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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Como se tornar um pregoeiro

Como se tornar um pregoeiro

O pregoeiro é o servidor responsável pelo procedimento da licitação, desde a sessão de julgamento até o momento da adjudicação do objeto vencedor do certame. Além disso, também deve ser designado pela Autoridade Superior. Ou seja, é possível afirmar que o pregoeiro assume papel importantíssimo dentro das licitações. 

Mas a dúvida é: como se tornar um pregoeiro? 

É sobre isso que falaremos no artigo de hoje:

  • Quem pode ser pregoeiro?
  • Qual o curso para ser pregoeiro?
  • Qual é o perfil esperado de um pregoeiro?

Quem pode ser pregoeiro?

De acordo com a lei do pregão, n. 10.520/2002, como já dito acima, a autoridade designará o pregoeiro. Ocorre que essa indicação não é aleatória, já que, primeiro, o pregoeiro deve integrar o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. 

Nesse sentido, também determina a Lei n. 14.133/2021 em seu artigo .

“A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”

Contudo, de acordo com o disposto no § 5º desse mesmo artigo:

“Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro”.

Portanto, o primeiro requisito para ser um pregoeiro é ser funcionário público do órgão. Nos termos da Nova Lei de Licitações n. 14.133/2021 a condução da licitação será exercida pelo agente de contratação, o qual ao realizar licitações na modalidade pregão será designado pregoeiro.

Ocorre que este dispositivo trata que a autoridade competente designará os agentes de contratação, que deverão ser servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração para que executem tarefas como tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, do impulso ao procedimento licitatório e execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Vale destacar que servidor público é aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. Nesse ponto, de acordo com a Lei 10.420/2002 não é necessário o servidor ocupar cargo efetivo, podendo ser um servidor de cargo comissionado ou até temporários, mas de modo algum servidor terceirizado. 

Sendo assim, diferentemente do previsto na Lei do Pregão n. 10.520/2002, a qual dispõe que o pregoeiro e equipe de apoio sejam preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora, a nova lei trata como uma obrigatoriedade.

A realidade da Administração Pública no que tange os órgão e entidades Federais e aqueles demais entes federativos, principalmente os Municípios é completamente diferente. Sendo que nestes de menor porte, ocorre por vezes uma carência no quadro de servidores permanente, além da escassez de qualificação técnica especializada e até mesmo expertise para realização de funções relativas ao processo licitatório. 

Além do que, entendo ser uma norma materialmente especial, visto que compete a cada ente dispor sobre as regras de contratação de pessoal. Razão pela qual, caberá a Autoridade máxima do órgão, no momento de regulamentação da nova norma, desde que justificadamente, estabelecer sobre as regras de designação dos agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio.

Inclusive, o tribunal de Contas da união já se manifestou a respeito, “Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração.” (TCU – Acórdão 2166/2014 – Plenário)

A tendência é a adequação dos agentes de contratação para que sejam apenas servidores efetivos do quadro, e caberá aos órgãos de controle discorrer de normas e cobrar os demais entes a sua adequação referente aos servidores responsáveis pela condução das licitações serem de fato efetivos.

Cabe destacar que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos para cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei n. 14.133/2021.

Qual o curso para ser pregoeiro?

A Nova Lei de Licitações dispõe que os agentes públicos designados para desempenhar funções relativas à execução da Lei, bem como, quanto aos processos relacionados a licitações e contratos devem possuir formação compatível ou qualificação profissional atestada por escola de governo. 

Também, de acordo com o Decreto n. 3.555/2000, que regulamenta a modalidade do pregão, determina que somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer tal atribuição. 

A capacitação dos agentes, em especial o pregoeiro, é de suma importância para o sucesso dos processos licitatórios, até mesmo para o desenvolver das habilidades necessárias para ser um bom pregoeiro.

O decreto federal n. 10.024 de 2019, que regulamenta o pregão eletrônico, em seu artigo 19 § 3º dispõe que os órgãos devem estabelecer planos de capacitação que contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.

Segundo Ronny Chales (2014, p.1), essa figura (o Pregoeiro) foi criada para ser um gestor do certame licitatório e também um negociador, competência imaginada em uma lógica gerencial que superou a desconfiança a priori do modelo exacerbadamente burocrático. Nessas incumbências, deve respeitar as normas jurídicas que conformam a atividade administrativa e, entre outras coisas, atentar para as finalidades precípuas do procedimento licitatório que coordena: respeitar a isonomia, buscar a proposta mais vantajosa e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Qual é o perfil esperado de um pregoeiro?

