Conteúdo revisado em 3 de outubro de 2026.
A qualificação técnica reúne as comprovações de que a empresa e os profissionais indicados têm condições de executar o objeto da licitação. Para organizar essa parte da habilitação, o ponto de partida é identificar o que o edital exige, a quem se refere cada comprovação e qual documento pode demonstrá-la.
Nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, o art. 67 delimita a documentação técnico-profissional e técnico-operacional. A seleção dos documentos depende do objeto e das exigências legalmente cabíveis: não há uma pasta única que sirva, sem análise, para toda licitação.
Documentos da empresa e dos profissionais
A comprovação técnico-operacional diz respeito à capacidade da empresa para executar serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. Ao localizar os documentos, separe os atestados e certidões relativos à experiência da empresa daqueles vinculados aos profissionais indicados.
Se a sua dúvida é sobre o documento que registra uma execução anterior, consulte o conteúdo sobre atestado de capacidade técnica. Ali estão as orientações específicas sobre sua finalidade, emissão e informações que precisam ser examinadas.
Já a comprovação técnico-profissional está ligada à experiência do profissional apresentado para a contratação. O registro no conselho competente e os documentos de responsabilidade técnica devem ser considerados quando forem aplicáveis à atividade e à exigência legal.
Para a relação entre a empresa e o profissional indicado, o aprofundamento está no artigo sobre como comprovar o vínculo técnico. Essa é uma questão distinta da experiência registrada no atestado: envolve a disponibilidade do profissional para a execução e a forma de demonstrá-la.
Registros, equipe e declarações
Além da experiência anterior, a documentação técnica pode envolver a indicação da equipe, das instalações e dos equipamentos adequados e disponíveis para o objeto. O art. 67 também prevê a prova de requisitos de lei especial e o registro na entidade profissional competente, quando for o caso, além da declaração de conhecimento das informações e condições locais da contratação.
Uma forma de organizar o acervo é manter, junto de cada documento, a identificação da empresa ou do profissional a que ele se refere e a exigência que poderá atender. Trata-se de uma sugestão de organização: a suficiência da prova precisa ser conferida em relação ao objeto e ao edital de cada contratação.
Certidões fiscais e trabalhistas pertencem a outra parte da habilitação. O art. 68 trata da regularidade fiscal, social e trabalhista; ele não estabelece um catálogo de certificações técnicas. Também não se deve presumir que uma certificação de qualidade substitua a comprovação de experiência exigida.
Onde aprofundar cada exigência do edital
Quando a dúvida for sobre a base normativa, os documentos admitidos e os limites das exigências, consulte a análise do ConLicitantes sobre qualificação técnica na Lei nº 14.133/2021.
Se os documentos já estão separados e você precisa conferir possíveis inconsistências, siga para o conteúdo sobre erros na qualificação técnica e revisão da documentação. Ele reúne orientações sobre falhas de comprovação e um checklist de preparação.
Qual regime jurídico orienta a documentação
As orientações desta página têm como referência as licitações submetidas à Lei nº 14.133/2021. As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 foram revogadas em 30 de dezembro de 2023, conforme o art. 193. Por isso, a antiga Lei do Pregão não deve ser apresentada como vigente para modalidades específicas.
Há uma ressalva importante para contratos anteriores: os arts. 190 e 191 preservam a aplicação do regime antigo nas situações de transição neles previstas. Ao consultar um documento ou uma orientação produzida sob a legislação anterior, confira a qual contratação e regime jurídico ela se refere.
Com essa separação, a pasta técnica passa a funcionar como um acervo de comprovações. O próximo passo é relacionar os documentos disponíveis às exigências do edital e aprofundar a dúvida específica nos conteúdos indicados, em vez de reunir certificados sem verificar o que cada um demonstra.
5 Comentários
estou participando de uma licitação , a empresa com apenas 2 dias de constituída, ou seja apenas dois dias após ter aberto seu CNPJ, apresentou um atestado de qualificação Técnica alegando que o ” sócio” já exercia o objeto como autônomo, antes da licitação , ou seja o atestado é do profissional , não dá empresa. A licitação é apra aulas culturais e esportivas ( música , dança, teatro, futsal , xadrez…) Isso é legal? Não estou conseguindo entender esse ponto na lei
Olá Nara,
A empresa ter sido constituída apenas dois dias antes da licitação, por si só, não impede sua participação. O problema está em saber se ela comprovou corretamente a qualificação técnica exigida no edital.
