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O Sistema de Compras Expressas, conhecido como SICX, cria uma situação que parece contraditória à primeira vista. A Lei nº 14.133/2021 enquadra o comércio eletrônico do sistema como hipótese de
Os critérios de julgamento em licitação definem qual proposta vence o certame. A Lei nº 14.133/2021 lista seis deles no art. 33, e o edital precisa indicar de forma expressa
A Lei 14.133 atualizada é hoje a única regra válida para licitações e contratos administrativos no Brasil. Desde 1º de janeiro de 2024, ela substituiu de vez a antiga Lei
A Nova Lei de Licitações é a Lei nº 14.133/2021. Em 2026, os valores de referência foram atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025. Para quem fornece ao governo, importa conferir o
A Comissão de Licitação Nova Lei tem despertado interesse e levantado questionamentos sobre como se desenrolam os processos licitatórios diante das novas regras impostas pela Lei 14.133/2021. A forma de
Você conhece o programa de Integridade na nova Lei de Licitações? A Lei nº 14.133/2021 consagrou, de forma expressa, a obrigatoriedade de criação de programas de integridade pelas empresas licitantes
A equipe de apoio na nova Lei de Contratações é crucial para garantir a eficiência e transparência nos processos licitatórios. Ou seja, o papel desempenhado por esses órgãos e entidades
1. O problemão A Lei nº 8.213/1991 prescreve a obrigação das empresas que contem com mais de cem empregados de preencherem entre 2% a 5% do total de suas vagas
Para quem trabalha com licitação, é fundamental saber que a LC n. 198/2023 alterou o prazo do art. 193 da Lei n. 14.133/2021, fazendo com que as Leis 8.666/1993,10.520/2002 e
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