A NOVA LEI NA PRÁTICA

PRESENCIAL E ONLINE

2, 3 e 4

de outubro de 2024

Nova Lei de Licitações 2024: entenda as propostas e mudanças

A Lei nº 14.133/2021 está em vigência há quase 3 anos, e ainda pairam muitas dúvidas acerca de alguns temas, dentre as quais podemos destacar: 

  • A sua abrangência;
  • O surgimento de uma modalidade e a exclusão de duas;
  • A inversão das fases, a preferência pelos processos eletrônicos;
  • Os prazos de divulgação do edital;
  • Os modos de disputas.

Por isso, hoje veremos outras mudanças relevantes. 

Fique comigo que vamos ver tratar de assuntos muito importantes para você que quer vender para o governo e ainda não está familiarizado com essa lei, trarei super dicas para você ter êxito em seus processos licitatórios.

O que é a Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações, formalmente conhecida como Lei nº 14.133/2021, atualiza e unifica o procedimento de licitações e contratos federais, com foco na eficiência, transparência e agilidade.

Espera-se que a nova legislação simplifique os processos de contratação pública, promova integridade e seleção das propostas mais benéficas ao interesse público, incluindo mecanismos para prevenir fraudes e corrupção.

Antes de adentrarmos nas novidades trazidas pela Nova Lei, é importante lembrar que a administração pública, diferentemente das empresas privadas, não possui autonomia para comprar, alugar ou contratar obras, serviços ou produtos, como nós particulares, pois utiliza recursos públicos.

Assim, é necessária a realização de processos licitatórios, que são procedimentos administrativos obrigatórios para a contratação de bens e serviços pelo poder público. Essa previsão decorre da Constituição Federal e está no art. 37, XXI.

Aqui recomendo o vídeo da querida professora Maryberg Braga:

Entendendo a Nova Lei de Licitações

A Nova Lei trouxe mudanças significativas nas licitações, principalmente para os órgãos públicos que serão obrigados a realizar toda uma fase de planejamento antes de realizar as suas contratações.

O que chama mais atenção é utilização das licitações preferencialmente eletrônicas, diminuindo a possibilidade de conluio entre os licitantes e também o custo para os licitantes. 

Uma novidade que merece destaque é a criação do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), que tem por escopo trazer ainda mais transparência para as contratações públicas, fomentando o controle social. 

É por meio dele que informações essenciais ficarão a disposição dos usuários de todos os entes federativos, em todo território nacional, como:

  • editais de licitação;
  • avisos de contratação direta;
  • atas de registro de preços;
  • contratos e termos aditivos;
  • sistema de cadastro unificado;
  • painel de consulta de preços;
  • acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 

Nas palavras da professora Madeline Furtado: “nova visão gerencial, orientada para resultados, que promove os princípios da transparência (openness), integridade (integrity) e responsividade (accountability) típicos de uma boa governança pública.”

Nova Lei de Licitações: a quem se aplica?

A Nova Lei de Licitações deve ser observada pela Administração Pública em todos os seus níveis federativos e em todas as esferas de poder.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as estatais fogem a sua aplicação, pois são regidas por uma lei específica, qual seja, a Lei nº 13.303/2016. 

Impactos da nova Lei de Licitações para o governo e empresas

A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, introduziu importantes mudanças no cenário de contratações públicas no Brasil, impactando tanto o governo quanto as empresas. Abaixo estão alguns dos principais impactos para ambas as partes:

Para o Governo:

  • Aprimoramento da eficiência: A nova legislação busca aprimorar a eficiência nos processos licitatórios, reduzindo burocracias e agilizando as etapas, o que pode resultar em uma gestão mais eficiente dos recursos públicos;
  • Incentivo à inovação: Introdução de modalidades de contratação que favorecem a inovação, como o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse;
  • Ampliação das modalidades de contratação: A criação de modalidades como o diálogo competitivo e a inversão de fases amplia as opções para escolha da forma mais adequada de contratação;
  • Penalidades mais severas: Maior rigor nas penalidades para empresas que descumprem contratos, visando coibir práticas irregulares e garantir a execução adequada dos contratos;
  • Exigências para participação em licitações: A lei estabelece critérios mais objetivos e transparentes para a participação em licitações, promovendo uma seleção mais eficaz dos fornecedores.

Para as Empresas:

  • Incentivo à inovação e qualificação técnica: As modalidades de contratação, como o diálogo competitivo, abrem espaço para empresas inovadoras e qualificadas tecnicamente, estimulando a competitividade;
  • Maior segurança jurídica: A legislação busca proporcionar maior segurança jurídica aos licitantes, estabelecendo regras claras e objetivas, o que pode reduzir litígios e disputas judiciais;
  • Previsibilidade nas contratações: A lei estabelece regras que visam trazer mais previsibilidade e estabilidade às contratações públicas, possibilitando um planejamento mais eficiente para as empresas;
  • Participação de empresas estrangeiras: Facilitação da participação de empresas estrangeiras em processos licitatórios, promovendo maior concorrência e possibilitando a entrada de tecnologias e conhecimentos internacionais;
  • Introdução de critérios sustentáveis: A nova legislação prevê a consideração de critérios sustentáveis nas contratações, incentivando práticas ambientalmente responsáveis por parte das empresas. 

Além do fomento à sustentabilidade social em diversos artigos, destacando o art. 25, § 9° (inclusão de percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional) e o art. 60, III (serão utilizados os seguintes critérios de desempate desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho), tudo em conformidade com a Agenda 2030 da ONU.

É importante que tanto o governo quanto as empresas estejam atentos às mudanças e se adequem às novas exigências da Lei de Licitações, buscando compreender e aproveitar os benefícios trazidos por essas alterações.

nova lei de licitações 2

Entenda as propostas da Lei n° 14.133/2021

Os avanços da tecnologia e as mudanças aceleradas da sociedade fomentaram a criação de uma Nova Lei de Licitações mais atualizada.

A Nova Lei foi sancionada durante a pandemia de Covid-19, com a proposta de possibilitar ainda mais transparência e menos burocracia, além de agilizar os processos de licitação e assegurar que a Administração Pública realize contratações justas e imparciais que não descaracterizem o interesse coletivo.

Assim, a Lei n° 14.133/2021 agrupa uma série de regras que compõem os procedimentos licitatórios e revoga ainda, no art. 193, os artigos 89 e 108 da Lei n° 8666/93, que trata dos crimes, que passaram a constar no Código Penal, vale dizer, com penas mais graves. 

Principais modalidades de licitação na nova lei

Conforme art. 28 da Lei nº 14.133/2021, cinco são as modalidades, quais sejam:

  • Concorrência: utilizada para a contratação de bens e serviços especiais (bens e serviços que não são comuns), obras e serviços comuns de engenharia e obras e serviços especiais de engenharia;
  • Concurso: utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico;
  • Leilão: utilizado para a alienação de quaisquer bens móveis e imóveis, independentemente do valor;
  • Pregão obrigatório no caso de bens e serviços comuns;
  • Diálogo competitivo: nova modalidade de licitação que será utilizada para situações complexas que exigem soluções inovadoras e tecnológicas no caso de compras, serviços e obras.

