa recomposição, contratações simples poderiam passar a exigir procedimentos excessivamente formais, enquanto limites pensados para pequenas aquisições deixariam de refletir os preços praticados. Com a atualização anual, preserva-se a coerência, a transparência e a aplicação uniforme do regime licitatório em todo o país.

Principais mudanças nos contratos administrativos em 2026

Os contratos na Nova Lei de Licitações seguem regras mais claras e prazos bem definidos. Em 2026, é essencial dominar:

• Duração: serviços e fornecimentos contínuos podem ter prazo inicial de até cinco anos nas condições do art. 106 e prorrogações até a vigência máxima de dez anos conforme art. 107. O limite de quinze anos do art. 114 é específico da operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. O prazo de até trinta e cinco anos do art. 110 se refere às hipóteses de contratos que gerem receita ou de eficiência, com o investimento definido naquele dispositivo.
• Reajuste e repactuação: nos serviços contínuos, a Lei distingue o reajuste por índices da repactuação com demonstração analítica da variação de custos, conforme haja dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra (art. 25, § 8º).
• Seguro-garantia: a previsão de até 30% do art. 99 vale para obras e serviços de engenharia de grande vulto, com cláusula de retomada. Não é um percentual geral aplicável a todo contrato.
• Matriz de riscos: é obrigatória nas hipóteses do art. 22, § 3º: obras e serviços de grande vulto ou contratação integrada e semi-integrada. A presença e os efeitos da matriz precisam ser conferidos no edital e no contrato.

Publicação no PNCP: condição de eficácia do contrato

Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, o art. 94 vincula a eficácia do contrato e dos aditamentos à divulgação no PNCP. O prazo contado da assinatura é de 20 dias úteis em licitações e de 10 dias úteis em contratações diretas.

Nos contratos celebrados em caso de urgência, a eficácia começa na assinatura, mas a publicação continua exigida nos prazos legais, sob pena de nulidade. Em 2026, também é preciso observar a transição do art. 176 para municípios com até 20 mil habitantes: enquanto não adotarem o PNCP dentro do prazo legal de seis anos contados da publicação da lei em 1º de abril de 2021, devem publicar as informações em diário oficial e disponibilizar os documentos fisicamente. Consulte o regime e a situação do órgão antes de aplicar a regra ao caso concreto.

Além disso, o PNCP concentra editais, avisos, atas de registro de preços, contratos, termos aditivos, sistema de cadastro unificado e acesso ao CEIS e CNEP, promovendo transparência e controle social em todo território nacional.

Nova Lei de Licitações: a quem se aplica?

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz consigo uma série de mudanças significativas e aplica-se a diversos segmentos da administração pública. 

Esta lei deve ser observada pela administração pública em todos os níveis federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e em todas as esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A Nova Lei de Licitações se aplica integralmente a órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas. 

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pelo regime geral da Lei nº 14.133/2021, conforme o art. 1º, § 1º, ressalvado o art. 178, relativo aos crimes em licitações e contratos. Seu regime principal de licitações e contratos é a Lei nº 13.303/2016. Antes de participar, confira a natureza do órgão ou entidade e a legislação indicada no edital.

Existem ainda algumas situações específicas onde a aplicação da Nova Lei de Licitações ocorre de maneira diferenciada. 

Repartições públicas sediadas no exterior, por exemplo, devem seguir as peculiaridades legislativas locais e regulamentações próprias a serem definidas por ministérios pertinentes. 

Além disso, para licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências internacionais, podem ser aplicadas regras adicionais conforme tratados internacionais ou normas das próprias agências.

No caso das contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil, a regulamentação será feita pelo Banco Central, mas ainda sujeita aos princípios da administração pública. 

Contratos que envolvem operações de crédito, gestão de dívida pública ou contratações de agentes financeiros estão excluídos das disposições da Nova Lei de Licitações, seguindo regulamentações específicas.

Impactos da Nova Lei de Licitações 

A nova Lei de Licitações impacta tanto o governo quanto as empresas. 

Abaixo estão alguns dos principais impactos para ambas as partes.

