Reajuste de Contratos Administrativos: qual a data inicial?

Nos últimos tempos, a questão do reajuste de contratos administrativos tem sido amplamente discutida, especialmente após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1587/2023 Plenário, relatado pelo Ministro Antonio Anastasia.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes essa decisão e entender sua importância no contexto dos contratos administrativos.

Fique aqui conosco, pois aqui vamos discutir:

• Contexto da decisão 1587/2023 Plenário
• Recomendação para melhores práticas
• E muito mais…

Contexto da Decisão

De acordo com a Lei 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos administrativos, o reajuste deve refletir a variação efetiva do custo de produção e deve ser calculado a partir da data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir. Tal como se segue:

Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

[…]

XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

Em outras palavras, a data de início do reajuste deve estar vinculada a essas datas, e não à assinatura do contrato.

No entanto, o TCU identificou que, em alguns casos, a data inicial para o reajuste estava sendo estabelecida como a data da assinatura do contrato, o que contrariava o disposto na lei e na jurisprudência do tribunal.

Impacto da Decisão

Em um caso específico analisado, o edital de licitação e o contrato estabeleceram a data inicial para reajuste como sendo a assinatura do contrato, o que motivou a impugnação ao edital feita pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ).

Contra este pedido, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) alegou que não haviam irregularidades, pois tudo estava em conformidade com o Decreto Municipal 43.612/2017, que determinava a periodicidade de reajuste a cada 24 meses a partir da assinatura do contrato.

Por sua vez, o TCU se posicionou a favor da AERRJ, declarando que, mesmo que o Decreto Municipal estabelecesse essa regra, ela se tornava nula diante da legislação federal, que previa uma periodicidade anual para os reajustes, servindo, portanto, como um importante lembrete de que a lei federal sempre prevalece sobre regulamentos municipais ou estaduais.

Destarte, o TCU recomendou que a PCRJ avaliasse a oportunidade e conveniência de alterar o Decreto Municipal 43.612/2017 no que diz respeito ao parâmetro de reajuste dos contratos administrativos. A sugestão era basear esses reajustes na anualidade das avenças, o que estaria mais alinhado com a realidade do mercado e reduziria os riscos associados aos contratos firmados.

Recomendação para Melhores Práticas

Com base nessa decisão do TCU, é importante que órgãos públicos e empresas que celebram contratos com a administração pública estejam cientes das melhores práticas relacionadas ao reajuste de contratos. Aqui estão algumas recomendações.

Verifique a Legislação Vigente

Sempre verifique a legislação federal vigente para garantir que seus contratos estejam em conformidade com as regras federais. Confira aqui quais são as leis de licitação.

Defina a Data Inicial Correta

Ao elaborar seus editais de licitação e contratos, certifique-se de estabelecer a data inicial para reajuste de acordo com a legislação federal, ou seja, a data da apresentação da proposta ou a data do orçamento estimado.

Mantenha-se Atualizado

Esteja atento às atualizações na legislação, pois elas podem afetar as cláusulas contratuais e as práticas de reajuste de contratos.

Promova a Transparência

Mantenha um registro claro e transparente de todas as etapas do processo de contratação e reajuste de contratos, de modo a evitar irregularidades.

Busque Orientação Legal

Se você tiver dúvidas sobre as cláusulas contratuais ou o processo de reajuste, é aconselhável buscar orientação legal para garantir a conformidade.

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