Mudanças na Lei de Licitações: confira as principais alterações

  • A extinção de duas modalidades, quais sejam, a Tomada de Preços e o Convite, com a criação de uma nova, o Diálogo Competitivo, que foi idealizado para as licitações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas, para soluções que dependam de adaptações das opções que estejam disponíveis no mercado e que envolvam especificações que a Administração não possui condições de definir objetivamente. 
  • A regra, agora, é que a proposta passe por uma análise em primeiro lugar e, após, a habilitação, podendo o órgão público exigir a habilitação, apenas, daquele que provisoriamente ocupa a 1ª colocação. 
  • Todas as modalidades de licitação deverão ser preferencialmente eletrônicas e no caso dos órgãos vinculados à esfera federal as dispensas e inexigibilidades também deverão observar essa forma. 
  • Há quatro modos de disputa: aberto, fechado, aberto e fechado e fechado e aberto. 
  • Os prazos de publicação do edital também sofreram alterações de acordo com o seu objeto e não de acordo com a sua modalidade; 
  • Os tipos de licitação passam a se chamar critérios de julgamento, com destaque para o critério do maior retorno econômico;
  • Mesmo rito procedimental para o pregão e para a concorrência;
  • A inserção de mais critérios de sustentabilidade, com enfoque na dimensão social (possibilidade da exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou egressos do sistema prisional à contratada envolvida com o objeto da licitação);
  • Novas formas de execução indireta de obras e serviços de engenharia como: fornecimento e prestação de serviço associado, contratação integrada e semi-integrada;
  • Preocupação em viabilizar as licitações internacionais, definida como aquela processada em território nacional em que se admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela cujo objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro (art. 6º, inciso XXXV);
  • Possibilidade de utilizar o sistema de registro de preços para dispensas e inexigibilidades;
  • Consagração da pré-qualificação (um dos ditos procedimentos auxiliares) para objeto a ser contratado pela Administração, como a jurisprudência do TCU já admitia;
  • Mudanças nas regras de publicação e disponibilização de documentos do processo;
  • No caso das sanções administrativas, previsão de circunstâncias agravantes e atenuantes das penas, buscando harmonização com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
  • Incentivos para que o setor privado interessado em contratar com o Poder Público desenvolva ou aprimore programas de integridade na sua estrutura organizacional;
  • Agravamento das sanções penais, inserindo-as diretamente no Código Penal;
  • Previsão de cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, denominada de matriz de riscos;
  • Possibilidade de exigência do seguro-garantia com cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande vulto;
  • Alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos; e
  • Alteração dos limites máximos para realização de contratações por meio de dispensa de licitação em razão do valor.

Como se preparar para as mudanças da Nova Lei de Licitações?

Veja o que é preciso para se preparar para as mudanças da Nova Lei de Licitações.

Capacitação e atualização profissional

Para se preparar para essas mudanças, aqui estão algumas orientações:

  1. Estude a nova legislação: leia atentamente o texto da nova lei para compreender as alterações e novidades introduzidas. Analise os aspectos que impactam diretamente as suas atividades e contratos;
  2. Capacite sua equipe: promova treinamentos internos para sua equipe, especialmente para os envolvidos no processo de licitação, a fim de atualizá-los e garantir que compreendam as novas regras;
  3. Atualize os procedimentos internos: revise e adapte os procedimentos internos da sua organização para se alinhar às novas exigências da lei. Certifique-se de que todos os processos estejam em conformidade;
  4. Acompanhe a regulamentação: esteja atento a eventuais regulamentações e normativas que possam ser emitidas para detalhar aspectos específicos da nova lei. Isso pode impactar a aplicação prática das novas regras;
  5. Utilize tecnologia a seu favor: investir em sistemas e ferramentas de tecnologia pode facilitar o cumprimento das novas exigências, agilizando processos e garantindo maior transparência;
  6. Avalie os contratos em vigor: faça uma revisão dos contratos em vigor à luz da nova legislação para identificar eventuais ajustes necessários. Considere a possibilidade de renegociar termos conforme as novas diretrizes;
  7. Esteja atento aos prazos: mantenha-se informado sobre os prazos de transição previstos na legislação. Isso pode incluir prazos para adaptação de contratos em andamento e para a implementação de novos procedimentos;
  8. Consulte especialistas: em caso de dúvidas ou para uma compreensão mais aprofundada, consulte advogados especializados em direito administrativo e licitações. Eles podem fornecer orientações específicas para o seu contexto;
  9. Monitore as atualizações: esteja atento a eventuais atualizações ou alterações na legislação. A legislação pode passar por ajustes e é importante manter-se informado sobre as mudanças;
  10. Participe de eventos e cursos: participe de eventos, seminários e cursos relacionados à nova lei. Isso proporcionará networking e uma compreensão mais ampla das práticas adotadas por outras organizações. 

Aqui uma super dica: em outubro de 2024 teremos o Conlicitantes, o maior evento voltado para o público licitante do país, com diversos professores e especialistas na área das contratações públicas. 