Para o governo

Para o governo, a nova lei busca aprimorar a eficiência nos processos licitatórios, introduzindo mecanismos que reduzem a burocracia e agilizam as etapas necessárias para a contratação. 

A gestão mais eficiente dos recursos públicos é um dos principais objetivos, com a eliminação de procedimentos desnecessários e a facilitação de práticas administrativas mais modernas.

A inovação também é incentivada através de novas modalidades de contratação, como o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse. 

O diálogo competitivo, por exemplo, permite uma interação mais direta entre o poder público e os potenciais fornecedores para a definição de soluções mais eficazes antes da formulação da proposta final. 

Esse tipo de modalidade é especialmente útil em contratações que envolvem alta complexidade técnica, permitindo que o governo tenha acesso a um leque maior de alternativas tecnológicas e metodológicas.

Outra mudança importante é a ampliação das modalidades de contratação. A inversão de fases, onde a habilitação dos licitantes ocorre após a análise das propostas, permite que o processo seja mais célere, já que a fase de habilitação, que muitas vezes é mais demorada, fica condicionada apenas aos licitantes com propostas vantajosas. 

Apenas lembrando que quanto a este ponto a Nova Lei é flexível, permitindo antecipar a habilitação às propostas e ao julgamento quando houver ato motivado com benefícios explicitados e previsão expressa no edital. 

Isso evita que a administração pública gaste tempo verificando documentos de licitantes que não seriam selecionados de qualquer forma, acelerando o processo como um todo.

A nova lei também impõe penalidades mais severas para empresas que descumprem contratos, com o objetivo de coibir práticas irregulares e assegurar a correta execução dos contratos, incluindo a aplicação de multas, impedimento de licitar e contratar e até declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública. 

O aumento do rigor nas penalidades visa garantir que as empresas contratadas cumpram fielmente suas obrigações.

A nova legislação também estabelece critérios mais objetivos e transparentes para a participação em licitações, promovendo uma seleção mais eficaz dos fornecedores. 

As exigências para habilitação foram simplificadas e padronizadas, o que reduz a margem para interpretações subjetivas e facilita a participação de empresas que atendem aos requisitos estabelecidos. 

Com isso, espera-se uma maior competitividade e a participação de um maior número de empresas nos processos licitatórios, o que pode resultar em melhores preços e maior qualidade nas contratações públicas.

Para as empresas

Para as empresas, a nova lei traz diversas vantagens. 

O incentivo à inovação e à qualificação técnica é um dos principais benefícios, pois as modalidades de contratação, como o diálogo competitivo, abrem espaço para empresas inovadoras e tecnicamente qualificadas, estimulando a competitividade. 

A legislação também proporciona maior segurança jurídica aos licitantes, com regras claras e objetivas que podem reduzir litígios e disputas judiciais.

A nova lei também traz previsibilidade nas contratações, estabelecendo regras que visam proporcionar mais estabilidade às contratações públicas.

Outro aspecto importante é a facilitação da participação de empresas estrangeiras em processos licitatórios, promovendo maior concorrência e possibilitando a entrada de tecnologias e conhecimentos internacionais. 

Além disso, a legislação prevê a consideração de critérios sustentáveis nas contratações, incentivando práticas ambientalmente responsáveis por parte das empresas.

Aspectos sociais da Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe inovações interessantes para fomentar a sustentabilidade social, alinhando-se com a Agenda 2030 da ONU. 

Em especial, o artigo 25, § 9°, e o artigo 60, III, destacam-se por promover a inclusão social e a equidade de gênero nas contratações públicas.

O art. 25, § 9º permite que o edital exija, conforme regulamento, um percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. A obrigação depende do âmbito e das condições da regulamentação aplicável. 

Esta medida visa não apenas a inserção dessas populações vulneráveis no mercado de trabalho, mas também o apoio à reintegração social, contribuindo para a redução da reincidência criminal e a promoção da igualdade de oportunidades. 

Na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto nº 11.430/2023, com as alterações de 2025, prevê reserva igual ou superior a 8% para mulheres vítimas de violência doméstica em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e pelo menos 25 colaboradores. Abaixo desse quantitativo, a reserva pode ser prevista com percentual inferior. A norma inclui mulheres trans e travestis e estabelece prioridade para mulheres pretas e pardas, nas condições do regulamento.

