Sanções em licitações: entenda como elas funcionam e quando são aplicadas

sanções

As irregularidades cometidas pela contratada durante o período de execução contratual, além de acarretarem a possibilidade de extinção antecipada do contrato administrativo ensejarão a aplicação de sanções administrativas.

Isso porque, conforme estabelece o art. 115 da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”. 

Assim, a Administração Pública espera receber o objeto contratual exatamente da forma como fora pactuado, prestigiando, com isso, o interesse geral que justificou a contratação.

Mas a contratada, por seu turno, deseja obter o preço avençado, devendo, para tanto, adimplir integralmente e tempestivamente todas as exigências contratuais e legais que lhe competem.

O que são sanções na licitação?

Sanções na licitação são as punições que podem vir a ser aplicadas à empresa contratada em razão do inadimplemento total ou parcial do contrato administrativo.

As sanções estão taxativamente estabelecidas na Lei de Licitações e devem ser aplicadas mediante um regular procedimento administrativo, que assegure à empresa o direito de apresentar suas justificativas, à luz do contraditório e da ampla defesa.

Quais as sanções previstas na Nova Lei de Licitações? 

O art. 156 da nova Lei de Licitações prevê, ao responsável pelo cometimento de infrações administrativas, a aplicação das sanções de:

a) advertência;

b) multa;

c) impedimento de licitar e contratar; e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Veja esse vídeo que trata das sanções previstas na Nova Lei de Licitações,  que dispõe sobre as novidades trazidas na Lei nº 14.133/2021:

Saiba quais casos podem sofrer com as sanções

O art. 155 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações

  • a) dar causa à inexecução parcial do contrato (inciso I);
  • b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo (inciso II);
  • c) dar causa à inexecução total do contrato (inciso III);
  • d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame (inciso IV);
  • e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado (inciso V);
  • f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (inciso VI);
  • g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado (inciso VII);
  • h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato (inciso VIII);
  • i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato (inciso IX);
  • j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza (inciso X);
  • k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação (inciso XI); e
  • l) praticar ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (inciso XII).

Os prazos para prescrição de sanções 

De forma sucinta, podemos afirmar que a prescrição, no processo administrativo para apuração de responsabilidades, consiste na perda do direito da Administração Pública de apurar eventuais infrações cometidas por licitantes e contratados e aplicar a penalidade disciplinar cabível.

Segundo dicção do § 4º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, a prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: a) interrompida pela instauração do aludido processo de responsabilização; b) suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); ou c) suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Desse modo, a nova Lei de Licitações indica com clareza o termo a partir do qual terá início o decurso do prazo prescricional, qual seja, a data da ciência da infração pela Administração, além de relacionar as situações nas quais o prazo para exercício da pretensão será interrompido (situação na qual, cessada a causa que lhe deu origem, o prazo voltará a ser contado integralmente) ou suspenso (hipótese em que, quando houver a retomada, o prazo voltará a fluir de onde cessou, considerando-se computado o período que já havia transcorrido antes da paralisação).

Quais são os requisitos para reabilitação?

O art. 163 da nova Lei de Licitações admite a reabilitação do licitante ou da contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) a reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) o pagamento da multa; c) o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) o cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e e) a análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 

Nos casos de punição aplicada em razão da apresentação ou prestação de declaração ou documentação falsas exigida para o certame, durante a licitação ou a execução do contrato (prevista no inciso VIII do art. 155) ou da prática de ato lesivo definido na Lei Anticorrupção (tipificada no inciso XII do art. 155), a reabilitação do licitante ou da contratada ficará condicionada, ainda, à implantação ou ao aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

Assim, de modo diverso ao estabelecido pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, que permitia a reabilitação somente quando a contratada ressarcisse a Administração pelos prejuízos resultantes “e após decorrido o prazo da sanção aplicada”, limitada a penalidade de declaração de inidoneidade, a nova Lei de Licitação passa a prever a possibilidade de reabilitação também na hipótese de impedimento de licitar e contratar com a Administração.

Reabilitação antes do término do prazo da penalidade

Além disso, a nova Lei de Licitações autoriza que ocorra antes mesmo do término do prazo da penalidade aplicada, respeitado o interregno mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos, na hipótese de declaração de inidoneidade, além da observância das demais exigências legais (como a reparação integral do dano, a análise jurídica e a observância de outras condições estabelecidas na decisão sancionatória), como forma de incentivar o cumprimento das obrigações impostas e a recomposição dos danos causados ao erário.

FAQ sobre sanções

O que são sanções?

Sanções na licitação são as punições que podem vir a ser aplicadas à empresa contratada em razão do inadimplemento total ou parcial do contrato administrativo.

Quais os tipos de sanções que podem ser aplicadas?

O art. 156 da nova Lei de Licitações prevê, ao responsável pelo cometimento de infrações administrativas, a aplicação das sanções de:

a) advertência;

b) multa;

c) impedimento de licitar e contratar; e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

Qual o prazo de prescrição de sanções?

O § 4º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração.

A prescrição será: a) interrompida pela instauração do processo de responsabilização; b) suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); ou c) suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

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