Implementando práticas de compliance

Ao integrar práticas de compliance na gestão de licitações, sua empresa estará mais preparada para cumprir as exigências da nova Lei de Licitações, promovendo transparência, ética e conformidade nas suas operações. 

E mais, a Nova Lei traz em diversos momentos a necessidade de que as empresas possuam um programa de integridade, que inclua políticas, procedimentos, treinamentos e controles internos. Esse programa deve estar alinhado com as diretrizes da nova legislação.

Como ficaram as fases da licitação?

Como falei antes, as fases da licitação agora serão como já estava previsto na Lei do Pregão – Lei n° 10.520/2002. 

A análise dos documentos para a habilitação de um licitante, antes da Nova Lei, ocupava a fase inicial do processo.

Agora, passa a ser a fase final, relativa apenas às empresas vencedoras da licitação. Dessa forma, só se analisa a regularidade da documentação do proponente que venceu o processo de licitação. Vamos entender exatamente como essa inversão de fases funciona.

Contudo, no que se refere, especificamente, às fases, o art. 17 dessa lei ficou previsto que o processo de licitação deve seguir as seguintes fases, em sequência: (1) Preparatória; (II) de divulgação do edital; (III) de apresentação de propostas e lances; (IV) de; (v) de habilitação; (VI) recursal e (VII) de homologação.

Poderá em caráter excepcional haver a inversão de fases, como previsto na Lei nº 8.666/1993, porém deve vir de forma expressa e justificada no edital. 

Ainda sobre as fases de licitação, assistam este vídeo.

Há vantagens na Nova Lei de Licitações?

Como vimos anteriormente, a Nova Lei de Licitações chegou para tentar otimizar os processos envolvidos na compra ou contratação de bens e serviços.

Por isso, uma das principais vantagens é que as regras licitatórias estarão todas descritas em um só documento, a Nova Lei de Licitações.

Além disso, outra vantagem da nova Lei de Licitações é o fato de ter mudado a regra para os processos licitatórios que, a partir de sua aprovação, acontecerão, como regra, de forma online, sendo as licitações presenciais a exceção, necessitando justificativa.

Essa é uma forma de poupar recursos, já que nenhum dos envolvidos vai gastar dinheiro com locomoção, e de preservar a vida, já que em tempos de pandemia de COVID-19, licitações feitas através de modos eletrônicos são mais seguros para todos os envolvidos, combatendo-se fraudes e conluios. 

nova lei de licitações 3

Desafios e controvérsias da implementação da nova lei

Vários assuntos e temas geram dúvidas na doutrina, sendo necessário aguardarmos as posições dos Tribunais de Contas para termos um norte. 

Exemplos que podemos citar: é a possibilidade ou não do agente de contratação ser servidor efetivo nos Estados e Municípios. 

Outro: é possível prorrogar um contrato contínuo realizado por meio de dispensa? São vários temas que teremos que esperar as manifestações dos órgãos de controle. 

Como participar de licitações agora com a nova lei?

Participar de licitações sob a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) envolve entender as mudanças trazidas pela legislação e ajustar os procedimentos internos da sua empresa para atender aos novos requisitos. 

Aqui estão algumas etapas para orientar sua participação em licitações de acordo com a nova lei:

  1. Estudo da Nova Lei de Licitações: leia a legislação na íntegra para compreender as mudanças específicas que foram introduzidas. Familiarize-se com os novos procedimentos e exigências;
  2. Atualização de Processos Internos: revise e atualize os processos internos da sua empresa para que estejam em conformidade com as disposições da nova lei, como ajustes nos procedimentos de seleção, documentação e execução de contratos;
  3. Registro e Regularização: certifique-se de que sua empresa esteja devidamente registrada e regularizada perante os órgãos competentes. A regularidade fiscal, trabalhista e jurídica é essencial para participar de licitações;
  4. Elaboração de Documentos: prepare cuidadosamente todos os documentos necessários para participar das licitações. Isso inclui a proposta técnica, proposta de preços, documentos de habilitação e demais documentos exigidos no edital;
  5. Compliance e Ética: demonstre que sua empresa adota práticas de compliance e ética nos negócios. Esteja preparado para atender a requisitos específicos relacionados à integridade e transparência presentes na nova lei;
  6. Participação em Treinamentos: considere a participação em treinamentos e cursos específicos sobre a nova legislação. Isso ajudará a capacitar sua equipe e a garantir que todos compreendam os novos procedimentos;
  7. Acompanhamento de Editais: esteja atento aos editais de licitação publicados pelos órgãos governamentais. Monitore regularmente as oportunidades que possam ser relevantes para os serviços ou produtos oferecidos por sua empresa;
  8. Capacidade Técnica e Financeira: certifique-se de que sua empresa possui a capacidade técnica e financeira para executar o contrato caso seja vencedora da licitação. Apresente documentos e informações que comprovem essa capacidade;
  9. Participação Ética e Responsável: mantenha uma postura ética e responsável durante todo o processo. Evite práticas anticompetitivas, e esteja disposto a esclarecer dúvidas ou questionamentos por parte dos órgãos responsáveis.

Lembrando que cada licitação pode ter particularidades, portanto, é essencial ler cuidadosamente cada edital e seguir as orientações específicas de cada órgão ou entidade. A adaptação contínua aos requisitos da nova legislação contribuirá para o sucesso nas participações em licitações.

Ferramentas e recursos úteis na Nova Lei de Licitações

Aqui temos que lembrar que aquele licitante que se prepara também com relação às tecnologias sai na frente dos demais, e o Conlicitação tem tudo o que você precisa para decolar em suas licitações. 

Fique por dentro de atualizações sobre licitações com o ConLicitação 

Agora que você conhece alguns aspectos importantes trazidos pela Nova Lei de Licitações, você precisa conhecer as soluções em licitação que o ConLicitação pode te oferecer.

Afinal, no ConLicitação, você acessa os avisos de licitações, editais e acompanhamentos de todo o país e gerencia suas licitações favoritas.

Inclusive, utiliza ferramentas que otimizam seu tempo, impulsionam seu desempenho nas vendas governamentais e conta com um corpo jurídico especializado em licitações que te dá segurança no processo licitatório.

Além disso, oferecemos consultoria especializada à sua empresa com 3 opções de planos e assinaturas semestrais, anuais ou bienais.Portanto, faça agora mesmo o seu cadastro gratuitamente

E se você gostou deste artigo e deseja conferir mais sobre licitações e tudo que as envolvem, continue com a gente no Blog do ConLicitação.

56 comentários em “Nova Lei de Licitações 2024: entenda as propostas e mudanças”

  1. Avatar
    solange schimelfenig

    AS LICITAÇÕES PRESENCIAL,, NÃO TERA MAIS, POIS SE FOI SO PREGÃO ELETRONICO, VAMOS TER QUE PARAR DE VENDER POIS NOSSA VANDA É LOCAL E TEM EMPRESA DE LONGE QUE SO PARTICIPAM PARA BAIXAR O PREÇO NO CUSTO E DEPOIS NÃO ENTREGAM A MERCADORIA

    1. Olá Solange,

      Consideração extremamente relevante, merece ser explorada no detalhe.
      Acompanhe os próximos posts abordaremos esse assunto com toda certeza!

      Um grande abraço.

    2. Oii Solange!! Somos uma EPP (fabricante) do RS. Além do nosso produto estar muito disputado por empresas que nem “atendem a descrição” prevista no edital e ainda sim conseguem vender, exatamente por baixar o preço no mínimo (já que não atendem ao que pedem, tem um custo bem menor p/ produzir), somos muito prejudicados também por ser pregão eletrônico, uma vez que a disputa acontece sigilosa. As empresas que disputam preços sequer entregarão, já que nem produzem/revendem. Estamos sendo muito prejudicados!! Entendo muito bem tua colocação!!

    3. Os executores das Leis são muito Lenientes e Flexiveis com que pratica essas Ofertas “”DUMPING”” pra tirar a oportunidade do concorrente pois contam com esse mecanismos das “”desculpinhas” e se safam do compromisso de Contratar e Entregar.

