Critérios de julgamento em licitação na Lei 14.133/2021

Os critérios de julgamento em licitação definem qual proposta vence o certame. A Lei nº 14.133/2021 lista seis deles no art. 33, e o edital precisa indicar de forma expressa qual será aplicado. Quem monta preço antes de conferir esse ponto trabalha no escuro, já que o mesmo objeto pode ser disputado por valor global, por percentual de desconto ou por nota técnica ponderada com a proposta financeira.

Entender essa régua muda a forma de precificar, de escrever a proposta técnica e de decidir quando vale a pena disputar.

Resumo do artigo

O que é. Critério de julgamento é a regra objetiva que aponta a proposta vencedora, fixada no edital e aplicada de forma vinculada pela Administração.

Base legal. Art. 33 da Lei nº 14.133/2021, detalhado nos arts. 34 a 39.

Quais são os seis. Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance no caso de leilão e maior retorno econômico.

Rol taxativo. A escolha se limita a esses seis critérios, e o edital precisa explicitar o adotado.

Quem escolhe e quando. A Administração define o critério na fase preparatória, conforme o art. 18, VIII, junto com a modalidade, o modo de disputa e a ordem das fases.

Diferença central. A modalidade é o rito do certame. O critério de julgamento é a régua que decide o vencedor dentro desse rito.

Mudança frente ao regime anterior. O valor estimado deixou de determinar a modalidade. A natureza do objeto somada ao critério de julgamento assumiu esse papel.

Conclusão principal. Ler o critério antes de precificar evita duas perdas frequentes, a desclassificação por desconformidade e a derrota para um concorrente que leu melhor a régua da disputa.

O que são critérios de julgamento em licitação

Critério de julgamento é a regra objetiva que ordena as propostas e aponta a vencedora. Ele consta do edital e vincula os dois lados da disputa, por força do princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Depois da publicação, a análise das ofertas se limita àquela régua, sem espaço para juízo de conveniência sobre qual seria a proposta preferível.

O art. 33 estabelece seis critérios e fecha a lista. A Administração escolhe entre eles conforme a natureza do objeto, e a criação de parâmetro fora desse rol contamina o certame. A margem de decisão existe antes, na fase preparatória, quando o órgão avalia qual régua traduz melhor o resultado pretendido. A partir do edital, a atuação passa a ser vinculada.

Essa objetividade protege o licitante. Ela torna a disputa previsível e dá base concreta para impugnação quando o instrumento convocatório mistura exigências subjetivas com o critério declarado.

Qual a diferença entre modalidade de licitação e critério de julgamento

A modalidade é o rito do certame. O critério de julgamento é a régua que decide o vencedor dentro dele. Essa distinção resolve boa parte das dúvidas do mercado, já que as duas escolhas nascem juntas no planejamento da contratação e chegam misturadas ao leitor do edital.

O art. 28 lista cinco modalidades, pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma admite critérios específicos. O pregão trabalha com menor preço ou maior desconto. A concorrência abre o leque para menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico. O concurso julga por melhor técnica ou conteúdo artístico. O leilão decide por maior lance.

Uma mudança prática merece atenção. No regime da lei 8666/93, o valor estimado determinava a modalidade, e obras acima de certo patamar seguiam obrigatoriamente para concorrência. O manual do TCU registra a inversão dessa lógica, ao apontar a natureza do objeto e o critério de julgamento no comando da escolha. Convite e tomada de preços saíram de cena junto com a lei antiga.

Quais são os seis critérios de julgamento da Lei 14.133/2021

O art. 33 da Lei nº 14.133/2021 fixa seis critérios de julgamento em licitação: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance no caso de leilão e maior retorno econômico. Os arts. 34 a 39 detalham o funcionamento de cada um. A seguir, cada critério aparece com o dispositivo que o rege, a hipótese típica de uso e o efeito prático sobre a montagem da proposta.

Menor preço

O menor preço é o critério mais usado nas compras públicas brasileiras. Vence o licitante que apresenta o menor valor, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. O art. 34 da Lei nº 14.133/2021 traduz esse critério pela ideia de menor dispêndio para a Administração, expressão que amplia a leitura do preço isolado.

O § 1º do art. 34 permite que custos indiretos entrem na conta do menor dispêndio, entre eles despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, sempre que forem objetivamente mensuráveis e houver previsão em regulamento. Na prática, o edital passa a comparar o ciclo de vida do bem, e o equipamento barato com manutenção cara perde vantagem.

Maior desconto

No maior desconto, o licitante propõe um percentual de abatimento sobre um valor de referência, em vez de cotar o preço final. O § 2º do art. 34 fixa dois pontos importantes. O desconto tem por referência o preço global do edital, e o percentual ofertado segue aplicado aos eventuais termos aditivos do contrato.

Esse critério exige transparência do orçamento. O parágrafo único do art. 24 determina que, na licitação por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável conste do edital, o que afasta o orçamento sigiloso nessa hipótese. Pregão e concorrência admitem o maior desconto, e o art. 31, § 1º, ainda o utiliza para a comissão de leiloeiro oficial.

Melhor técnica ou conteúdo artístico

O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico avalia exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas, conforme o art. 35 da Lei nº 14.133/2021. O preço sai da disputa, já que o próprio edital define o prêmio ou a remuneração atribuída ao vencedor.

O parágrafo único do art. 35 esclarece o campo de aplicação, voltado à contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Essa é também a régua da modalidade concurso, prevista no art. 6º, XXXIX.

Técnica e preço

O critério de técnica e preço combina qualidade e valor em uma única nota. O art. 36 determina que vença a maior pontuação obtida pela ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas de técnica e de preço. O § 2º do art. 36 impõe um teto relevante para quem calcula estratégia, já que a proposta técnica pode valer no máximo 70% da valoração total.

O § 1º do art. 36 lista as hipóteses de uso, entre elas serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que a lei recomenda esse critério de forma preferencial, serviços dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação, obras e serviços especiais de engenharia e objetos que admitem soluções alternativas com repercussão mensurável sobre qualidade e durabilidade.

Dois dispositivos completam o quadro. O § 3º do art. 36 manda considerar o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração dentro da pontuação técnica. O art. 37 detalha a avaliação por atestados de obras, produtos ou serviços já realizados, por notas atribuídas por banca de no mínimo três membros e por desempenho registrado no cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas. Já o art. 38 condiciona a pontuação por capacitação técnico-profissional à participação direta e pessoal do profissional indicado na execução do contrato.

Maior lance, no caso de leilão

O maior lance decide licitações em que o poder público recebe receita em vez de pagar por um objeto. O art. 6º, XL, define o leilão como a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e vence quem oferece o maior valor.

O art. 31, § 4º, traz uma particularidade procedimental. O leilão dispensa registro cadastral prévio e segue sem fase de habilitação, com homologação assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

Maior retorno econômico

O maior retorno econômico serve exclusivamente à celebração do contrato de eficiência, definido no art. 6º, LIII, da Lei nº 14.133/2021. Nele, o contratado presta serviços, executa obras ou fornece bens para gerar economia ao contratante por redução de despesas correntes, e recebe um percentual dessa economia.

O art. 39 organiza a disputa em duas peças. O licitante apresenta uma proposta de trabalho, com prazos e com a economia estimada em unidade de medida e em valor, além de uma proposta de preço correspondente ao percentual sobre a economia projetada. O § 3º define o retorno econômico pela economia estimada deduzida da proposta de preço. Caso a economia contratada fique acima da obtida na execução, o § 4º determina o desconto da diferença na remuneração, com outras sanções cabíveis quando a diferença ultrapassa o limite fixado no contrato.

Tabela comparativa dos critérios de julgamento

Efeitos do critério sobre prazos e modo de disputa

A escolha do critério de julgamento altera o calendário e o formato da disputa. O art. 55 fixa prazos mínimos para apresentação de propostas conforme a régua adotada, entre eles 8 dias úteis para aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, 15 dias úteis para o critério de maior lance e 35 dias úteis para técnica e preço ou melhor técnica.

O art. 56 completa o desenho. O § 1º veda o uso isolado do modo de disputa fechado quando adotados menor preço ou maior desconto, o que garante a etapa de lances. O § 2º veda o modo aberto no julgamento por técnica e preço, hipótese em que as propostas permanecem sigilosas até a data de divulgação.

Quem escolhe o critério de julgamento e onde ele aparece no edital

A escolha do critério de julgamento acontece antes da publicação do edital, ainda na fase preparatória da contratação. O art. 18, VIII, da Lei nº 14.133/2021 determina que o planejamento defina a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação da combinação desses parâmetros, sempre voltada à proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso, considerado o ciclo de vida do objeto. Portanto, a decisão pertence à Administração, e o licitante recebe a régua já pronta.

Além disso, o art. 18, IX, exige motivação circunstanciada das condições do edital. Nas licitações por melhor técnica ou por técnica e preço, essa motivação alcança expressamente a justificativa dos critérios de pontuação e de julgamento das propostas técnicas. Assim, o órgão precisa explicar por que atribuiu determinado valor a cada quesito avaliado.

O edital concentra todas essas informações. Conforme o art. 25, ele deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades, além da fiscalização e da gestão do contrato. Na prática, o critério de julgamento aparece logo nas primeiras cláusulas e reaparece nos anexos que descrevem a planilha de preços e os fatores de pontuação técnica.

Ainda vale observar a ordem das fases do certame. O art. 17 fixa a sequência de fase preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Contudo, o § 1º autoriza que a habilitação anteceda o julgamento, desde que exista ato motivado com explicitação dos benefícios e previsão expressa no instrumento convocatório.

Como questionar um critério obscuro ou restritivo

Caso o edital misture o critério declarado com exigências subjetivas, o licitante conta com dois instrumentos de reação. O art. 164 da Lei nº 14.133/2021 legitima qualquer pessoa a impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou a solicitar esclarecimento sobre seus termos, com protocolo até três dias úteis antes da data de abertura do certame. Em seguida, o parágrafo único do mesmo artigo obriga a Administração a divulgar a resposta em sítio eletrônico oficial no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura.

Vale registrar a consequência do silêncio. Quem deixa o prazo correr aceita as regras de forma tácita, o que dificulta bastante a reversão posterior de uma desclassificação fundada em cláusula jamais questionada.

O que acontece em caso de empate entre propostas

O art. 60 da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma ordem rígida de desempate. Primeiro, ocorre a disputa final, hipótese em que os licitantes empatados apresentam nova proposta em ato contínuo à classificação. Depois, entra a avaliação do desempenho contratual prévio, com uso preferencial dos registros cadastrais previstos na própria lei. Em terceiro lugar, considera-se o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. Por fim, avalia-se a existência de programa de integridade, segundo orientações dos órgãos de controle.

Persistindo o empate, o § 1º do art. 60 assegura preferência sucessiva a empresas estabelecidas no território do respectivo ente federativo, a empresas brasileiras, a empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país e a empresas que comprovem prática de mitigação nos termos da Lei nº 12.187/2009. O § 2º ainda preserva o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.

Negociação com o primeiro colocado

Definido o resultado do julgamento, a Administração pode negociar condições mais vantajosas com o licitante em primeiro lugar, conforme o art. 61. Essa etapa integra o rito e costuma surpreender quem trabalha com margem apertada desde o primeiro lance.

O § 1º do art. 61 amplia a possibilidade. Quando o primeiro colocado permanece acima do preço máximo definido pela Administração mesmo após negociar, ocorre a desclassificação, e a negociação segue com os demais licitantes na ordem de classificação inicial. Além disso, o § 2º determina que o agente de contratação ou a comissão conduza o processo e divulgue o resultado a todos os participantes, com juntada aos autos.

Por que uma proposta é desclassificada antes do julgamento

Antes de comparar preços e notas técnicas, a Administração verifica se cada oferta pode permanecer na disputa. O art. 59 da Lei nº 14.133/2021 lista as hipóteses de desclassificação de propostas, e o rol se aplica a qualquer critério de julgamento adotado no edital. São desclassificadas, portanto, as propostas que se enquadram nestas situações.

• Vícios insanáveis. Falhas graves demais para correção posterior, previstas no inciso I.
• Descumprimento das especificações técnicas. O inciso II alcança a proposta que ignora o detalhamento do edital, do termo de referência ou do projeto básico.
• Preço inexequível ou acima do orçamento estimado. O inciso III reúne os dois extremos da faixa de preço aceitável.
• Exequibilidade sem demonstração. Conforme o inciso IV, a Administração pode exigir a comprovação, e a omissão elimina a oferta.
• Desconformidade insanável com outras exigências do edital. O inciso V funciona por exclusão, desde que o defeito escape de correção.

Além do rol, quatro parágrafos organizam a análise. Em primeiro lugar, o § 1º permite que a verificação de conformidade recaia exclusivamente sobre a proposta mais bem classificada, o que acelera o certame. Em seguida, o § 2º autoriza diligências para aferir a exequibilidade. Depois, o § 3º manda considerar, em obras e serviços de engenharia e arquitetura, o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes, segundo o critério de aceitabilidade fixado no edital. Por fim, o § 4º cria uma régua numérica para esse mesmo universo, ao presumir inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.

Vale ainda um alerta financeiro sobre a faixa seguinte. O § 5º do art. 59 exige garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta fique abaixo de 85% do valor orçado, equivalente à diferença entre esse valor e a proposta apresentada.

O que caracteriza um vício insanável na proposta

Vício insanável é a falha que atinge a substância da proposta e escapa de qualquer correção posterior. Por exemplo, a ausência de elemento essencial exigido pelo edital para a definição do objeto ofertado compromete a comparação entre concorrentes e, consequentemente, a própria lisura do julgamento.

Contudo, o oposto também consta da lei. O art. 12, III, afasta o afastamento do licitante por desatendimento de exigências meramente formais, desde que a falha preserve a aferição de sua qualificação e a compreensão do conteúdo da proposta. Desse modo, um erro de digitação em campo secundário recebe tratamento diferente de uma planilha sem os itens que compõem o preço.

Nesse sentido, a distinção prática se resume a uma pergunta. A correção mudaria a proposta em si ou apenas esclareceria algo que já estava lá?

Documento errado ou faltante causa desclassificação automática?

Antes de tudo, convém separar duas fases distintas. O art. 59 trata da desclassificação da proposta, enquanto o art. 64 disciplina a documentação de habilitação, cuja falha gera inabilitação do licitante.

O art. 64 adota regra restritiva. Depois da entrega dos documentos de habilitação, veda-se a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para duas finalidades específicas. A primeira, prevista no inciso I, é a complementação de informações acerca de documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. A segunda, do inciso II, é a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Além disso, o § 1º do art. 64 preserva um espaço de saneamento. A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas que preservem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos os interessados.

Em resumo, o licitante que já cumpria o requisito à época da apresentação tende a encontrar caminho para o saneamento. Todavia, quem tenta incluir documento inexistente naquele momento cria fato novo, hipótese que a lei rejeita. Por isso, a leitura antecipada do edital e a conferência da validade das certidões continuam sendo a defesa mais eficiente.

Perguntas Frequentes