Recomposição do Equilíbrio Cambial em Contratos com o Governo: um caso prático

equilíbrio cambial em contratos com o governo

Recentemente o Tribunal de Contas da União decidiu que:

“A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993.

Acórdão 8032/2023 Primeira Câmara, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro “Benjamin Zymler.

O acórdão em questão diz respeito a tomada de contas especial originária de representação que apontou possível irregularidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) no pagamento de indenização relativa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de “migração e aquisição de novas licenças de produtos da Oracle versão 11 ou superior, com serviço de suporte e atualização”– recomposição fundamentada na variação cambial imprevisível ocorrida após a assinatura do contrato.

Por ser um assunto recorrente resolvemos aprofundar melhor o estudo nesse caso para compreender e aprender como lidar com situações semelhantes.

Fique com a gente, pois aqui vamos discutir:

  • Como as flutuações cambiais afetam os negócios
  • O que podemos aprender com o caso da Codesp?
  • Como Lidar com Flutuações Cambiais em Contratos com o Governo
  • E muito mais…

Resumo esquemático para quem tem pressa

Sem tempo para ler o artigo completo? Leia este resumo!

Decisão do Tribunal de Contas da União
- A variação cambial não é suficiente para fundamentar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Variação cambial deve ter consequências incalculáveis e onerosidade excessiva para justificar recomposição.
- Acórdão 8032/2023 Primeira Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Lições do Caso Codesp:
- Gestão de risco é essencial para prever flutuações cambiais.
- Nem toda variação justifica reequilíbrio contratual.
- Importância de provar o impacto financeiro da variação cambial.

Lidando com Flutuações Cambiais em contratos com o governo
- Necessidade de evidenciar impacto financeiro.
- Inclusão de cláusulas de proteção contratual.
- Cada caso é único; avaliação detalhada é fundamental.
- Clareza no diálogo e documentação adequada.
- Compreensão dos riscos cambiais para decisões justas.

Suporte e Dúvidas
- Conte com nosso suporte jurídico em todas as fases da licitação
- Resolução de questões legais complexas que podem surgir.
- Experiência em lidar com desafios e litígios relacionados a licitações.

Cadastre-se no ConLicitação

Como as flutuações cambiais afetam os negócios

Quando olhamos para a situação envolvendo a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a questão do pagamento de indenização relacionada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em um contrato, podemos aprender muito sobre como as flutuações cambiais afetam os negócios.

Resumindo o caso, a Codesp e outra empresa haviam assinado um contrato para a aquisição de produtos de software da Oracle. Entretanto, logo após a assinatura, ocorreu uma mudança inesperada nas taxas de câmbio, o que afetou o valor dos produtos em moeda estrangeira.

A Codesp então passou a questionar se essa variação cambial imprevisível deveria ser motivo para reequilibrar financeiramente o contrato.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o caso e determinou que a variação cambial em questão não tinha natureza imprevisível nem extraordinária, portanto, cabia à empresa a previsão do risco.

E embora o Tribunal tenha ainda reconhecido que as flutuações cambiais, apesar de previsíveis, podem, às vezes, causar consequências imprevisíveis, ensejando a possibilidade de revisão contratual, a empresa não conseguiu fornecer evidências sólidas de que a variação cambial causara prejuízos substanciais ao seu negócio. Assim sendo, a mera variação nos preços não constituía argumento suficiente para motivar o Reequilíbrio do Contrato.

O que podemos aprender com o caso da CODESP?

Em resumo, o caso da Codesp nos ensina a importância de uma boa gestão de risco por parte das empresas, devendo elas levar em consideração diversos fatores que podem desequilibrar as condições iniciais do contrato, entre eles a flutuação cambial.

Além disso, deve-se compreender que nem toda variação de preço justifica uma revisão contratual. Isso só ocorre quando a variação é imprevisível e extraordinária, a ponto de causar um desequilíbrio substancial.

Como Lidar com Flutuações Cambiais em Contratos com o Governo

O caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) nos ensinam importantes lições sobre como lidar com as flutuações cambiais em contratos.

Previsibilidade vs. Imprevisibilidade

As flutuações cambiais são frequentemente previsíveis até certo ponto. No entanto, em casos excepcionais, podem ocorrer variações imprevisíveis que impactam significativamente os contratos. Isso deve ser levado em conta ao fazer sua gestão de risco.

Prova de Impacto Financeiro

Para justificar a recomposição do equilíbrio contratual com base em flutuações cambiais, é crucial fornecer evidências claras do impacto financeiro. Isso significa que você deve apresentar documentos que mostrem os custos reais em moeda estrangeira, demonstrando como a variação afetou os resultados financeiros.

Variação Ordinária vs. Excessiva

Nem toda variação cambial requer ajuste contratual. Variações consideradas normais podem ser absorvidas pelas partes como risco natural do negócio. A recomposição do equilíbrio contratual só se justifica quando a variação causa uma onerosidade excessiva e desproporcional.

Riscos Cambiais e Proteção Contratual

As partes em um contrato devem considerar a inclusão de cláusulas que abordem especificamente os riscos cambiais e suas consequências. Sem orientações claras sobre como lidar com flutuações cambiais, a interpretação pode variar.

Comprovação de Custo

Caso a recomposição seja buscada, é crucial apresentar os custos reais dos produtos ou serviços importados, respaldados por documentos fiscais adequados. Isso ajuda a mostrar de forma objetiva como a variação cambial afetou as finanças.

Periodicidade e Legislação

A recomposição do equilíbrio contratual deve ser avaliada em conformidade com a legislação vigente. A modificação do contrato para ajuste cambial não deve ser confundida com reajustes ilegais ou abusivos.

Previsão de Onerosidade Excessiva

Para justificar uma recomposição, deve haver uma demonstração clara de que a variação cambial tornou a execução contratual excessivamente onerosa para uma das partes.

Importância da Análise

Cada caso é único. É crucial avaliar os detalhes do contrato, os termos específicos, as flutuações cambiais ocorridas e o impacto financeiro antes de buscar qualquer recomposição do equilíbrio contratual.

Ficou com alguma dúvida?

A lição central é que as flutuações cambiais podem ser tanto previsíveis quanto imprevisíveis, e os impactos variam de acordo com a natureza do contrato e a situação econômica.

O diálogo claro, a documentação adequada e a compreensão dos riscos cambiais são fundamentais para tomar decisões assertivas e justas quando se trata de recompor o equilíbrio em contratos afetados por variações cambiais.

Se tiver qualquer dúvida, fale conosco nos comentários.

Estamos sempre à disposição para ajudá-los!

Um grande abraço e ótimos negócios.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *