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Aditivo contratual em licitação é o instrumento jurídico usado para alterar valores, prazos ou escopo de um contrato administrativo durante a execução. A Lei nº 14.133/2021 fixou, no art. 125,
A Lei 14.133 atualizada é hoje a única regra válida para licitações e contratos administrativos no Brasil. Desde 1º de janeiro de 2024, ela substituiu de vez a antiga Lei
O pregão é uma modalidade de licitação estabelecida pela Nova Lei de Licitação e regulamentada por decretos federais, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor.
A dispensa de licitação é aquela exceção à regra geral onde a Administração Pública não precisa seguir o processo licitatório tradicional para contratar obras, serviços ou adquirir bens. Esse procedimento
A gestão de licitações evoluiu além do simples acompanhamento de editais. Fornecedores competitivos no mercado público precisam, hoje, tratar o departamento licitatório como uma unidade de negócio gerenciável, com processos
Fornecedores que participam de licitações frequentemente se deparam com editais desproporcionais, contratos instáveis e fiscalização inconsistente. O Modelo das Três Linhas, metodologia de governança incorporada ao art. 169 da Lei
Quando alguém pesquisa por lei de licitações ou lei das licitações, geralmente busca entender quais regras orientam as compras públicas no Brasil e quais atos legais precisam ser consultados antes
A Matriz de Risco em Licitação é a cláusula do edital e do contrato que define quem assume cada risco durante a execução: a Administração Pública ou o fornecedor contratado.
O empenho é a primeira etapa da execução da despesa pública. Na prática, ele representa o momento em que a Administração Pública reserva parte do orçamento para assumir uma obrigação
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