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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Dispensa de baixo valor na Nova Lei de Licitação: como funciona?

dispensa de baixo valor

Como já explicamos em outro artigo, a Administração Pública tem o dever de realizar uma licitação sempre que quiser adquirir produtos e serviços. Porém, a lei 8666/93, em seu artigo 24, elenca uma série de exceções que justificam a dispensa de licitação – entre elas existe a dispensa em virtude do baixo valor. 

Neste sentido, a Nova Lei de Licitação não inova, pois mantém a hipótese de contratação direta em razão do valor. No entanto, cabe mencionar que, em relação à antiga lei de licitações e contratos administrativos, temos algumas novidades que merecem ser pontuadas.

No artigo de hoje falaremos sobre:

  • O que é a dispensa de licitação por baixo valor?
  • Como deve ser realizada uma dispensa de licitação motivada por baixo valor?

O que é a dispensa de licitação por baixo valor?

A dispensa de licitação por baixo valor é uma hipótese onde a Administração pode fazer uma contratação direta, ou seja sem licitação, em razão do seu baixo valor.

Mas o que a lei entende por “baixo valor”? 

A Nova Lei é bem clara a esse respeito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Em outras palavras, se na antiga licitação este valor era de R$ 33.000,00 para obras e serviços e de R$ 17.600,00 para serviços, na Nova Lei atualizamos estes valores para R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente. Além disso, acrescentamos o serviço de manutenção de veículos à possibilidade de dispensa. 

Também é importante informar que os valores aqui referidos serão duplicados quando as compras, obras e serviços forem contratadas por consórcios públicos ou por agências executivas. Pelo menos é o que diz o parágrafo 2º do art. 75:

§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Portanto, se o órgão contratante for um consórcio público ou uma agência executiva, o valor será de R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de R$100.000,00 para os demais serviços e compras. 

Por fim, é interessante notar que a Nova Lei traz um mecanismo para realizar a aferição desses valores e limitar as compras realizadas por dispensa de baixo valor ao longo de um ano. Assim esclarece o parágrafo 1º:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Vamos dar um exemplo para esclarecer este ponto. Imagine que a Administração Pública necessite de materiais de escritório com urgência – ao longo de um ano, é possível realizar até R$ 50.000,00 em contratações diretas relativas a estes produtos. Portanto, antes de realizar esta compra, será feita a aferição de quanto já foi gasto neste tipo de despesa. Se o limite ainda não foi excedido, segue-se normalmente para a dispensa. 

No entanto, esta regra não se aplica para contratações relativas à manutenção de veículos automotores cujos gastos não excedam os R$ 8.000,00, conforme está explícito no 7º parágrafo do mesmo artigo:

§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

Como deve ser realizada uma dispensa de licitação?

Outra novidade interessante é que a Nova Lei já traz o procedimento que deve ser adotado na contratação direta motivada por baixo valor. Nos parágrafos 3 e 4, do art. 75, encontramos o seguinte:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Dito de outro modo, para realizar um procedimento de dispensa motivada por baixo valor, a lei informa que a Administração Pública deve, primeiro, fazer a divulgação desta contratação em site oficial, com prazo mínimo de três dias úteis para que possíveis interessados possam ter conhecimento. 

Ainda, ao final de todo o processo, o serviço deve ser pago utilizando o cartão corporativo, a fim de que o extrato possa ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

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41 comentários em “Dispensa de baixo valor na Nova Lei de Licitação: como funciona?”

  1. Gostaria de saber, contratação de uma Assessoria Técnica de Engenharia Especializada, entra Sobre a hipótese legal de dispensa de licitação aplicável ao caso concreto, cite-se a previsão do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    II – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Outem que ser um valor tipo 49.000,00 ??

    1. Olá Cléria,

      Não entendi muito bem a pergunta, mas se objetivo é saber se Assessoria Técnica de Engenharia Especializada pode ser alvo de contratação direta com fundamento na dispensa por valores (art. 75, inc. II), entendo que sim.

      Um grande abraço.

      1. Quando se fala no “mesmo ramo de atividade” uma pequena reforma em uma escola, e uma pintura de uma sala de UBS, deve se juntar ao valor para ver se dá a dispensa ou é separado?

        1. Olá Everton,

          Não necessariamente, deve avaliar sempre a finalidade do objeto contratado e a possibilidade de integração por planejamento prévio.

          Um grande abraço.

    1. Olá Jonh,

      Qual parecer da AGU está embasando sua pergunta? Não consigo opinar sem compreender o raciocínio jurídico por eles defendidos e as características concretas quem levaram a opinião.

      Um grande abraço.

  2. Pela nova Lei de licitações 14.133, a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00, pode ser aplicado por obra/serviço, ou devo prever a somatória de pequenas obras do ano orçamentário?

    1. Olá Tayna,

      As regras para fracionamento de despesa continua igual, seu conceito não foi modificado pela nova lei de licitações a alteração substancial se dá com relação aos valores para dispensa.

      Conceitualmente o fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, de mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza que, apesar de individualmente inferiores a ultrapassem o limite quando somadas, ou seja sua ocorrência está associada diretamente ao objeto não sendo possível generalizar ao seu tipo, como por exemplo obras.

      Imagine o seguinte, se estamos falando de recapeamento seria fracionamento de despesas realizar várias compras menores ao longo do ano com este mesmo propósito. Contudo, se a demanda de recapeamento é pequena contrato direto um serviço de recapeamento e contrato direto também serviço de manutenção predial apesar de serem serviços do mesmo segmento não se trata de fracionamento de despesas.

      Um grande abraço.

  3. Uma dúvida que ninguém levantou:
    A dispensa deverá ser feita na forma eletrônica, obrigatoriamente? Ou poderá ser feita na forma presencial? Porque acredito que a forma eletrônica erradicaria os famosos 3 orçamentos fabricados. O Termo de Referência da Dispensa tem que ser públicado ou disponibilizado onde? E é apenas apreciação das propostas ou haverá lances até o prazo final da dispensa?

    1. Olá Davidson,

      Não há tal imposição na nova lei mas existe um comportamento natural para essa transformação, o governo federal por exemplo já determina a obrigatoriedade de dispensa eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns. A saber:

      Decreto federal nº 10.024/2019:

      Art. 1º (…)

      § 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

      Cada ente (Estado ou Município) deverá regulamentar essa questão, espero que haja convergência para esse modelo.

      Um grande abraço!

  4. A questão da sua publicidade, onde eventuais empresas interessadas possam ser contratada, e não aquela que oferece o melhor serviço, no caso em muitos lugares a dispensa serve para facilitar a contratação de tal serviço por baixo valor e qualidade

  5. Com relação ao critério de julgamento de preços, na dispensa de licitação, qual seria o mais correto a se utilizar? o de menor preço ou maior desconto?

    1. Olá João,

      Ambos são plausíveis, tudo depende do objeto que a Administração pretende contratar. O maior percentual de desconto geralmente ocorre em produtos ou serviços que possuem tabela de preços praticada no mercado.

      Um grande abraço.

    1. Olá Caroline,

      A verdade é que a contratação direta por dispensa, neste caso, ficou muito semelhante ao processo licitatório. Contudo o processo é mais rápido e simplificado em todas as etapas, com instrução de menos documentos e prazos reduzidos.

      Um grande abraço.

  6. Avatar
    Gustavo Luz da Silva

    É possível fazer uma dispensa de licitação, com base no artigo 75, II, da Nova Lei de Licitações, para a contratação de serviços advocatícios?

  7. Bom dia
    Em relação a dispensa eletrônica:

    Quando faz pesquisa de mercado para montagem do procedimento, quanto valor estimado para eventual contratação devo utilizar o menor preço ou média/mediana para publicação do aviso de licitação? ou seja, o valor referência da dispensa eletrônica, devo utilizar o menor preço ou média/mediana?

    Procedimento fracassado ou deserto
    Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
    III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
    Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

    1. Olá João,

      Observei que está usando como referência a possibilidade de dispensa por valor comparando com a dispensa em virtude da licitação fracassada. São hipóteses distintas.
      O valor estimado de uma licitação deve ser baseado pelo preço médio e não pelo menor preço.

      Um grande abraço.

  8. Avatar
    Valmênia de Oliveira Pacheco

    Bom dia,
    Em relação aos critérios para fracionamento de Despesa, tenho uma dúvida. Por exemplo: no caso de materiais (gêneros alimentícios, escritório, hospitalares, odontológicos), todos são considerados materiais de consumo. A soma de todos não poderá ultrapassar o limite estabelecido pela Lei ou, cada tipo de cada item ,por exemplo, mat. hospitalares – limite – 57.208,33, gêneros alimentícios – 57.208,33, odontológicos – 57.208,33 e por aí vai. a mesma dúvida quanto a serviços. Contratação de empresa para realização de processo seletivo, contratação de empresa de medicina e segurança do trabalho etc… Calcula-se o tipo de serviço ou o somatório dos dois que seriam considerados serviços comuns? e outra, seria por Unidade Gestora/Fundo?

    1. Olá Valmênia,

      O fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, de mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza, então deve considerar a natureza do objeto, exemplo genêros alimentícios não possuem a mesma natureza dos materiais médicos. o Critério é o mesmo para serviços.

      Um grande abraço.

  9. Pedro, boa tarde.

    Para aferição do valor deve ser considerado o valor gasto apenas em contratações diretas? Ou deve ser considerado o que foi gasto em contratação precedida de licitação?

    Ex: Entre 01/06/2022 a 31/05/2023 foi contratada empresa para prestação do serviço X, após realização de licitação.

    Para poder firmar contrato de dispensa com essa ou outra empresa para a execução do mesmo objeto entre 01/06/2023 a 31/12/2023, deve ser considerado os valores já pagos no exercício?

    1. Olá Liana,

      A questão está ligada mais ao planejamento, veja o que o Tribunal de Contas da União já decidiu a respeito:

      Acórdão n.º 1.084/2007 Plenário
      Realize o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de
      despesas de mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades
      licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os
      limites estabelecidos nos artigos 23, § 2°, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Adote a
      modalidade adequada de acordo com os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art.
      57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar que a eventual prorrogação do
      contrato administrativo dela decorrente resulte em valor total superior ao permitido
      para a modalidade utilizada, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal.

      Um grande abraço.

  10. É possível renovar um contrato de serviço comum que foi firmado em razão de dispensa por pequeno valor ? Se for possível responder com base na lei 8.666 e na lei 14.133. Obrigado,

    1. Olá Lincon,

      Importante ressaltar que depende da natureza do objeto para que seja possível prorrogar o contrato, vale lembrar que tal previsão deve estar prevista em contrato. Independente de ser um contrato oriundo de uma licitação ou uma contratação direta haverá sim a possibilidade de prorrogá-lo, desde que esteja dentro das regras e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente e pelas normas internas da administração pública.

      Um ponto a ser observado é que o valor total, com a prorrogação, não pode superar o valor estabelecido para dispensa por valor. Isso porque ao realizar uma licitação a escolha da modalidade (no caso da 8666/93) leva em consideração o valor contemplando as possiveis prorrogações.

      Na Lei 8666/93 a previsão está disciplinada a partir do art. 57 e na Lei 14.133 a partir do art.105.

      Um grande abraço.

  11. boa tarde ! no caso de reformas e consertos de veículos, esse valor de 117 mil reais é cumulativo para toda frota municipal nessa modalidade de compra ou contratação ?

    1. Olá Bento,

      Deve ser observado a natureza da despesa, o processo de contratação direta através de dispensa por valor objetiva facilitar a contratação, sem a necessidade de realizar a licitação, contudo não permite o fracionamento do objeto. Ou seja, a prefeitura deve ter um planejamento para compreender quanto será direcionado para esse serviço se a estimativa ultrapassar o valor autorizado para contratação direta necessariamente deverá realizar processo licitatório, sob pena de cometer um irregularidade.

      Um grande abraço.

  12. Avatar
    viviane figueiredo

    Bom dia, Pedro!

    Tenho dúvidas acerca do §1°, do artigo 75. Gostaria de saber se o somatório dos valores para a sua aplicação seriam dos valores dos empenhos realizados no mesmo exercício, da prestação ou entrega do bem ou de algum outro parâmetro.
    Por exemplo, se um empenho foi realizado no final de 2022 e o início da prestação ou entrega do bem ocorreu no início de 2023, então seu valor será somado aos valores de 2022 ou 2023?
    Obrigada pelas informações.

    1. Olá Viviane,

      Os recursos são provisionados e planejados, portanto independente do ano que ocorreu a contratação o mais importante é a origem do recurso, pois o fracionamento visa inibir a ausência de planejamento.

      Um grande abraço.

  13. se o chefe do setor (secretario), autoriza fazer uma compra direta , e essa compra é errada, quem responde por isso o chefe do setor ou o funcionário que fez o documento?

    1. Olá Carlos,

      Todo processo de compra é formal, cada um responde por suas responsabilidades e atribuição. Não se deve acatar todas as determinações de um superior, pois isso não anula a responsabilidade competente para cada cargo ou função. Para saber sobre as responsabilidades é necessário compreender o caso concreto, mas essa é a regra.

