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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Atestado de capacidade técnica pode ser emitido por Pessoa Física?

Atestado de capacidade técnica de pessoa física

Muitas empresas que prestam serviços ou vendem produtos para órgãos públicos se deparam com a seguinte dúvida: é possível utilizar um atestado de capacidade técnica emitido por Pessoa Física? 

A questão é polêmica e gera discussões, pois a Lei de Licitações prevê que o atestado deve ser fornecido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado. Neste post, vamos esclarecer essa dúvida e mostrar como é possível apresentar o atestado de capacidade técnica de Pessoa Física.

Fique com a gente, pois aqui você aprenderá:

  • Como interpretar corretamente a lei de licitações;
  • O que diz a Nova Lei sobre o atestado;
  • Como utilizar atestado de capacidade técnica de Pessoa Física;
  • E muito mais…

Interpretação literal da Lei de Licitações

A Lei 8.666/93 prevê que a comprovação de aptidão será feita por atestados fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.

Isso leva muitos a acreditarem que não seja possível apresentar atestados emitidos por Pessoa Física, entretanto  tal interpretação não leva em conta o contexto em que a lei foi escrita, as intenções do legislador ou as mudanças sociais e culturais que ocorrem ao longo do tempo.

Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021, foi mais abrangente e criou possibilidades para comprovação de experiência técnica além dos atestados.

A Nova Lei permite a substituição por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.

Essa mudança na legislação mostra que é possível sim uma interpretação mais ampla e flexível a respeito da possibilidade de Pessoa Física também emitir atestado. 

Utilização do atestado de capacidade técnica de Pessoa Física

Se o objetivo é verificar a experiência do licitante, é importante questionar: por que somente uma Pessoa Jurídica poderia atestar sua capacidade técnica?

Assim sendo, nada impede que uma Pessoa Jurídica preste serviços para uma Pessoa Física e obtenha um atestado em troca. 

Mesmo que a Lei de Licitações faça referência a atestados emitidos por Pessoa Jurídica, a interpretação mais adequada é a de que a comprovação de capacidade técnica serve apenas para aferir a experiência do licitante.

Como apresentar  atestado de capacidade técnica de Pessoa Física sem correr riscos

Recomendamos que você apresente atestado de capacidade técnica de Pessoa Física somente na inviabilidade de apresentar um atestado emitido por Pessoa Jurídica.

Isso porque pode haver resistência por parte de servidores públicos que não possuem a bagagem jurídica necessária para fazer uma interpretação adequada das normas jurídicas.

De qualquer modo, quer seja um atestado emitido por Pessoa Jurídica quer seja por Pessoa Física, é importante que ele esteja devidamente registrado em entidades profissionais competentes e tenha informações completas e detalhadas sobre o serviço prestado, de forma a comprovar a experiência técnica do licitante.

Ficou com alguma dúvida?

Em resumo, a antiga Lei de Licitações (8666/93) prevê que o atestado de capacidade técnica deve ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, mas isso não significa que um atestado emitido por Pessoa Física seja automaticamente inválido. É preciso levar em consideração o contexto em que a lei foi escrita e a sua finalidade.

Cabe ao licitante, portanto, o papel de justificar a necessidade de se utilizar um atestado de Pessoa Física, apresentando-o de modo completo e detalhado, a fim de  comprovar a sua experiência técnica. 

Ficou com alguma dúvida?

Não hesite em falar conosco nos comentários!

Estamos à disposição para ajudá-lo!

17 comentários em “Atestado de capacidade técnica pode ser emitido por Pessoa Física?”

  1. sim fiquei com duvida pessoa fisica pode emitir atestado de capacidade tecnica
    nome luis abrir um empresa vigilancia e seguranca privada desarmada CNPJ 39.387.981/0001.07, mais presto servico para pessoa fisica na cidade jaragua do sul sc Abriu um licitacoes no item 02 Apresentar no 01 um atestado de capacidade tecnica fornecido por pessoa juridico de direito publico ou privada, comprovando que a licitante ja prestou ou esta prestando ,servicos de seguranca podia me explicar um pouco mais. este cliente poder emitir atestado de capacidade tercnica para empresa

    1. Olá Luis,

      O objetivo do post foi demosntrar que a nova redação dada pela nova Lei de Licitações (14.1333/2021) não diferencia a emissão de atestados de pessoa juídica ou natural, reforçando um precedente antigo do qual eu, particularmente, defendo.

      Ora se o objetivo é aferir a capacidade de excução do objeto, qual seria a diferença de ser emitido por pessoa jurídica ou natural?

      Esse é o entendimento do Marçal Justen Filho, um dos juristas mais especializados no assunto o qual defende que:

      “(…) Ao referir-se a “pessoas jurídicas”, surge a questão de obras e serviços de engenharia prestados em favor de pessoas naturais ou a entidades destituídas de personalidade autônoma. É o caso, por exemplo, de condomínios, que não possuem personalidade jurídica. Ora, afigura-se que o problema fundamental reside na execução anterior de certa atividade — não está na qualidade do sujeito em face de quem foi ela desenvolvida. Se uma pessoa física resolver promover a construção de um edifício de quinze andares e contratar para tanto uma empresa de engenharia, não se pode tratar a questão de modo diverso daquele que se daria caso o contratante fosse uma pessoa jurídica. Nem se diga que o atestado fornecido por pessoa física ou condomínio não apresenta idêntica confiabilidade quanto ao oriundo de uma pessoa jurídica. Ora, o raciocínio é defeituoso, especialmente porque esses atestados são registrados em face do CREA. Aliás, a entidade fiscaliza a execução de todas as obras e serviços de engenharia, independentemente da natureza do sujeito em prol de que é executada.”