No caso de contratação de aulas culturais e esportivas, como música, dança, teatro, futsal e xadrez, em regra, não estamos diante de situação em que se exija atestado de capacidade técnico-profissional nos moldes típicos de atividades sujeitas a conselho profissional. Naturalmente, o edital pode exigir formação ou experiência dos profissionais que executarão determinadas atividades, desde que isso seja pertinente, proporcional e devidamente justificado.
Se o edital exigiu atestado de capacidade técnica da empresa, o documento deve comprovar experiência da própria licitante na execução de serviços semelhantes. O art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021 trata justamente da demonstração da capacidade operacional do licitante.
Assim, um atestado referente a serviços anteriormente prestados pelo sócio como pessoa física/autônomo não deve ser utilizado, simplesmente, como se fosse experiência da empresa recém-criada. O TCU já decidiu que não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica para comprovação da capacidade técnico-operacional, justamente porque a experiência do profissional não se confunde com a experiência da empresa. É o entendimento do Acórdão nº 2.208/2016-Plenário.
Portanto, se o edital exigia experiência anterior da empresa licitante e foi apresentado apenas um atestado referente aos serviços realizados pelo sócio antes da própria existência do CNPJ, há fundamento consistente para questionar a habilitação.
A ressalva é importante: é necessário conferir exatamente o que o edital pediu. Se ele apenas exigiu qualificação ou experiência dos instrutores que prestarão os serviços, a análise será diferente.
Experiência do sócio pode demonstrar a experiência do profissional; não transforma, por si só, uma empresa recém-criada em empresa com experiência operacional anterior.
Um grande abraço e ótimos negócios.
BOA TARDE, ESTOU PERTICIPANDO DE UMA LICITAÇÃO O PREGOEIRO DESQUALIFICOU DUAS EMPRESAS, E PASSADO 5 DIAS ELE REABILITOU AS EMPRESAS, ISSO PODE? QUAL A LEI QUE ENCAIXA?
OBRIGADO
Olá Antonio,
A reabilitação de empresas desclassificadas em uma licitação pode ser questionável, dependendo do contexto e das justificativas do pregoeiro. Vamos analisar a situação com base na legislação.
O pregoeiro pode reabilitar empresas desclassificadas após 5 dias?
Depende do motivo da reabilitação e se o ato foi devidamente motivado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregoeiro tem o dever de corrigir erros materiais e rever decisões que não estejam em conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência.
No entanto, alguns pontos devem ser observados:
✅ Pode reabilitar:
Se a desclassificação foi baseada em erro da Administração e a correção foi devidamente justificada.
Se ainda estiver dentro da fase de julgamento e não houver prejuízo à isonomia.
Se houver um recurso ou pedido de reconsideração da empresa e o pregoeiro reconhecer um erro em sua decisão.
❌ Não pode reabilitar:
Se a reabilitação ocorreu sem justificativa clara ou sem fundamento na lei.
Se houver indícios de favorecimento ou direcionamento.
Qual a base legal para contestar?
Lei nº 14.133/2021: Art. 5º (princípios da isonomia, transparência e julgamento objetivo).
Princípio da vinculação ao edital: A Administração deve seguir as regras do edital, sem mudanças arbitrárias.
Princípio da motivação dos atos administrativos (Art. 2º da Lei nº 9.784/1999): Qualquer decisão precisa ser fundamentada.
O que você pode fazer?
Solicitar esclarecimento ou impugnação administrativa, questionando a fundamentação da reabilitação.
Apresentar recurso administrativo, caso a decisão tenha te prejudicado.
Levar o caso ao Tribunal de Contas ou ao Judiciário, se houver indícios de irregularidade.
Se precisar de mais orientações, estou à disposição!
Um grande abraço e ótimos negócios!
Oi amiga, arrasou na explicação, claro, direto e conciso.