    1. Olá Jeferson,

      Informação é poder! Acompanhe os próximos posts queremos vocês antenados sobre o mundo das licitações!

      Um grande abraço.

  2. Avatar
    José Rogério Grigório

    JEFERSON DA SILVA COSTA comentou “é sempre bom atualizar”. Infelizmente foram muitos anos para quase nada. Ex.: de que adianta a prerrogativa de prorrogar o prazo de uma ata de registro de preços por até igual período, se 12 meses já é um tormento para um fornecedor manter um preço baixo em um país em que a inflação não corresponde à realidade dos constantes aumentos nos preços dos produtos e serviços?

    1. Realmente meu caro, há pontos que poderiam ser explorados ao invés de aplicar mais do mesmo.
      O reequilíbrio da ata de SRP é um assunto que rende discussão e joga contra a eficiência muitas vezes.

      Um grande abraço.

    1. Olá Leandro,

      A inexigibilidade diz respeito a contratação direta, ou seja são situações excepcionais que não precisam ser precedidas de licitação. Deste modo se o contrato em questão preencher requisitos que justifiquem a duração de 10 anos poderão sim ter a vigência.

      Um grande abraço.

  3. Avatar
    Gerson F. Silva

    Boa tarde, a lei entrará em vigor daqui a 2 anos?

    Então esses valores para a contratação direta só poderão serem aceitos daqui a 2 anos?

    Desde já agradeço.

    1. Olá Gerson,

      A Lei já está em vigor, o período de 2 (dois) anos serve para possibilitar período de adaptação. Sendo assim se a Administração optar por já utilizar a nova Lei poderá utilizar esse critério.

      Um grande abraço.

    1. Olá José,

      Em termos práticos não há mudanças significativas. A diferença é que a Nova Lei disciplinou a participação das cooperativas, algo que era omisso na Lei 8.666/93.

      Disposição constante no art. 16 da NLLC (14.133/2021).

      Um grande abraço.

  4. Caro Pedro Luis,

    Gostaria de ler suas observações sobre Inexigibilidade .
    – Não Há limite de valores;
    – Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal está classificado como “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual” !

    Entendo que essas mudanças ampliaram a possibilidade de fraudes, clientelismo e ações entre amigos.
    O que fazer para contestar isso?

    1. Olá José,

      Questão polêmica que há anos vem sendo discutida. Entendo que as contratações direcionadas deverão ser questionadas pontualmente demonstrado o prejuízo aos Princípios da Moralidade e Impessoalidade.

      Um grande abraço.

  5. Como já disseram: pelo jeito, “…é mais do mesmo…” .
    Existe alguma PENALIDADE SEVERA para aquelas empresas que só entraram no processo para baixar os preços??? Não apresentarem documentações??? Entrarem em processos somente para “per/conturbarem” o processo??? Para a Adm.Pública, ,OBRIGATORIAMENTE, penalizar esse tipo de empresas????
    Esse dias, ouvi de um Presidente de Comissão de Licitação que “dá muito trabalho” penalizar empresas e por isso, que eles não o fazem. Estão de “brincadeira” com quem trabalha certo, né!??!?!

    1. Olá Marcelo,

      A Lei clara e determina a penalização de empresas que deixarem de apresentar documentos. É importante observar que nunca foi opcional à Administração Pública punir ou não o infrator, ofende os bons quem poupa os maus. Exija providências quando houver omissão do Poder Público.

      Um grande abraço.

  6. Licitação com exclusividade de venda serão todas de empresa de fora de Pernambuco, pois o Estado de Pernambuco tem as maiores taxas de MVA aplicadas nos produtos quando adquiridos para revenda. Como as empresas publicas não tem inscrição estadual a venda por empresas de “fora” não são taxas com o MVA. A SEFAZ/PE trabalha para arrecadar dinheiro com multa e não na esfera educativa.

  7. Obrigado pelo aviso! O Conlicitaçao sempre a frente!
    Fiquei muito preocupado com as exigências da capacidade técnica, parece extremamente mais complexo do que apresentar apenas um ou mais atestados, como era anteriormente.
    Por favor, façam uma explanação e diretrizes gerais para nos ajudar.