Por outro lado, o artigo 60, III, introduz critérios de desempate em licitações que consideram o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. 

Esses critérios incluem medidas para assegurar a inserção, participação e ascensão profissional igualitária, igualdade de remuneração, prevenção de assédio moral e sexual, e programas de saúde e segurança que levem em conta as diferenças de gênero. 

Essas disposições refletem um compromisso claro com a sustentabilidade social, um dos pilares da ESG (Environmental, Social, and Governance), integrando práticas de responsabilidade social e governança nas contratações públicas.

A expectativa é que, com essas medidas, se promova uma transformação significativa no mercado de trabalho, incentivando práticas empresariais responsáveis e a inclusão de grupos historicamente marginalizados.

Entenda as propostas da Lei n° 14.133/2021

Os avanços da tecnologia e as mudanças aceleradas da sociedade fomentaram a criação de uma Nova Lei de Licitações mais atualizada.

A Nova Lei foi sancionada durante a pandemia de Covid-19, com a proposta de possibilitar ainda mais transparência e menos burocracia, além de agilizar os processos de licitação e assegurar que a Administração Pública realize contratações justas e imparciais que não descaracterizem o interesse coletivo.

Assim, a Lei n° 14.133/2021 agrupa uma série de regras que compõem os procedimentos licitatórios e revogou, pelo art. 193, os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que trata dos crimes, que passaram a constar no Código Penal, vale dizer, com penas mais graves. 

Principais modalidades de licitação na nova lei

Conforme art. 28 da Lei nº 14.133/2021, cinco são as modalidades, quais sejam:

• Concorrência: utilizada para a contratação de bens e serviços especiais (bens e serviços que não são comuns), obras e serviços comuns de engenharia e obras e serviços especiais de engenharia;
• Concurso: utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico;
• Leilão: utilizado para a alienação de quaisquer bens móveis e imóveis, independentemente do valor;
• Pregão obrigatório no caso de bens e serviços comuns;
• Diálogo competitivo: nova modalidade de licitação que será utilizada para situações complexas que exigem soluções inovadoras e tecnológicas no caso de compras, serviços e obras.

Mudanças na Lei de Licitações: confira as principais alterações

Abaixo estão as principais mudanças na Nova Lei de Licitações em 2026. Acesse essa página continuamente para acompanhar as novidades. 

• A extinção de duas modalidades, quais sejam, a Tomada de Preços e o Convite, com a criação de uma nova, o Diálogo Competitivo, que foi idealizado para as licitações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas, para soluções que dependam de adaptações das opções que estejam disponíveis no mercado e que envolvam especificações que a Administração não possui condições de definir objetivamente. 
• A regra, agora, é que a proposta passe por uma análise em primeiro lugar e, após, a habilitação, podendo o órgão público exigir a habilitação, apenas, daquele que provisoriamente ocupa a 1ª colocação. 
• As licitações são preferencialmente eletrônicas, observadas as condições legais para uso da forma presencial. A realização de contratações diretas em meio eletrônico depende das regras aplicáveis ao órgão e à hipótese de contratação. 
• Há quatro modos de disputa: aberto, fechado, aberto e fechado e fechado e aberto. 
• Os prazos de publicação do edital também sofreram alterações de acordo com o seu objeto e não de acordo com a sua modalidade; 
• Os tipos de licitação passam a se chamar critérios de julgamento, com destaque para o critério do maior retorno econômico;
• Mesmo rito procedimental para o pregão e para a concorrência;
• A inserção de mais critérios de sustentabilidade, com enfoque na dimensão social (possibilidade da exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou egressos do sistema prisional à contratada envolvida com o objeto da licitação);
• Novas formas de execução indireta de obras e serviços de engenharia como: fornecimento e prestação de serviço associado, contratação integrada e semi-integrada;
• Preocupação em viabilizar as licitações internacionais, definida como aquela processada em território nacional em que se admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela cujo objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro (art. 6º, inciso XXXV);
• Possibilidade de utilizar o sistema de registro de preços para dispensas e inexigibilidades;
• Consagração da pré-qualificação (um dos ditos procedimentos auxiliares) para objeto a ser contratado pela Administração, como a jurisprudência do TCU já admitia;
• Mudanças nas regras de publicação e disponibilização de documentos do processo;
• No caso das sanções administrativas, previsão de circunstâncias agravantes e atenuantes das penas, buscando harmonização com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Incentivos para que o setor privado interessado em contratar com o Poder Público desenvolva ou aprimore programas de integridade na sua estrutura organizacional;
• Agravamento das sanções penais, inserindo-as diretamente no Código Penal;
• Previsão de cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, denominada de matriz de riscos;
• Possibilidade de exigência do seguro-garantia com cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande vulto;
• Alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos; e
• Alteração dos limites máximos para realização de contratações por meio de dispensa de licitação em razão do valor.

