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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Empresa pode ser responsabilizada por fraude na pesquisa de preço?

Acórdão 1616/2023

No âmbito da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), muitas vezes são identificadas situações de irregularidades em licitações e contratos firmados com a Administração Pública. Essas falhas processuais não apenas minam a eficácia da gestão de recursos públicos, mas também têm um impacto prejudicial sobre os diversos atores envolvidos. 

Para os licitantes, por exemplo, a presença de irregularidades pode criar um ambiente de competição desleal, prejudicando sua capacidade de conquistar contratos legítimos. Por isso, é tão importante reconhecer a importância de um acompanhamento rigoroso de órgãos como o TCU.

Um exemplo notável de atuação recente é o caso em que o Tribunal de Contas  identificou a possibilidade de aplicar a declaração de inidoneidade a empresas que participaram de um processo licitatório com intuito de fraudá-lo, mesmo que sequer tenham sido contratadas ou assumido a posição de licitantes.

Fique com a gente até o final, pois aqui vamos discutir:

  • Acórdão 1616/2023 Plenário do TCU
  • Implicações práticas para esta decisão
  • Avanço ou retrocesso?
  • E muito mais…

O que diz o acórdão 1616/2023 Plenário do TCU?

“Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Pesquisa de preço. Cotação. Fraude.

É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou não seja contratada, participe do processo licitatório com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta para subsidiar pesquisa de preços viciada.” (Acórdão 1616/2023 Plenário – Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Na decisão relacionada a este acórdão, o TCU avaliou a conduta de várias empresas que participaram de uma pesquisa de preços para um contrato público. Acontece que ela tinha indícios de simulação, o que levantou suspeitas sobre a lisura daquele certame. A análise se baseou no artigo 46 da Lei Orgânica do TCU e considerou entendimentos anteriores do tribunal sobre situações similares.

Qual foi o problema?

No caso em questão, foram realizadas oitivas dos diversos participantes de determinada pesquisa de preços. Haviam indícios consistentes de uma ação coordenada para simular preços, favorecendo outra empresa que também participava daquela pesquisa. 

Com base nas provas colhidas, o tribunal, fundamentado no artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, considerou que todos os acusados podiam ser penalizados, ainda que não tivessem sido efetivamente contratados. 

Essa decisão representa um importante avanço na lisura dos contratos governamentais, pois não apenas desencoraja comportamentos desonestos, como também protege a integridade do processo de contratação pública antes mesmo da licitação existir. 

O que você achou?

Comente aí embaixo o que você achou desta decisão do TCU. 

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