    1. Olá Thiago,

      Muito grato pela consideração! Nosso compromisso é com sucesso dos nossos clientes neste mercado que é instigante e desafiador!
      Abordaremos esse assunto sim, cadastre seu e-mail e fique por dentro dos próximos conteúdos que publicaremos.

      Um grande abraço.

  8. Rescisão contratual por inadimplência da Administração Pública é a maior piada da LEI. Que melhorou, mas falta muito ainda a ajustar.

  9. Avatar
    CLAUDIO JOSE DE SA

    BOM DIA! COMO FICOU DEFINIDO O PARÁGRAFO QUE TRATA DA INEXEQUIBILIDADE? POIS NA LEI 8666/93, ERA HORRIVEL. EX: NUMA HIPÓTESE, NUM SERVIÇO DE 100 SE A MÉDIA FOSSE 51 E APLICARMOS OS 70%, O SERVIÇO DE 100, BAIXARIA PARA 35,7, E QUE ESTIVESSE COM UM PREÇO DE 36,00 ESTARIA CLASSIFICADO.

    1. Olá Claudio,

      A Nova Lei não prevê mais a regra da média aritmética, tendo como base somente o valor estimado da contratação, veja:

      Art. 59. – § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

      Contudo vale lembrar que apesar da Lei não deixar claro há entendimento consolidado do TCU de que essa inexequibilidade é presumida, ou seja a Administração deve dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. (SÚMULA TCU 262)

      Um grande abraço.

  10. Avatar
    BENEDITO WANDERLEI FERREIRA MENDES

    Olá Dr. Pedro, bom dia! acho que as mudanças devem ser pra melhor, porém as licitações em pregão eletrônico deve dizimar as pequenas empresas das licitações, pois não temos como sobreviver em pregões com grandes empresas, tais como: industrias e grandes distribuidores, que são de regiões distantes.

    1. Olá Benedito,

      Consideração relevante e pertinente, como tudo na vida temos o lado bom e ruim. Penso que agora seja o momento de cobrar posturas adequadas para promoção do desenvolvimento econômico seguindo as diretrizes da Lei Complementar 123/2006, almejando a fortalecimento das ME’s e EPP’s locais e regionais.

      Um grande abraço.

    1. Olá Wanderlei,

      Não os contratos vigentes seguem conformidade a lei anterior, a prorrogação será admitida somente para contratos feitos seguindo a nova disciplina legal.

      Um grande abraço.

  11. Avatar
    ANA APARECIDA ALBINATI

    Olá Pedro,

    Muito bom saber das novidades neste segmento de mercado de compras governamentais. Gostaria de mais informações sobre Unificação do Registro Cadastral (CRC) seria possível?

    Agradeço.

    Att,
    Ana Albinati

    1. Olá Ana,

      Ainda não temos muita informação a respeito, pois será necessária a regulamentação do assunto. Mas acreditamos que será a ampliação do cadastro do Governo Federal (SICAF) para todos os entes, em breve abordaremos mais detalhadamente esse assunto. Cadastre seu e-mail para ficar por dentro de tudo:

      http://www.portal.conlicitacao.com.br/

      Um grande abraço.

  12. Bom Dia, teve alguma mudança ou regulamentação quanto aos prazos de pagamentos dos órgãos públicos, afim de evitar que eles paguem quando quiserem ?
    Foi colocado algum percentual mínimo de obrigatoriedade de compra no caso do Registro de Preços ? O órgão público faz um Registro de Preços com quantidades muito altas e depois não adquire nem 1% do que esta registrado.
    Desde já agradeço sua atenção.
    Obrigado.

    1. Olá Raul,

      Com relação ao pagamento é importante alertar que o prazo para pagamento sempre foi previsto e a regra é a determinada pelo edital. Existem alguns abusos praticados pela Adm. Pública decorrente da falta de planejamento mas desgarrados da previsão legal. Sugiro que leia o post que abordamos esse tema, segue o link:

      https://conlicitacao.com.br/licitacao/tudo-que-voce-precisa-saber-para-cobrar-a-administracao-publica/#:~:text=Passo%201%3A%20Cobran%C3%A7a%20Administrativa,estabelecido%20pelo%20edital%20e%20contrato.

