Vínculo Técnico entre Licitante e Responsável: Como Comprovar

Como é de sabença ordinária, a qualificação técnica — e, em especial, o vínculo técnico entre licitante e responsável — refere-se à demonstração de conhecimentos e experiência específicos em determinada área, indispensáveis para o desempenho de um trabalho ou para a execução de uma atividade.

Em texto anterior aqui do blog, tratei acerca da qualificação técnica de forma mais ampla. Sugiro que, se você ainda não leu, dê uma olhada por lá, pois os conceitos se complementam.

Mas aqui, vamos nos ater a um ponto mais específico e recorrente na prática dos certames públicos: a comprovação do vínculo técnico entre a empresa licitante e o responsável técnico indicado para a execução do objeto. Afinal, é legítimo exigir esse vínculo já na fase de habilitação? Ele deve ser necessariamente celetista? O que dizem os tribunais de contas e os doutrinadores?

Ao longo do texto, você vai entender:

• O que é capacidade técnico-profissional e por que ela recai sobre o profissional, não sobre a empresa
• Quais documentos comprovam o vínculo técnico, segundo TCU e tribunais estaduais
• Quando esse vínculo deve ser exigido e como reagir a cláusulas ilegais no edital

O que é a Capacidade Técnico-Profissional?

Em uma linguagem objetiva, podemos dizer que a capacidade técnico-profissional é a demonstração de que a empresa licitante conta com um profissional habilitado, registrado em seu respectivo conselho de classe e com experiência compatível com o objeto da licitação, pronto para assumir a execução do contrato.

Essa exigência está prevista no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que preceitua: “a documentação relativa à qualificação técnico-profissional será restrita a apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação.”

Na mesma linha, é legítimo que se exija da licitante a indicação de um profissional técnico responsável, com qualificação compatível e registro no conselho competente (como o CREA para engenheiros, o CAU para arquitetos ou o CRMV para veterinários).

Assim, a qualificação técnico-profissional não diz respeito à empresa em si, mas sim ao profissional indicado por ela como responsável técnico pela execução do objeto licitado. É uma forma de garantir que o serviço contratado terá respaldo técnico e será executado por quem entende do assunto.

Quais documentos podem comprovar esse vínculo?

Segundo entendimento consolidado do TCE-SP, expresso na Súmula nº 25, a comprovação do vínculo profissional pode se dar por diversos meios, a depender da natureza da relação entre a empresa e o profissional. Veja:

“Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.”

Em outras palavras, não é necessário que o profissional indicado seja um empregado celetista ou sócio da empresa. Ele pode, por exemplo, ser um prestador de serviços autônomo, desde que haja contrato formalizando o compromisso com a execução do objeto.

Essa interpretação flexibiliza a exigência e evita que MEIs, micro e pequenas empresas sejam impedidas de participar de licitações por não possuírem um quadro técnico fixo. Trata-se, portanto, de uma medida que confere maior isonomia ao certame.

Em que momento esse vínculo deve ser comprovado?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os licitantes, especialmente os menos experientes: afinal, quando devo comprovar que o profissional indicado realmente possui vínculo com a empresa?

A resposta é clara na jurisprudência e na doutrina: esse vínculo só precisa ser comprovado no momento da assinatura do contrato, ou seja, após a adjudicação do objeto e antes da execução contratual.

Durante a fase de habilitação, a empresa deve apresentar o atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o profissional indicado já executou serviços semelhantes. Não se exige, nesse momento, que ele esteja formalmente vinculado à empresa.

Nesse sentido é a Súmula 10 do TCE RJ:

“Não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade.”

E o que diz o Tribunal de Contas da União?

O TCU tem se posicionado de forma firme e reiterada sobre essa questão. No recente Acórdão nº 2353/2024 – Segunda Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, o Tribunal reafirmou que:

“Durante o certame, não é necessário que a empresa já possua em seu quadro o profissional técnico que assumirá a execução dos serviços, podendo, após ser declarada vencedora, firmar contrato de prestação de serviços.”

Esse entendimento está em perfeita sintonia com a Súmula 272 do próprio TCU, que dispõe:

“No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.”

Em outras palavras: o edital não pode exigir, na fase de habilitação, comprovação de vínculo empregatício ou societário, pois isso geraria um custo antecipado e desnecessário às empresas concorrentes, comprometendo a competitividade do certame.

O que diz a doutrina especializada?

A doutrina mais respeitada no tema também acompanha o entendimento jurisprudencial. O professor Joel de Menezes Niebuhr, referência nacional em licitações e contratos, destaca:

“Na realidade, o que importa para a Administração é que o profissional indicado pelo licitante efetivamente participe da execução do contrato. Nesse sentido, pouco importa se ele faz parte do quadro permanente do licitante ou não.”

E complementa:

“O necessário para a Administração é que o licitante disponha de profissional com a experiência desejada. O modo como o licitante dispõe do profissional é irrelevante para a Administração; trata-se de questão que diz respeito à empresa e ao profissional.”

Esse raciocínio traz à tona o verdadeiro espírito da nova legislação: buscar eficiência, evitar formalismos excessivos e garantir a efetividade da contratação. Ou seja, o vínculo técnico é um instrumento para viabilizar a boa execução do contrato — e não um obstáculo artificial à participação dos licitantes

O que fazer se o edital exigir vínculo antecipado?

Essa é uma situação infelizmente comum em alguns editais mal elaborados: a exigência, já na fase de habilitação, de comprovação de vínculo empregatício ou societário com o profissional técnico.

Se isso acontecer, o licitante pode (e deve!) impugnar o edital, com base na Súmula 272 do TCU e nos diversos acórdãos que tratam da matéria. Além disso, pode apresentar representação ao órgão de controle (como o TCU ou o tribunal de contas estadual), demonstrando que a exigência compromete a ampla participação e viola o princípio da isonomia.

Também é possível recorrer administrativamente dentro do próprio procedimento licitatório, caso a exigência indevida não tenha sido corrigida.

O que você precisa lembrar?

A capacidade técnico-profissional é um dos aspectos da qualificação técnica exigida nas licitações, prevista na Lei nº 14.133/2021.

Ela diz respeito ao profissional indicado pela empresa para a execução do objeto licitado, o qual deve comprovar experiência anterior e registro em conselho profissional.

O vínculo entre a empresa e o profissional técnico só precisa ser comprovado após a adjudicação, no momento da contratação.

Esse vínculo pode ser demonstrado por diferentes formas: contrato de trabalho, carteira assinada, contrato de prestação de serviços ou mesmo participação societária.

Exigir esse vínculo já na fase de habilitação é ilegal, conforme entendimento consolidado do TCU e dos tribunais estaduais de contas.

Se o edital trouxer exigência indevida, é possível impugná-lo ou recorrer à via administrativa e judicial.

E como o ConLicitação pode te ajudar?

Agora que você já sabe quando e como deve ser comprovado o vínculo técnico entre licitante e responsável, é importante destacar que contar com apoio especializado pode fazer toda a diferença. No ConLicitação, você encontra acesso a editais, acompanhamento completo de certames, ferramentas de gestão de propostas, além de um corpo jurídico altamente capacitado para orientar você em todas as fases do processo licitatório.

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FAQ sobre Vínculo Técnico entre Licitante e Responsável