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Será que a Nova Lei realmente permite a dispensa de documentos de habilitação na licitação? Isso não é contra a CF? Confira aqui a resposta.
Afinal, quando a Nova Lei de Licitação se tornará obrigatória? A data estabelecida pela MP 1167 continua valendo?
A Nova Lei de Licitações e Contratos, como já conversamos em outros textos aqui no blog, trouxe várias novidades, destacando-se aquelas referentes ao sistema de registro de preços. Antes de
É sabido que o art. 8º da Nova Lei de Licitações traz a previsão de quem são os agentes que conduzirão os processos licitatórios: agente de contratação, pregoeiro, equipes de
Diferentemente do que se dava na Lei n. 8.666/93, quando não existia a terminologia Contratação Direta, muito embora fosse consagrada na doutrina pátria e na jurisprudência do Tribunal de Contas
O art. 3º da Lei n. 8.666/1993, com a redação dada pela Lei n. 12.349/2010, acrescentou a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como princípio a ser observado nas contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, trouxe como uma de suas principais novidades, um capítulo específico acerca das infrações e sanções administrativas. Assim, na referida lei a
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) trouxe em seu bojo diversas inovações e, dentre elas, a criação da figura do agente de contratação, conceito que suscita análise detida,
A Nova Lei de Licitação, de nº 14.133/2021, é composta por 194 artigos. O texto sancionado estabelece as normas gerais que serão aplicadas a toda a Administração Pública direta, autárquica
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