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É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou não seja contratada, participe do processo licitatório com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta para subsidiar pesquisa de preços viciada.”
Será que a Nova Lei realmente permite a dispensa de documentos de habilitação na licitação? Isso não é contra a CF? Confira aqui a resposta.
Saiba mais sobre a decisão do TCU que reforça a importância dos servidores públicos observarem com mais cautela aquilo que diz a legislação federal a respeito de licitações e contratos.
Afinal, quando a Nova Lei de Licitação se tornará obrigatória? A data estabelecida pela MP 1167 continua valendo?
Descubra como as flutuações cambiais podem afetar seus contratos com o governo e veja algumas estratégias para evitar que isso aconteça com seu negócio.
Descubra por que a pesquisa de licitações em sites do governo pode ser uma perda de tempo e esforço, e aprenda sobre alternativas mais eficientes para encontrar oportunidades.
A autenticação digital de documentos, além de permitida também é uma tendência, e o avanço tecnológico tem sido fundamental neste processo de desburocratização, agilizando processos formais sem abrir mão da
Sempre que há necessidade de nos relacionarmos com órgãos públicos é inevitável pensar na burocracia, não é mesmo? Principalmente quando se trata de processos que exigem a apresentação de documentos,
No artigo de hoje falarei sobre como funciona o Reequilíbrio no Sistema de Registro de Preços e explicarei tudo que você precisa saber antes de entrar com o seu pedido.
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