Como se preparar para as mudanças da Nova Lei de Licitações?

Veja o que é preciso para se preparar para as mudanças da Nova Lei de Licitações.

Estude a nova legislação

Para se preparar para as mudanças introduzidas pela Nova Lei de Licitações, é essencial estudar detalhadamente o texto legal. A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações significativas que impactam diretamente os processos de licitação. 

Analise os artigos, parágrafos e incisos da nova lei, destacando aqueles que afetam mais diretamente suas atividades e contratos. 

Compreender profundamente as alterações permitirá uma adaptação mais eficaz aos novos requisitos e uma melhor elaboração de propostas. 

Recomenda-se a leitura de materiais complementares, como artigos, livros e análises de especialistas em licitações, que podem oferecer uma visão mais prática sobre a aplicação da lei.

Capacite sua equipe

A atualização e capacitação da equipe são cruciais para a adaptação às novas regras. Promova treinamentos internos focados nos principais aspectos da Nova Lei de Licitações, garantindo que todos os envolvidos nos processos de licitação compreendam as novas exigências. 

Workshops, seminários e cursos especializados podem ser organizados, contando com a participação de consultores e advogados especializados. 

A capacitação contínua da equipe não só assegura a conformidade com a nova legislação, mas também melhora a qualidade das propostas e a eficiência dos processos internos.

Atualize os procedimentos internos

Revisar e atualizar os procedimentos internos da organização para alinhá-los às novas exigências da lei é fundamental. 

Isso inclui a adaptação de processos de elaboração e submissão de propostas, gestão de contratos e cumprimento de prazos. 

A nova lei requer uma série de novas práticas e documentações que devem ser integradas aos procedimentos existentes. 

A implementação de manuais de procedimento atualizados e treinamentos regulares sobre as novas práticas são passos essenciais para assegurar que a organização opere dentro dos novos parâmetros legais.

Acompanhe a regulamentação

A nova legislação ainda está sujeita a regulamentações complementares que podem detalhar aspectos específicos da lei. 

É importante acompanhar as regulamentações emitidas por órgãos governamentais e entidades competentes para garantir que sua organização esteja sempre em conformidade com as normas mais recentes. 

Utilize tecnologia a seu favor

Investir em sistemas e ferramentas tecnológicas pode ser um grande diferencial na adaptação à nova lei. 

Plataformas como o Conlicitação oferecem recursos que facilitam o acompanhamento de licitações, elaboração de propostas e gestão de contratos. 

Softwares de gestão de documentos e compliance também podem agilizar os processos e assegurar maior transparência e eficiência. 

A adoção de tecnologias adequadas pode reduzir o tempo gasto em tarefas administrativas e aumentar a precisão e a confiabilidade das informações submetidas nas licitações.

Avalie os contratos em vigor

Antes de propor uma alteração, confira qual regime jurídico rege o contrato. Os contratos protegidos pelos arts. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021 continuam submetidos à legislação anterior durante sua vigência. A atualização da lei não autoriza migrá-los automaticamente para o regime novo nem combinar regras dos dois regimes.

A análise de prorrogação, reajuste, sanções e demais alterações deve respeitar a legislação aplicável ao contrato e contar com orientação jurídica quando necessária.

