Pedro Lombardo

registro no crea para licitações de ar-condicionado

Registro no CREA para licitação de ar-condicionado: pode?

As licitações públicas são processos fundamentais para a contratação de serviços pelo setor público, incluindo a instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado. No entanto, uma questão controversa tem sido

Acórdão 1616/2023

Empresa pode ser responsabilizada por fraude na pesquisa de preço?

É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou não seja contratada, participe do processo licitatório com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta para subsidiar pesquisa de preços viciada.”

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