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2, 3 e 4

de outubro de 2024

A ata de registro de preços pode ser prorrogada pela Nova Lei?

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A Nova Lei de Licitações e Contratos, como já conversamos em outros textos aqui no blog, trouxe várias novidades, destacando-se aquelas referentes ao sistema de registro de preços. 

Antes de adentrar nessas novidades é importante compreender alguns pontos, em especial, o que é e para que serve um sistema de registro de preços. 

Então, o sistema de registro de preços, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, é um procedimento auxiliar das licitações. Atenção: não é uma modalidade licitatória. Por falar em modalidades, somente no pregão e a concorrência é que se admite a utilização desse sistema. 

Assim, quando o órgão opta por fazer um registro de preços significa que declarado o vencedor do certame, o mesmo terá seus preços registrados na ata de registro de preços e assim, as necessidades posteriores de contratação deverão, em regra, ser formalizadas com o vencedor, de acordo com esses preços registrados. Contudo, isso não significa que gera um compromisso efetivo de aquisição. 

Quais são as novidades do SRP?

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Várias são as novidades trazidas a partir do art. 82 da Lei nº 14.133/2021, dentre as quais é a possibilidade do prazo de vigência ser superior a 12 meses, o que não era permitido na legislação anterior. 

Sendo assim, vejamos:

Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

Assim, a ata de registro de preços poderá ser prorrogada por mais 12 meses, desde que comprovada a vantajosidade, ou seja, deverá ser comprovado que o preço atende economicamente ao interesse público. 

Outra novidade trazida pela Nova Lei é a possibilidade de utilização do SRP para os casos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), bem como para obras e serviços de engenharia. 

Os valores da ata de registro de preços podem ser negociados?

Outra questão de suma importância é saber se os valores da ata de registro de preços podem ser negociados. 

O Decreto nº 11.462/2023, válido somente para os órgãos e entidades federais, tratou dessa questão. 

Assim, prevê o art. 26 que na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. E em caso de não aceitação por parte do fornecedor, ele será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de sanções administrativas. 

Já na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso. Nesse caso, caberá ao fornecedor encaminhar, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Quais as hipóteses que ensejam o cancelamento do registro do fornecedor?

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O referido decreto de SRP traz quatro hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor, vejamos:

Art. 28.  O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

II – não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

III – não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou

IV – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

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