      Espero que ajude!

      Um grande abraço.

      1. Boa Noite Pedro!
        O aviso de dispensa precisa ser publicado no portal nacional ou pode ser no site oficial do órgão interessado na realização da compra?

        1. Olá Susanei,

          Precisa ser publicado no PNCP, o art. 102 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que:

          “Art. 102. As licitações e os contratos administrativos, inclusive os dispensados e os inexigíveis, serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.”

          Um grande abraço.

  14. boa tarde

    em uma câmara de vereadores para aquisição de um extintor de incêndio custo médio de 450,00 qual será o procedimento?
    o valor é muito pequeno precisa fazer dispensa pode deixar sem o processo????

    1. Olá Edma,

      Tudo depende do contexto, haverá somente a aquisição de um extintor no planejamento de um ano? Se a resposta for afirmativa o caminho correto será a contratação por dispensa, mas se ao longo do ano existir a necessidade de mais contratações é necessário realizar a estimativa para identificar se os valores necessitam de uma licitação.

      Um grande abraço.

  15. No caso da dispensa por valor, se o valor é irrisório ($300, $1000) seria justificável dispensar a publicação do aviso, já que ele é “preferencialmente”?
    Não trabalhamos com pronto pagamento (cartão corporativo), entende-se que podemos pagar pelos meios convencionais?

    1. Olá Kerley,

      Agradeço por trazer essa questão tão relevante ao nosso blog. De fato, a legislação permite certa flexibilidade quanto à publicidade de dispensas de licitação. É verdade que a publicidade é “preferencialmente” exigida, indicando que não se trata de uma obrigatoriedade absoluta, exceto se existir um regulamento específico no órgão licitante que imponha essa necessidade. No entanto, é crucial lembrar que a falta de publicidade deve ser devidamente justificada, assegurando a transparência e a legalidade do processo.

      Sua menção ao pagamento pelos meios convencionais, em vez de pronto pagamento, é perfeitamente válida. A lei não restringe os meios de pagamento nessas transações, permitindo que a administração pública utilize os métodos que melhor se adequem às suas necessidades e procedimentos internos.

      Além disso, vale destacar a possibilidade de contratação verbal em situações específicas. É uma alternativa especialmente concebida para situações de menor complexidade e valor, com o limite de até R$10.000,00, imagine uma situação em que uma repartição pública necessita urgentemente reparar um equipamento de informática essencial para o registro de atendimentos ao público, como um computador que deixou de funcionar inesperadamente. Neste cenário, a demanda por agilidade é crítica, pois a continuidade dos serviços prestados ao público depende diretamente da funcionalidade desse equipamento.

      Diante dessa urgência, submeter-se ao processo tradicional de contratação com todas as suas formalidades, prazos e publicações, não apenas retardaria a resolução do problema, mas também prejudicaria a eficiência do serviço público oferecido. Assim, a administração pode optar por uma contratação direta, por meio de um contrato verbal com um prestador de serviço local, cuja especialização e capacidade de atendimento imediato sejam conhecidas. Essa ação permite que o reparo seja realizado prontamente, garantindo a retomada das atividades normais da repartição em um curto espaço de tempo.

      A legislação, portanto, reconhece a importância de adaptar os procedimentos administrativos à realidade e às necessidades práticas da administração pública, sem jamais perder de vista os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

      Espero que essa explanação tenha esclarecido suas dúvidas.

      Um grande abraço!

  16. Boa tarde a todos !! Uma dúvida sincera. Se alguem por ventura cometeu um fracionamento de licitação , por exemplo ao comprar tintas para determinado orgão público , mas suponhamos que o valor de R$ 8.000,00 na época foi ultrapassado no mesmo exercício financeiro , ou seja fracionou, mas hoje pela nova lei de licitação o valor para dispensa por valor de compras é de até R$ 50.000. Pergunto: Se a lei nova revogou a lei 8666, e o valor de compras aumentou de 8 mil para 50 mil, então sera que a pessoa que fracionou no valor de 8 mil poderia ser absolvida?

    1. Olá Anderson,

      Entendo que é uma boa estratégia a ser adotada, considerando que há precedentes do STJ nesse sentido. O RMS 37.031-SP reforçou esse entendimento “considerando os princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in mellius deve retroagir para favorecer o apenado” (STJ. REsp 1.153.083/MT, rel. min. Sérgio Kukina. DJe 19/11/14).

      Um grande abraço.

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