      A Nova Lei prevê a possibilidade de suspensão ou extinção do contrato caso a inadimplência seja superior a dois meses.
      Art. 137, §2º, inciso IV e §3º, inciso II da Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021).

      Já com relação ao SRP não houveram mudanças neste sentido, as compras continuam sendo uma opção e não obrigação ao Poder Público.

      Um grande Abraço.

  13. Bom dia Pedro, tenho uma dúvida, por que a exigência dos dois últimos balanços entrou nessa nova lei, isso não deixa o processo ainda mais burocrático ?

    1. Olá Darcy,

      Certamente a exigência de mais documentos burocratiza o processo, entretanto o objetivo é apurar com exatidão a saúde financeira da empresa.

      Um grande abraço.

  14. Dr. Pedro, Como o senhor mesmo esclareceu, A Lei já está em vigor, o período de 2 (dois) anos servirá para possibilitar o período de adaptação. Desta forma, a Administração também poderá continuar utilizando a Lei 8.666/93 neste período, caso queira? Exemplo: Na lei 8.666/93 não havia uma definição de como se contratar leiloeiro. Agora o artigo 31 regulamenta como deve ser esta contratação. Então, nestes 02 anos de adaptação a Administração poderá contratar um leiloeiro não observando o artigo 31? Desde já. Obrigada!

    1. Olá Daniela,

      Exatamente! A Administração Pública poderá utilizar a antiga legislação (8666/93) por dois anos.

      Um grande abraço.

    1. Olá Waldoneles,

      Publicamos um post que trata em detalhes sobre esse assunto, acreditamos que o problema está relacionado à forma de disputa adotada pelo poder público. Em situações que a disputa seja através do tempo randômico certamente o robô interferirá na isonomia, colocando em vantagem competitiva os licitantes que não utilizem essa ferramenta, entretanto quando a disputa ocorrer através do tempo prorrogável não vislumbro violação à isonomia.

      Um grande abraço.

    1. Olá Marcos,

      Ainda não há uma definição de como será o CRC, que de acordo com a nova lei será unificado. Isso depende de novas regulamentações.

      Um grande abraço.

  15. Pingback: Entenda a Nova Lei de Licitações em 3 minutos | ConLicitação

  16. Olá Pedro Luiz. Houve alguma alteração na preferencialidade para as PMEs, particularmente no tocante ao artigo 48 da Lei 123 alterada pela Lei 147?

    Outra questão seria o Edital prever uma quantidade muito superior ao que realmente se contrata na prática. Existe alguma legislação sobre este tema?

    1. Olá Jary,

      A Lei Complementar nº 147 é de 2018 e de fato promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, dentre elas alguns aspectos preferenciais que já foram absorvidos na Lei 123, como por exemplo a exclusividade à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

      Temos um post que detalha todos os benefícios o qual sugiro a leitura:

      https://conlicitacao.com.br/dicas-legais/beneficios-da-licitacao-para-microempresas/

      Um grande abraço!

  17. Bom dia.

    Tenho duas dúvidas :

    1 – O valor para contratação por DISPENSA de sistemas web , websites e demais serviços de software é qual ? E qual o prazo máximo que o orgão pode fazer o contrato ?

    2 – A Prefeitura por exemplo pode usar a Lei Nova de Licitações para um processo e para outro usar a Lei 8666 , ou seja , usar os dois ao mesmo tempo até o prazo final para adequação ? Ou aderindo a Lei nova , não posso mais usar a Lei 8666 pra nada ?

    1. Olá Marcos,

      A lei 8666/93 estabelece que:

      Art. 24. É dispensável a licitação:

      II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

      II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

      a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

      Já a nova Lei 1433/21:

      Art. 75. É dispensável a licitação:

      II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

      Não existe um prazo máximo em lei para realização do contrato.

      Quanto utilizar a Lei nova ou velha, poderá utilizar as duas pelo prazo de dois anos, o fato de utilizar a nova lei não obriga a utilizar somente ela.

      Um grande abraço.

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