      Sendo assim, a expectativa é que esse entendimento seja flexibilizado, porém minha sugestão é que utilize o documento em última hipótese, somente na invaibilidade de conseguir um atestado emitido por pessoa jurídica.

      Ainda há muita resistência e o perfil do servidor público é conservador, enquanto não houver um posicionamento firme dos órgãos de controle haverá dificuldade na aceitação do documento em questão.

      Um grande abraço.

    1. Olá Gustavo,

      A fundamentação atual está amparada na doutrina, Marçal Justen Filho defende que:

      “(…) Ao referir-se a “pessoas jurídicas”, surge a questão de obras e serviços de engenharia prestados em favor de pessoas naturais ou a entidades destituídas de personalidade autônoma. É o caso, por exemplo, de condomínios, que não possuem personalidade jurídica. Ora, afigura-se que o problema fundamental reside na execução anterior de certa atividade — não está na qualidade do sujeito em face de quem foi ela desenvolvida. Se uma pessoa física resolver promover a construção de um edifício de quinze andares e contratar para tanto uma empresa de engenharia, não se pode tratar a questão de modo diverso daquele que se daria caso o contratante fosse uma pessoa jurídica. Nem se diga que o atestado fornecido por pessoa física ou condomínio não apresenta idêntica confiabilidade quanto ao oriundo de uma pessoa jurídica. Ora, o raciocínio é defeituoso, especialmente porque esses atestados são registrados em face do CREA. Aliás, a entidade fiscaliza a execução de todas as obras e serviços de engenharia, independentemente da natureza do sujeito em prol de que é executada.”

      Contudo a expectativa é que haja uma mudança no arcabouço jurisprudencial com a nova redação dada pela nova Lei de Licitações, já que não há referência quanto a quem deve emitir o atestado, seja pessa jurídica ou natural.

      Justamente por isso alerto que a sugestão do post é apresentar o atestado de pessoa fisíca em último caso e ciente da resistência que poderá encontrar.

      Um grande abraço.

    1. Olá Claudio,

      A expectativa é que o posicionamento mude, diante da nova redação dada pela Lei nº 14.133/2021. No momento a melhor fonte para sustentar essa tese é através da doutrina, em especial o posicionamento defendido pelo Mestre Marçal Justen Filho.

      Um grande abraço.

    1. Olá Welter,

      Depende, em se tratando do atestado de capacidade técnica profissional, de atividade compatível as fiscalizadas pela entidade de classe, sua validade está condicionada ao acervo e registro na entidade competente (CREA).

      Um grande abraço.

  2. Também possuo uma dúvida em relação ao post. Pode a administração pública exigir atestado de capacidade técnica emitido somente por pessoa jurídica de direito público?
    Cláusula do edital:

    O proponente deverá apresentar certidão de acervo técnico – CAT emitido pelo
    CREA ou CAU, tendo como contratante pessoa jurídica de direito público que ateste a
    capacidade técnico-operacional da empresa.

    1. Olá Henrique,

      Não, a legislação não permite esse tipo de exigência. Do ponto de vista jurídico a Administração Pública só pode exigir aquilo que a lei permita, logo trata-se de uma exigência ilegal e restritiva.

      Um grande abraço.

  3. Em Processo licitatório regido pela Lei 8.666/93, o Contrato pode ser reconhecido como Atestado de Capacidade Técnica, considerando que o ACT deve demonstrar a prestação contratual de forma satisfatória?

    Grande Abraço!

    1. Olá Rodrigo,

      Não, o atestado é semelhante a uma “carta de referência” em que o contratante atesta a execução do contrato de forma satisfatória, o contrato isoladamente não é capaz de demonstrar tal satisfação.

      Um grande abraço.

  4. Quem irá assinar o Atestado de Capacidade Técnica ? area demandante (fiscal e diretor do hospital) ou o Secretário (Autoridade superior do orgão) ?

    1. Olá Mônica,

      Essa é uma formalidade que não anula o conteúdo do documento, até mesmo quando se trata de um documento emitido por pessoa jurídica. Existe uma cultura muito forte do formalismo exagerado em que a jurisprudência recorrentemente demonstra os perigos é a inutilidade de se apegar em pontos irrelevantes. Isso porque o objetivo, a finalidade, de um atestado é demonstrar a experiência do licitante, o timbre é uma formalidade quem não possuí qualquer relação com objetivo fim do documento. Infelizmente, na prática, costumamos ceder para evitar discussões desnecessários com aqueles que fazem parte dessa cultura desarrazoada, ou seja, as vezes perdemos muita energia tentando explicar que “focinho de porco não é tomada”.

      Um grande abraço.

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