As licitações públicas são processos fundamentais para a contratação de serviços pelo setor público, incluindo a instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado.

No entanto, uma questão controversa tem sido objeto de debate: a exigência do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para empresas desse setor.

Enquanto o CREA argumenta que essa é uma exigência legítima, a jurisprudência questiona sua legalidade, alegando que pode restringir a competitividade nos processos licitatórios. 

Fique aqui conosco, pois neste artigo falaremos sobre:

• A posição do CREA
• A perspectiva da jurisprudência
• Sugestão prática do que fazer
• E muito mais…

A Posição do CREA

O CREA alega que a instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado são atividades privativas da engenharia e, portanto, requerem registro no conselho. Isso se baseia na interpretação da legislação vigente que estabelece o CREA como o órgão regulador das profissões da engenharia.

Este registro tem o objetivo de garantir a conformidade com as normas técnicas e de segurança, protegendo o interesse público ao assegurar que apenas empresas qualificadas executem tais serviços.

A Perspectiva da Jurisprudência

A jurisprudência, por outro lado, tem questionado a obrigatoriedade do registro no CREA, especialmente quando incluído nos editais de licitação. Alguns tribunais têm entendido que essa exigência pode criar barreiras à entrada de novas empresas e, assim, restringir a competitividade, o que é contraproducente no mundo das licitações públicas. 

Confira a decisão judicial abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ.2

1. É cediço no STJ que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, nos conselhos profissionais, e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela agravada.

2. O Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a empresa não desenvolve nenhuma atividade ligada à engenharia a ser realizada por profissional habilitado na área, o que revela a inviabilidade da revisão do julgado ante o óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido 

(AgRg no AREsp nº 371364/SC (2013/0214560-9). Relator: Ministro Herman Benjamin. J. 15/10/2013)

ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/SC. INEXIGIBILIDADE.

 A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica a reparação, manutenção e instalação de aparelhos de refrigeração, sua atividade fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.  Apelação e remessa oficial improvidas

(TRF-1 – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.00.002734-9/SC, Relatora:
Desembargadora Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, J.

Sugestão Prática em um Ambiente Complexo

Dada a complexidade das licitações públicas e as divergências legais que podem surgir, muitas empresas optam por se submeter às exigências do registro no CREA, mesmo quando questionam sua legalidade. 

Isso acontece porque a incerteza em relação a decisões judiciais e a falta de experiência jurídica por parte dos pregoeiros e agentes públicos tornam o caminho “seguro” uma escolha compreensível.

É importante que as empresas ponderem os riscos e benefícios de desafiar as exigências do registro no CREA em licitações públicas. Esta decisão deve levar em consideração fatores como a importância das licitações para o negócio, a capacidade de arcar com potenciais implicações legais e a disposição para investir recursos em uma disputa judicial ou até mesmo administrativa.

No entanto, à medida que a comunidade de empresas e profissionais do setor de ar-condicionado cresce, pode haver espaço para defender mudanças nas regulamentações e requisitos de licitação. Isso pode ser feito por meio de associações comerciais e advocacia para promover uma abordagem mais flexível que promova a competição justa e, ao mesmo tempo, assegure a qualidade técnica.

Ficou com alguma dúvida?

O cenário das licitações públicas, com suas exigências conflitantes e interpretações legais, muitas vezes leva as empresas a optar pelo caminho mais seguro, que é cumprir as normas existentes, mesmo que não tenham muita validade. Isso se deve à incerteza jurídica e à falta de expertise legal dos pregoeiros e agentes públicos. 

Entretanto, conforme  o setor cresce e se organiza, com certeza haverá espaço para mudanças que buscam promover um ambiente mais favorável para empresas que desejam prestar serviços ao governo. 

A escolha entre aderir ou desafiar as exigências existentes deve ser feita considerando cuidadosamente os riscos e as metas estratégicas de cada empresa.

Se tiver qualquer dúvida, fale conosco nos comentários.

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