Esteja atento aos prazos

Para cada processo, acompanhe os prazos do edital, de envio da proposta, de recursos, de assinatura e de execução. A opção geral entre os regimes antigo e novo encerrou-se em 2023; isso não elimina os contratos validamente regidos pela legislação anterior nem os prazos transitórios específicos ainda previstos em lei, como o do art. 176.

Consulte especialistas

Em caso de dúvidas ou para uma compreensão mais aprofundada da nova legislação, a consulta a advogados especializados em direito administrativo e licitações é recomendada. 

Esses profissionais podem fornecer orientações específicas e detalhadas, adaptadas ao contexto particular de sua organização. 

Monitore as atualizações

A legislação pode passar por ajustes e atualizações ao longo do tempo. Manter-se informado sobre essas mudanças é essencial para garantir a conformidade contínua. 

Acompanhamento de publicações oficiais, participação em grupos de discussão e assinatura de boletins informativos especializados são algumas das estratégias que podem ser adotadas para monitorar as atualizações legislativas.

Participe de eventos e cursos

Participar de eventos, seminários e cursos relacionados à Nova Lei de Licitações traz boas oportunidades para networking e troca de experiências. 

Essas atividades proporcionam uma compreensão mais ampla das práticas adotadas por outras organizações e das tendências emergentes no campo das licitações. 

Além disso, eventos e cursos são excelentes ocasiões para esclarecer dúvidas diretamente com especialistas e compartilhar soluções inovadoras.

Implementando práticas de compliance

Ao integrar práticas de compliance na gestão de licitações, sua empresa estará mais preparada para cumprir as exigências da nova Lei de Licitações, promovendo transparência, ética e conformidade nas suas operações. 

E mais, a Nova Lei traz em diversos momentos a necessidade de que as empresas possuam um programa de integridade, que inclua políticas, procedimentos, treinamentos e controles internos. Esse programa deve estar alinhado com as diretrizes da nova legislação.

Como funcionam as fases da licitação na Lei nº 14.133/2021

O art. 17 estabelece esta sequência: fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances quando cabíveis, julgamento, habilitação, recursos e homologação. A habilitação vem depois do julgamento como regra. Para aprofundar a apresentação de propostas e lances, veja os modos de disputa na Nova Lei de Licitações.

Ela pode anteceder propostas e julgamento quando houver ato motivado que explicite os benefícios e previsão expressa no edital. Essa antecipação não é uma escolha livre sem justificativa. Para aprofundar cada momento, entenda cada etapa das fases da licitação.

A forma eletrônica é preferencial. A forma presencial é admitida mediante motivação, com registro em ata e gravação da sessão em áudio e vídeo, conforme o art. 17, § 2º.

No vídeo a seguir, publicado em fevereiro de 2023, o Grupo ConLicitação explica a sequência de propostas e habilitação prevista na Lei nº 14.133/2021.

Há vantagens na Nova Lei de Licitações?

Como vimos anteriormente, a Nova Lei de Licitações chegou para tentar otimizar os processos envolvidos na compra ou contratação de bens e serviços.

Por isso, uma das principais vantagens é que as regras licitatórias estarão todas descritas em um só documento, a Nova Lei de Licitações.

Além disso, outra vantagem da nova Lei de Licitações é o fato de ter mudado a regra para os processos licitatórios que, a partir de sua aprovação, acontecerão, como regra, de forma online, sendo as licitações presenciais a exceção, necessitando justificativa.

Essa é uma forma de poupar recursos, já que nenhum dos envolvidos vai gastar dinheiro com locomoção, e de preservar a vida, já que em tempos de pandemia de COVID-19, licitações feitas através de modos eletrônicos são mais seguros para todos os envolvidos, combatendo-se fraudes e conluios. 

Desafios e controvérsias da implementação da nova lei

Vários assuntos e temas geram dúvidas na doutrina, sendo necessário aguardarmos as posições dos Tribunais de Contas para termos um norte. 

Exemplos que podemos citar: é a possibilidade ou não do agente de contratação ser servidor efetivo nos Estados e Municípios. 

Outro: é possível prorrogar um contrato contínuo realizado por meio de dispensa? São vários temas que teremos que esperar as manifestações dos órgãos de controle. 

Como participar de licitações agora com a nova lei?

