Quando a Nova Lei de Licitação passa a ser obrigatória?

Sumário

A tão aguardada Nova Lei de Licitação, oficialmente conhecida como Lei 14.133/21, trouxe uma série de mudanças significativas para o cenário das contratações públicas no Brasil.

No entanto, muitos ainda se perguntam: quando, de fato, a Nova Lei de Licitação se tornará obrigatória?

Neste artigo, vamos explorar em detalhes as datas relevantes relacionadas à vigência da Nova Lei de Licitação, bem como o cronograma de transição que permitirá aos órgãos públicos e empresas se adaptarem às novas diretrizes.

Fique aqui conosco, pois neste artigo vamos discutir:

  • O período de transição entre leis;
  • Os efeitos da MP 1.167 e sua caducidade;
  • Impactos nas licitações e contratos;
  • E muito mais…

Resumo esquemático para quem tem pressa

A MP 1.167 caducou?

Sim, a MP caducou em 28 de julho de 2023, e com ela a data antes estabelecida de 30 de dezembro de 2023 para a obrigatoriedade da Nova Lei de Licitação.

Quando a Nova Lei de Licitação será obrigatória?

Com a publicação da Lei Complementar 198, de 28 de junho de 2023, a data permanece a mesma da estabelecida pela MP 1.167, isto é, 30 de dezembro de 2023.

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O Período de Transição

A Lei de Licitações 14.133 foi publicada em 1º de abril de 2021, introduzindo alterações significativas nas práticas de compras governamentais. Entretanto, a questão da vigência da lei anterior (8.666), da lei 10.520 e dos arts. 1° a 47-A da lei 12.462 gerou controvérsias desde então.

Originalmente, o inc. II do art. 193 da lei 14.133 estipulava que a legislação anterior perderia sua vigência dois anos após a publicação oficial da nova lei, ou seja, em 1º de abril de 2023. Até esse prazo, a Administração tinha a opção de seguir a legislação anterior ou a nova lei 14.133 para licitações e contratações.

Mudanças na Vigência

No entanto, a MP 1.167, emitida em 31 de março de 2023, alterou esse cenário, prorrogando a vigência da legislação anterior até o dia 30 de dezembro de 2023, podendo, até lá, a Administração escolher licitar de acordo com a 8666/93 ou a 14.133/21.

Importante ressaltar que a escolha entre uma lei ou outra deve ser explicitamente mencionada no edital ou ato autorizativo, publicado até o dia 29 de dezembro de 2023.

Embora a MP 1.167 tenha perdido vigência em 28 de julho de 2023, a Lei Complementar 198, de 28 de junho de 2023, manteve a mesma data de perda de vigência da legislação anterior, ou seja, 30 de dezembro de 2023.

Impacto nas Licitações e Contratações

Mas como essas mudanças afetam as licitações e contratações realizadas nesse período?

Entre 31 de março e 28 de junho de 2023, a base normativa era a MP 1.167, que posteriormente caducou.

De acordo com a Constituição, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida provisória se mantêm sob sua regulação, mesmo após a perda da eficácia.

Porém, a situação não é definitiva. Com a caducidade da MP 1.167, há debate sobre a obrigatoriedade de publicação do edital até 31 de dezembro de 2023, caso a opção pela legislação anterior tenha sido formalizada antes dessa data. Embora não haja previsão legal específica para isso, a tendência é que prevaleça a orientação de exigir a publicação antes do final de 2023.

O Futuro da Legislação

Diante da complexidade e das prorrogações, o Congresso Nacional pode considerar a adoção de novas regras por meio de uma lei específica. Isso será o mais provável caso os Estados e Municípios não consigam implementar a Lei 14.133 até 30 de dezembro de 2023.

Apesar das incertezas e das prorrogações que podem gerar confusões, é fundamental compreender que as mudanças trazidas pela Lei 14.133 são essenciais para aprimorar as práticas de licitações e contratações no âmbito governamental.

A expectativa é que, a despeito das dificuldades, a nova legislação prevaleça, contribuindo para uma maior eficiência e transparência nos processos de compras governamentais.

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4 Comentários

    1. Olá Higor,

      A Nova Lei tratou de prever essa situação estabelecendo que: “rt. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.”

      Portanto poderá sim ser aditivado nos moldes definidos pela Lei 8666/93.

      Um grande abraço.