Sobre o perfil do pregoeiro, Jair Santana (2007, p.571-572) destaca algumas habilidades:

Habilidades correlatas ao ato de decidir

• serenidade;

• objetividade;

• persuasão;

• organização;

• respeito ao formalismo do procedimento;

• domínio emocional (autocontrole, segurança) e do ambiente (liderança);

Habilidades relativas ao “negocial”

• agilidade;

• persuasão;

• domínio da realidade mercadológica e da realidade interna (referimo-nos a sua própria unidade administrativa);

Qualidades (voltadas para as do tipo morais)

• honestidade;

• integridade;

• ética;

• sinceridade;

• responsabilidade;

• competência;

• pontualidade

O autor     salienta    ainda    que    as    habilidades descritas nos itens “a” e “b” podem ser apanhadas pelos servidores designados pela autoridade. Já   as   qualidades definidas pelo item “c” estão mais voltadas à formação moral e ética do servidor público, devendo ser inatas aos servidores em geral e, especialmente, naqueles a quem se pretende indicar como pregoeiro. (2007, p. 572).

Por fim, o pregoeiro é um agente público diferenciado, sendo que a sua atuação é de suma importância para as Compras Públicas.

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REFERÊNCIA

BRASIL. Lei nº. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União n. 137, Seção 1, de 18 de julho de 2002.

BRASIL. Decreto nº. 10.024 de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de setembro de 2019.

BRASIL. Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021. Institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de abril de 2021.

SANTANA, Jair Eduardo. Pregoeiro: Condutas Tendentes a Realizar a Melhor Contratação para a Administração Pública. Boletim de Licitações e Contratos – BLC – Julho/2007. 

TORRES, Ronny Charles Lopes de. Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4150, nov. 2014.

PERGUNTAS FREQUENTES

Quais são os requisitos para se tornar um pregoeiro?

Para se tornar um pregoeiro, é necessário ser um funcionário público do órgão ou entidade que promove a licitação e ser designado pela autoridade competente.

Quem pode ser designado como pregoeiro?

A autoridade competente designa o pregoeiro entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

É necessário ser funcionário público para ser pregoeiro?

Sim, é necessário ser funcionário público para ser pregoeiro.

Como a nova lei de licitações (n. 14.133/2021) aborda a designação de pregoeiros?

A nova lei de licitações (n. 14.133/2021) estabelece que a licitação deve ser conduzida por um agente de contratação, designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Qual o papel do pregoeiro nas licitações?

O pregoeiro é responsável pelo procedimento da licitação, desde a sessão de julgamento até o momento da adjudicação do objeto vencedor do certame. Ele também deve ser designado pela autoridade superior e assume um papel importante dentro das licitações.

Quais são as atribuições do pregoeiro?

As atribuições do pregoeiro incluem tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

É possível ser pregoeiro sem ser funcionário público?

Não, é necessário ser funcionário público para ser pregoeiro.

Como um servidor temporário ou comissionado pode se tornar pregoeiro?

Um servidor temporário ou comissionado pode se tornar pregoeiro se for designado pela autoridade competente e se enquadrar nos requisitos estabelecidos pela lei, como ser parte do quadro permanente da Administração Pública e possuir capacitação para realizar as atribuições do pregoeiro.

Existe algum curso específico para se tornar pregoeiro?

Não há um curso específico para se tornar pregoeiro, mas é recomendável que o candidato tenha conhecimentos em licitações, administração pública e direito. Todo este conhecimento pode ser adquirido nos cursos do ConLicita Go.

Qual é o perfil esperado de um pregoeiro?

O perfil esperado de um pregoeiro é de alguém que é capaz de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Ele também deve possuir conhecimentos em licitações, administração pública e direito.

O que é necessário para ser um pregoeiro?

Para ser um pregoeiro é necessário ser um funcionário público do órgão ou entidade que promove a licitação e ser designado pela autoridade competente. Ele também deve possuir capacitação para realizar as atribuições do pregoeiro.

Existe alguma diferença entre pregoeiro e agente de contratação?

O pregoeiro é específico para licitações na modalidade pregão, enquanto o agente de contratação é o responsável por conduzir qualquer tipo de licitação.

O que é necessário para ser um agente de contratação?

Para ser um agente de contratação é necessário ser um funcionário público do órgão ou entidade que promove a licitação e ser designado pela autoridade competente. Ele também deve possuir capacitação para realizar as atribuições do agente de contratação.

Quais são as atribuições de um agente de contratação?

As atribuições do agente de contratação incluem conduzir e acompanhar o trâmite de qualquer tipo de licitação, tomar decisões, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Eles também devem possuir conhecimentos em licitações, administração pública e direito.

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