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O prazo de pagamento na licitação começa a correr bem depois da assinatura do contrato. Primeiro vem a entrega, depois o ateste, em seguida a liquidação da despesa e só
Os Princípios da Licitação são usados pelo governo para contratar serviços ou adquirir produtos de maneira transparente e justa. Ao longo deste artigo, você vai entender como os princípios legais
A imposição de aditivos contratuais prejudiciais é um risco concreto e frequente para empresas que executam contratos com a Administração Pública. Alterações unilaterais ou consensuais sob pressão podem desequilibrar a
A substituição de marca em contratos administrativos representa um dos temas mais delicados na execução de contratos públicos, situando-se na interseção entre a necessária estabilidade do objeto licitado e as demandas dinâmicas
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial para coibir fraudes e abusos cometidos sob a proteção do véu societário. Este artigo analisará a aplicação desta teoria
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) estabelecem um marco regulatório integrado para as contratações públicas. Se a primeira impõe a responsabilização objetiva das empresas por
O quantitativo mínimo nas licitações pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) é um dos pontos que mais geram dúvidas entre fornecedores e gestores públicos. Afinal, trata-se de um parâmetro
Ao participar de processos públicos, compreender o que é erro substancial em licitação pode ser a diferença entre garantir seus direitos ou arcar com prejuízos desproporcionais. Esse tema está diretamente
Você conhece o programa de Integridade na nova Lei de Licitações? A Lei nº 14.133/2021 consagrou, de forma expressa, a obrigatoriedade de criação de programas de integridade pelas empresas licitantes
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