O que é pregão e como ele funciona?

A Lei 8.666/93, quando disciplinou as modalidades de licitação, não contemplou o Pregão, o que somente aconteceu no ano 2000, com a publicação do Decreto 3555/2000, seguido pela Lei Geral do Pregão, a Lei 10.520/2002.

Mas o que é o pregão e como funciona?

Sendo assim, continue a leitura e aprenda tudo sobre o assunto!

O que é Pregão?

Podemos definir o pregão como a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, sem quaisquer limites de valor. A disputa ocorre em sessão pública, na forma presencial ou eletrônica.

Os autores Victor Aguiar Jardim de Amorim e Rafael Sérgio Lima de Oliveira, em sua obra de referência “Pregão Eletrônico – comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019”, enumeram as principais características do pregão, a saber:

1. O critério determinante para a incidência do pregão não se baseia no valor estimado da contratação, mas sim na característica do bem ou serviço desejado pela Administração, sendo a modalidade em estudo aplicável apenas para procedimentos voltados à contratação de bens e serviços considerados comuns;
2. Há a inversão das fases de julgamento das propostas e de habilitação, uma vez que, no pregão, primeiro julgam-se as propostas para, posteriormente, habilitar apenas aquele a quem será adjudicado o contrato;
3. O critério de julgamento é exclusivamente pecuniário (menor preço);
4. Trata-se de um procedimento adjudicatório dinâmico, na medida em que há duas espécies de ofertas, que são a proposta e os lances ofertados em sessão pública, tendo os licitantes a possibilidade de reduzirem os valores por meio de lances sucessivos;
5. A possibilidade de apresentação de recurso das decisões é reduzida a um único momento, que é o final da licitação;
6. Impossibilidade de exigência da garantia da proposta (art. 5º, I, da Lei nº 10.520/2002).

Quem pode participar do pregão?

Qualquer pessoa que atenda as condições estabelecidas no instrumento convocatório pode participar.

Quem pode acompanhar o pregão?

Todos os interessados podem acompanhar, em tempo real, o andamento da sessão, bem como os valores referentes aos lances, a duração da disputa e também quem é o licitante vencedor.

O que é pregão eletrônico?

Pregão eletrônico é a modalidade de licitação aplicável tão somente aos certames do tipo menor preço ou maior desconto, que tem por objetivo a aquisição de bens e serviços comuns, cujo oferecimento de propostas dá-se por meio de lances, a partir dos modos de disputas aberto ou aberto e fechado, com vista à adjudicação do contrato pelo menor valor disponível, atendidas as características da obra, bem ou serviço impostas pela Administração Pública.

O inciso XLI do art. 6º da Lei nº 14.133/2021 conceitua pregão como a “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”.

A Instrução Normativa Seges nº 73, de 30 de setembro de 2022, dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal.

O funcionamento do pregão eletrônico

Com a edição do Decreto nº 10.024/2019, editado com o objetivo de oferecer nova regulamentação ao pregão eletrônico, foram inseridas novidades, muitas delas inspiradas na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, a saber: a) introdução do conceito de bens e serviços especiais; b) introdução da obrigatoriedade de apresentação do estudo técnico preliminar, quando pertinente; c) inclusão do critério de julgamento de maior desconto; d) introdução dos modos de disputas “aberto” e “aberto e fechado”; e) possibilidade de manutenção do orçamento estimado da contratação em sigilo; f) publicação eletrônica do aviso de licitação; g) inserção do sistema de dispensa eletrônica de licitação; e h) envio antecipado dos documentos de habilitação.

O novo Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos incorpora as principais alterações que surgiram no ordenamento jurídico brasileiro ao longo dos últimos anos, desde o advento das legislações sobre concessões (Lei nº 8.987/1995), pregão (Lei nº 10.520/2002), Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004), RDC (Lei nº 12.462/2011) e, mais recentemente, da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

O caput do art. 29 da Lei nº 14.133/2021 prescreve que a concorrência e o pregão seguem “o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado” (grifos nossos).

As vantagens do pregão eletrônico em licitações

Dentre as principais vantagens do pregão eletrônico podemos destacar:

  • Transparência e ampliação da concorrência;
  • Agilidade e celeridade nos processos;
  • Redução de custos e eficiência na gestão de recursos;
  • Controle e segurança da licitação.

Desafios e cuidados no uso do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico também apresenta desafios aos gestores e licitantes, dentre os quais podemos destacar:

  • Necessidade de treinamento e capacitação constante do pregoeiro e de sua equipe de apoio;
  • Proteção dos dados e informações sensíveis;
  • Garantia da imparcialidade e lisura no processo.

A Nova Lei tornou o Pregão obrigatório?

A Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021 – consagrou, de forma expressa, o pregão como uma das modalidades licitatórias, dispondo preferência pelo pregão eletrônico (art. 17, parágrafo 2º), mas não obrigatoriedade.

Sobre isso, Victor Aguiar Jardim de Amorim e Rafael Sérgio Lima de Oliveira  afirmam que:

“As razões pelas quais se defende tão fortemente o procedimento eletrônico são várias e dizem respeito tanto à eficácia administrativa e competitiva dos recursos de tecnologia da informação, como à integridade do procedimento.

Quanto à eficiência administrativa, a forma eletrônica facilita as atividades da Administração na medida em que praticamente não há necessidade de espaço físico para realizar a sessão, além disso todas as informações são mais gerenciais, uma vez que são todas fornecidas pelos licitantes via sistema.

No que toca ao aspecto concorrencial, a possibilidade de alcançar potenciais competidores no pregão eletrônico é consideravelmente aumentada, já que a participação no certame independe do local onde está a empresa e seu corpo administrativo.”

Como encontrar um pregão eletrônico?

Um caminho é a trabalhosa pesquisa manual que, além de consumir tempo relevante na vida empresarial, ainda traz o risco de que algum certame passe sem ser notado.

Outro caminho mais eficiente é a assinatura de algum plano do Conlicitação, que, dentre as suas várias soluções, oferece o Boletim Informativo, que assinala avisos de editais e outros dados relacionados ao processo de licitação em todo país.

Uma vez localizado um edital de interesse, caso tenha dúvidas acerca de alguma cláusula, é possível solicitar à Administração, na figura do pregoeiro, um “pedido de esclarecimento”; ou, impugnar o edital quando entender que há alguma cláusula restritiva ou abusiva.

Como funciona o Pregão?

Até a data e a hora da sessão pública, o licitante deve encaminhar a sua proposta e documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.

Já na sessão, os licitantes encaminharão os seus lances, mais uma vez exclusivamente por meio do sistema, dando início à fase competitiva.

Aqui, para aumentar a efetividade da participação no certame, o licitante deve conhecer bem o modo de disputa e, assim, estabelecer a melhor estratégia.

Após o encerramento da fase de lances, o sistema ordenará as propostas em ordem crescente de preços e o pregoeiro, por sua vez, negociará (ou não) o valor. Depois destas etapas passamos à fase de habilitação, e se o licitante atender todos os requisitos, declara-se o vencedor.

Caso alguém esteja inconformado com a decisão do pregoeiro, o licitante tem o prazo de 3 dias para apresentar as razões. Após esse trâmite, não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o pregão.

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