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de outubro de 2024

Saiba mais sobre o Programa de Integridade na nova Lei de Licitações

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Saiba mais sobre o Programa de Integridade na nova Lei de Licitações

Você conhece o programa de Integridade na nova Lei de Licitações? A Lei nº 14.133/2021 consagrou, de forma expressa, a obrigatoriedade de criação de programas de integridade pelas empresas licitantes vencedoras. 

Isso quando tratar-se de contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, devendo tal obrigatoriedade constar expressamente no instrumento convocatório. 

Ou seja, sua importância, no âmbito das licitações, é prevenir e combater ilícitos, resguardando a integridade das relações jurídicas. Isso entre as empresas e os órgãos e entidades da administração em todas as esferas, fortalecendo as diretrizes da Lei Anticorrupção. 

E é sobre isso que iremos falar ao longo do conteúdo. Então, continue acompanhando e boa leitura!

Programa de Integridade na nova Lei de Licitações: o que muda?

Um programa de integridade é determinado pelo conjunto de ações e procedimentos criados de forma interna no âmbito de uma pessoa jurídica. Nesse sentido, tem o objetivo principal de combater e prevenir corrupção, possíveis fraudes, desvios de finalidades.

Ainda, evitar a prática de atos irregulares, bem como prevenir que sejam praticados atos ilícitos, especialmente em desfavor da Administração Pública.

Exigência de Programa de Integridade para licitações de grande vulto

A Lei nº 14.133/2021 obriga a criação de programa de integridade na nova lei de licitações para o licitante vencedor nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. 

Segundo a definição do inciso XXII do art. 6º da nova lei, são consideradas de grande vulto as contratações de obras, serviços e fornecimentos cujos valores estimados superem R$200 milhões.

De acordo com o texto legal, o prazo para a implementação do programa será de até 6 (seis) meses e a exigência deverá constar expressamente no edital. 

Importância do Programa de Integridade na nova lei de licitações

Conforme veremos abaixo, a partir da edição da Lei nº 14.133/2021, a adoção de um programa de integridade passa a ser um diferencial competitivo para as empresas licitantes.

Isso porque será considerado na reabilitação de empresas punidas, adotado como um dos critérios de desempate, além de ser considerado na gradação (dosimetria) da aplicação das sanções administrativas.

Reabilitação de empresas punidas: papel do programa de integridade na nova lei de licitações

O art. 163 da nova Lei de Licitações admite a reabilitação do licitante ou da contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a) a reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) o pagamento da multa;

c) o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar. Ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) o cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) a análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 

Haverá punição em razão da apresentação, prestação de declaração ou documentação falsas. Nesse caso, exigida para o certame, durante a licitação ou a execução do contrato (prevista no inciso VIII do art. 155) ou da prática de ato lesivo definido na Lei Anticorrupção (tipificada no inciso XII do art. 155).

Isso porque, a reabilitação do licitante ou da contratada ficará condicionada, ainda, à implantação ou ao aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

De modo diverso ao estabelecido pelo inciso IV do art. 87 da revogada Lei nº 8.666/1993, que permitia a reabilitação somente quando a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

Ainda “após decorrido o prazo da sanção aplicada”, limitada a penalidade de declaração de inidoneidade, a nova Lei de Licitação passa a prever a possibilidade de reabilitação. Contudo, na hipótese de impedimento de licitar e contratar com a Administração.

Além disso, autoriza que ocorra antes mesmo do término do prazo da penalidade aplicada, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade.

Critérios de desempate e o programa de integridade

programa de integridade nova lei de licitações 1

Outro ponto interessante é que a adoção de programa de integridade passa a ser utilizada como critério de desempate nas licitações.

Isso porque, havendo empate entre duas ou mais propostas, um dos critérios de desempate passou a ser o “desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle”. 

Nesse sentido, o art. 60 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas apresentadas, a definição do vencedor do certame se dará nesta ordem:

a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para o que deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais. Isso se deve para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei de Licitações;

c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, de acordo com as orientações dos órgãos de controle. 

Influência do programa de integridade nas sanções administrativas

O art. 156 da nova Lei de Licitações prevê, ao responsável pelo cometimento das infrações administrativas aludidas na subseção anterior, a aplicação das sanções de: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes aspectos:

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 

Com isso, a Lei nº 14.133/2021, suprindo omissão do legislador de 1993, estabelece parâmetros objetivos a serem considerados na gradação das sanções cabíveis pelo descumprimento das obrigações previstas no novel Estatuto Licitatório, dentre os quais está a adoção dos programas de integridade.

Análise das implicações para regras pré-existentes de integridade

A criação de um programa de integridade requer a observância de alguns pilares para sua estruturação.

Será preciso que a empresa defina a pessoa, bem como o setor responsáveis, e determine os recursos para a criação e a implementação do programa. Em seguida, será necessário realizar a análise dos riscos, com planejamento, dados e ações do histórico da pessoa jurídica, bem como dos objetivos e novas condutas a serem implementadas. 

Findado esse passo, será o momento de criação das estruturas, ou seja, quais são as regras, códigos de conduta e de ética, bem como quais serão os direitos e obrigações de todos os membros da pessoa jurídica, em todos os graus da hierarquia, e dos parceiros comerciais externos. 

São fundamentais a determinação e a divulgação dos mecanismos utilizados para implementar o programa e eventuais atualizações e avaliações, assim como a relação das ações necessárias ao controle e o monitoramento do referido programa.

Orientações para a implementação conforme a legislação em vigor

A implementação dos programas de integridade exige, conforme mencionado nos pilares já apresentados, a determinação precisa de quem serão as pessoas responsáveis dentro da empresa, bem como a identificação dos setores envolvidos, para posterior definição dos investimentos, estudos sobre as condutas da pessoa jurídica, principais pontos de falhas, coleta de dados, entre outros.

É necessária a criação de estruturas para a avaliação das ações de prevenção, identificando-se as ações positivas, bem como promovendo a coleta de dados e ideias a serem utilizadas para a criação e a manutenção do programa.

As estruturas devem ser de prevenção, incentivo de ações positivas e mitigação dos riscos, definindo-se os procedimentos que serão adotados caso ocorram quaisquer ações negativas.

A partir desses dados, deve ser iniciada sua estruturação, sempre munindo todos os colaboradores e parceiros comerciais de informações sobre as decisões a serem tomadas e das eventuais mudanças de conduta da empresa, mantendo-se o monitoramento constante. 

Conte com o ConLicitação para adequação do Programa de Integridade da Nova Lei de Licitações

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Agora que você entende o que são programas de integridade, você precisa conhecer as soluções em licitação que o ConLicitação pode te oferecer.

Afinal, a partir da edição da Lei nº 14.133/2021, a adoção de um programa de integridade tornou-se obrigatória para o licitante vencedor nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

Além disso, passa a ser um diferencial competitivo para as empresas licitantes. Afinal, será considerado na reabilitação de empresas punidas, adotado como um dos critérios de desempate, além de ser considerado na gradação (dosimetria) da aplicação das sanções administrativas.

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