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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Saiba tudo sobre dispensa de licitação por valor nesse guia completo

Dispensa de licitação (capa)

Como é sabido, a dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de realização de licitação para contratações públicas. Em determinadas situações, a administração pública pode dispensar a competição, desde que preenchidos os requisitos legais.

Já era assim na antiga legislação, tendo a Lei nº 14.133/2021 trazido no bojo do seu artigo 72 uma série de documentos que irão compor o processo de dispensa. 

Importante lembrar que o rol do art. 75 é taxativo, ou seja, somente naquelas hipóteses legais de licitação é admitida a utilização da dispensa, a não observância de tais hipóteses poderá acarretar crime previsto no Código Penal.

Fica aqui comigo que falarei mais sobre alguns aspectos importantes acerca da dispensa. 

O que é dispensa de licitação por valor?

A dispensa de pequeno valor é aquela que estabelece limites financeiros com base no valor estimado para a contratação. Se o valor da contratação estiver abaixo desse limite, a administração pública pode dispensar a realização do processo licitatório, optando por uma contratação direta. 

Esse limite varia conforme a natureza do objeto a ser contratado (obras, serviços, compras, etc.). Os limites estabelecidos visam equilibrar a agilidade na contratação em situações específicas com a necessidade de assegurar a competição e a transparência nos processos de aquisição pública. 

Vale ressaltar que mesmo nas dispensas de licitação por valor, é necessário seguir os trâmites legais, apresentar justificativas e documentações adequadas, garantindo a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Qual o valor de dispensa de licitação na Nova Lei?

Em 2021, a redação originária do incisos I e II da Lei nº 14.133 o era: 

Art. 75. É dispensável a licitação:

  • I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;         
  • II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

Assim, para contratação por dispensa de obras e serviços engenharias o valor permitido era inferior a R$100 mil e para outros serviços e compras o valor era inferior a R$50 mil.

Ocorre que a Nova Lei trouxe um dispositivo muito importante, previsto no art. 182, permitindo que a cada ano o Poder Executivo atualize esses valores. Assim, para o ano de 2024, os valores são R$119.812,02 e R$59.906,02 respectivamente. 

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Como funciona a dispensa de licitação por valor?

No âmbito federal, a dispensa de pequeno valor é obrigatoriamente realizada de forma eletrônica, o que é chamada por muitos autores de “preguinho” ou “mini pregão”, por guardar similitude com a modalidade do pregão eletrônico, podendo inclusive haver disputa por lances. 

Nas esferas estaduais e municipais poderá também haver a possibilidade de a dispensa ser eletrônica, contudo deve haver regulamento prevendo a referida possibilidade, já que essa exigência não está prevista na Lei nº 14.133/21. 

Procedimentos para a dispensa de licitação por valor

imagem ilustrativa para texto sobre dispensa de licitação 1

Como já dito, os procedimentos de dispensa de licitação deverão observar todo o trâmite processual como a lei determina, e sendo realizada de forma eletrônica necessária a observância da Instrução Normativa nº 67/2021 da SEGES/ME

Vantagens e desvantagens da dispensa de licitação

Como vantagem da dispensa de licitação a celeridade é a vantagem que mais se destaca, pois diferentemente de uma modalidade de licitação que exige um prazo de publicação do instrumento convocatório a partir de 8 dias úteis, no aviso de dispensa esse prazo é de 3 dias úteis.

A dispensa de licitação pode proporcionar maior agilidade nos processos de contratação, especialmente em situações de emergência, calamidade pública ou quando a competição é inviável. Outra vantagem é a redução da burocracia e dos trâmites processuais, o que pode simplificar a contratação, economizando tempo e recursos administrativos.

Como desvantagem, sua utilização indevidamente para driblar o processo competitivo, prejudica a busca por melhores propostas e condições. 

O gestor público deverá ter bastante cuidado com o fracionamento de despesa, e nesse ponto a observância do § 1º se impõe. Vejamos:

  • § 1º – Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
  • I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
  • II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Em resumo, a dispensa de licitação é uma ferramenta útil em circunstâncias específicas, mas recomenda-se utilizá-la com responsabilidade, transparência e conformidade com a legislação vigente. 

A análise cuidadosa de cada caso, a documentação adequada e a observância dos princípios da administração pública são fundamentais para evitar problemas e garantir a legitimidade das contratações.

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4 comentários em “Saiba tudo sobre dispensa de licitação por valor nesse guia completo”

  1. Criei um app para prefeitura que é uma exclusividade da minha empresa e nenhuma outra pessoa ou empresa tem. Todo visto para prefeitura é um custo inicial de 42 mil o que dispensa de licitação. Além disso, pela complexidade tecnologia também é outro motivo para dispensa de licitação. Esse app só trata benefícios para prefeitura, como mais arrecadação de ISS e também reduzirá o desemprego. O que aconteceu é que o prefeito disse que acha que mesmo assim precisarei passar por um chamamento público. Eu acho que não pela questão da tecnologia e complexidade. Minha dúvida é essa: Preciso passar pelo chamamento público? Muito obrigado pela atenção.

    1. Olá Rangel,

      O que representa esse custo inicial de 42 mil?

      Para definir sobre a possibilidade de contratação por dispensa de valor deve considerar o todo, sendo ele inferior os limites definidos pode ocorrer a contratação por dispensa.

      O chamamento público não me parece ser a melhor alternativa, em que contexto seria?

      O que faz sentido a princípio é realização de uma licitação ou dispensa por valor, dependendo do valor estimado para contratação.

      Não vejo a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, considerando a tecnologia e complexidade, já que trata-se do desenvolvimento de software.

      Um grande abraço.

  2. Avatar
    Hildomar Alves Pereira

    A questão maior, em minha opinião, é que sou quase analfabeto digital/Internet, e por isso, é necessário mais treinamentos didáticos aos postulantes operacional de licitações. Há muitos “pegas” na operação, principalmente, para os iniciantes como eu. Há milhares de oportunidades, claro. Contudo, também, há milhões de dificuldades na correta e ágil aplicação eficaz, da legislação, com êxito contumaz. Acho até, que preciso de um manual executor do sistema de dispensa eletrônica e do Pregão.

    1. Olá!

      Compreendo completamente sua preocupação em relação à falta de familiaridade com o mundo digital e as dificuldades que isso pode trazer na participação em licitações. É verdade que o processo licitatório exige certo conhecimento técnico e operacional, o que pode ser um desafio para quem está começando.

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