A NOVA LEI NA PRÁTICA

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2, 3 e 4

de outubro de 2024

O que você precisa saber sobre a equipe de apoio da nova Lei de Licitações

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A equipe de apoio na nova Lei de Contratações é crucial para garantir a eficiência e transparência nos processos licitatórios. Ou seja, o papel desempenhado por esses órgãos e entidades administrativas, representados por diversos agentes públicos é fundamental. 

Por isso, neste artigo, analisaremos como essa equipe influencia diretamente na condução das licitações. Principalmente desde a elaboração do edital até a fase de adjudicação da nova Lei de Licitações.

Então continue acompanhando e boa leitura!

Quem é a equipe de apoio na nova Lei de Contratações?

Sob a perspectiva da Administração Pública, a equipe de apoio na nova Lei de Contratações são os órgãos e as entidades administrativas – designados contratantes – que são representados por diversos agentes públicos.

Contudo, entre eles se destacam os papéis desempenhados por autoridade superior, agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, fiscal de contrato e gestor de contrato.

O art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 prescreve que a licitação será conduzida por agente de contratação. Ou seja, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública. 

Isso porque ele tem a competência para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação. 

Além disso, o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar. Entretanto, “salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe” (grifos nossos), conforme dicção do § 1º do dispositivo em comento.

Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será denominado pregoeiro.

A equipe de apoio e suas funcionalidades na nova Lei de Licitações

O art. 4º do Decreto nº 11.246/2022, que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, estabelece que “a equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação”.

Nesse sentido, adotando o mesmo procedimento prescrito na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o decreto regulamentar não traz um elenco das atribuições que devem ser desempenhadas pela equipe de apoio. 

Sendo assim, cabe a cada órgão ou entidade administrativa estabelece-los em procedimentos internos.

Requisitos para a equipe de apoio 

imagem ilustrativa de equipe de apoio nova lei de licitações

As funções de agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, fiscal e gestor de contratos, além de conhecimentos técnicos das áreas objeto de contratação, exigem também habilidades para a realização de análises econômicas e gestão financeira e não apenas conhecimentos jurídicos. 

A necessidade dessas múltiplas competências é essencial, tanto na fase de priorização e alocação de recursos (nas atividades de planejamento, orçamentação, escolhas contratuais e gerenciamento de riscos) quanto na fase de execução (com o intuito de evitar atrasos indevidos, custos adicionais e o aumento do benefício do contratado em razão da inércia do Poder Público no gerenciamento diário da contratação).

Para enfrentar esse problema, o art. 7º da Lei nº 14.133/2021 prescreve que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências. 

Ainda, designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução do novo Estatuto Licitatório com os seguintes requisitos: 

  1. Sejam preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; 
  2. Tenham atribuições relacionadas às licitações e aos contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; 
  3. Não sejam cônjuges ou companheiros ou tenham vínculos de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.

Desafios de interpretação da nova lei de licitações

Conforme mencionamos, a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.246/2022 não estabelecem um rol de atribuições que devam ser desempenhadas pela equipe de apoio, cabendo a cada órgão ou entidade administrativa fixá-los em procedimentos internos.

Em nossa visão, cabe à equipe de apoio oferecer todo o suporte necessário ao agente de contratação ou ao pregoeiro no desempenho de suas atividades, com vistas ao bom andamento do certame.

Desse modo, entendemos que algumas das principais atribuições da equipe de apoio devam ser: 

  1. a recepção dos representantes legais e dos documentos dos licitantes; 
  2. a elaboração de documentos como relatórios, mapas, planilhas e atas necessários ao bom andamento da licitação; 
  3. a criação do processo eletrônico da licitação no sistema utilizado pelo órgão ou entidade;
  4. a publicação dos documentos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; dentre outras.

Importância da eficiência e moralidade administrativa

Os princípios da moralidade, da eficiência e da eficácia nas contratações públicas são a tônica de uma Administração Pública moderna, que objetiva ética, cobrança de desempenho e racionalização de despesas, razão pela qual devem nortear a atuação da equipe de apoio nas licitações. 

O princípio da moralidade exige que o procedimento licitatório se faça em conformidade com padrões éticos prezáveis. 

Ou seja, impondo à Administração e aos licitantes um comportamento escorreito, liso e honesto, consoante com a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, e a ideia comum de honestidade.

Por sua vez, a explicitação do princípio da eficiência, objetiva a otimização dos recursos públicos destinados ao adimplemento das contratações públicas, por meio da substituição de métodos obsoletos por modernos. 

Contudo, calcados nos resultados que os potenciais humano e de materiais da Administração possam oferecer, a partir do que dispõem o § 8º do art. 37 e o inciso III do art. 41 da Constituição Federal, bem como para a racionalização de estoques, quantidades e objetos contratados.

A inclusão do princípio da eficácia, do mesmo modo, visa a vincular o planejamento da contratação ao atingimento dos resultados almejados, permitindo a realização do ideal de seleção da melhor proposta – razão de ser do instituto jurídico da licitação – em harmonia com o planejamento estratégico do órgão ou da entidade que realiza o certame.

Agentes de contratação vs. comissão de contratação

Como vimos, o agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública. 

Inclusive, com competência para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação.

Observados os mesmos requisitos supradescritos para a designação do agente de contratação, o novo Estatuto Jurídico das Licitações e Contratações Públicas prescreve que, em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros. 

Assim, eles responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada da reunião. 

Capacitação contínua para a equipe de apoio

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A eficiente governança das contratações públicas requer agentes capacitados, independentes e competentes para lidar com situações. Afinal, não raro, são inovadoras e complexas, razão pela qual os integrantes das equipes de apoio devem ser submetidos à capacitação contínua.

Ademais, consoante dicção do inciso II do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, há requisitos a serem observados pela autoridade máxima do órgão ou entidade, para a designação dos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames.

Nesse caso, estão elencadas a “formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público”.

Na mesma linha de visão, o art. 173 da Nova Lei de Licitações estabelece alguns requisitos aos tribunais, por meio de suas respectivas escolas de contas.

Nesse sentido, precisam promover eventos de capacitação para os servidores designados para o desempenho das funções essenciais.

Além disso, a execução das licitações e contratações públicas, incluindo cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

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