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Para micro e pequenas empresas que desejam vender para o governo, avaliar a saúde financeira do órgão público é tão crucial quanto apresentar a melhor proposta. O índice CAPAG (Capacidade de Pagamento),
A exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) para empresas de terceirização é um dos temas mais controversos nas licitações públicas. Embora o CRA baseie a obrigatoriedade na Lei 4.769/65,
Programa de Integridade. Esse é o novo nome do jogo para quem quer competir nas licitações públicas. Com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.304/2024, ficou claro: integridade
Seguro Garantia em licitações é basicamente um seguro que entra como garantia numa licitação ou no contrato. A seguradora se compromete a pagar se a empresa contratada não cumprir o
O pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro é um instituto que visa garantir a manutenção das condições originalmente pactuadas em contratos administrativos, especialmente em face de eventos imprevisíveis e extraordinários que possam
Gabriela Pércio¹ Quem não deseja um contrato com prazo de 3, 5 ou 10 anos? Nas relações privadas, é comum as empresas terem clientes fiéis, de uma vida inteira. Bons
Uma das sanções clássicas elencadas na legislação licitatória há décadas é a multa contratual, que pode ser moratória e compensatória. Já tivemos a oportunidade de conceituar multa como sendo: “penalidade
A adequada gestão dos contratos é indispensável para quem atua no mercado de licitações e contratações públicas. Isso porque, caso sua empresa não cumpra o contrato que celebrou com a
Saiba mais sobre a decisão do TCU que reforça a importância dos servidores públicos observarem com mais cautela aquilo que diz a legislação federal a respeito de licitações e contratos.
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