Participar de licitações sob a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) envolve entender as mudanças trazidas pela legislação e ajustar os procedimentos internos da sua empresa para atender aos novos requisitos. 

Aqui estão algumas etapas para orientar sua participação em licitações de acordo com a nova lei:

1. Estudo da Nova Lei de Licitações: leia a legislação na íntegra para compreender as mudanças específicas que foram introduzidas. Familiarize-se com os novos procedimentos e exigências;
2. Atualização de Processos Internos: revise e atualize os processos internos da sua empresa para que estejam em conformidade com as disposições da nova lei, como ajustes nos procedimentos de seleção, documentação e execução de contratos;
3. Registro e Regularização: certifique-se de que sua empresa esteja devidamente registrada e regularizada perante os órgãos competentes. A regularidade fiscal, trabalhista e jurídica é essencial para participar de licitações;
4. Elaboração de Documentos: prepare cuidadosamente todos os documentos necessários para participar das licitações. Isso inclui a proposta técnica, proposta de preços, documentos de habilitação e demais documentos exigidos no edital. Na preparação desses documentos, saiba como autenticar documentos online para licitação;
5. Compliance e Ética: demonstre que sua empresa adota práticas de compliance e ética nos negócios. Esteja preparado para atender a requisitos específicos relacionados à integridade e transparência presentes na nova lei;
6. Participação em Treinamentos: considere a participação em treinamentos e cursos específicos sobre a nova legislação. Isso ajudará a capacitar sua equipe e a garantir que todos compreendam os novos procedimentos;
7. Acompanhamento de Editais: esteja atento aos editais de licitação publicados pelos órgãos governamentais. Monitore regularmente as oportunidades que possam ser relevantes para os serviços ou produtos oferecidos por sua empresa;
8. Capacidade Técnica e Financeira: certifique-se de que sua empresa possui a capacidade técnica e financeira para executar o contrato caso seja vencedora da licitação. Apresente documentos e informações que comprovem essa capacidade;
9. Participação Ética e Responsável: mantenha uma postura ética e responsável durante todo o processo. Evite práticas anticompetitivas, e esteja disposto a esclarecer dúvidas ou questionamentos por parte dos órgãos responsáveis.

Lembrando que cada licitação pode ter particularidades, portanto, é essencial ler cuidadosamente cada edital e seguir as orientações específicas de cada órgão ou entidade. Antes de enviar sua proposta, confira o que observar em um edital de licitação. A adaptação contínua aos requisitos da nova legislação contribuirá para o sucesso nas participações em licitações.

Ferramentas e recursos úteis na Nova Lei de Licitações

Aqui temos que lembrar que aquele licitante que se prepara também com relação às tecnologias sai na frente dos demais, e o Conlicitação tem tudo o que você precisa para decolar em suas licitações. 

Primeiramente, ele oferece um serviço de acompanhamento de licitações em tempo real, que permite aos usuários ficarem informados sobre todas as licitações abertas, editais publicados e atualizações relevantes. 

Isso permite que as empresas identifiquem rapidamente as oportunidades que se encaixam no seu perfil de atuação, garantindo que não percam prazos importantes e aumentando suas chances de sucesso nas concorrências.

Além disso, a plataforma disponibiliza um banco de dados completo com informações sobre contratos e aditivos anteriores, possibilitando que os licitantes realizem análises detalhadas sobre o histórico de contratações de órgãos públicos. 

Esse recurso é ótimo para entender melhor o comportamento e as preferências das entidades contratantes, ajudando as empresas a prepararem propostas mais alinhadas às expectativas e exigências dos clientes públicos.

O Conlicitação também oferece suporte na elaboração de documentos e propostas, disponibilizando modelos e templates padronizados que atendem aos requisitos da Nova Lei de Licitações. 

Com isso, as empresas podem assegurar que suas propostas estejam em conformidade com as normas legais, minimizando o risco de desclassificação por erros formais e aumentando suas chances de serem selecionadas.

Portanto, faça agora mesmo o seu cadastro gratuitamente. 

E se tiver qualquer dúvida, fale conosco nos comentários.

Estamos à disposição para ajudá-los!

FAQ sobre a Nova Lei de Licitações em 2026