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de outubro de 2024

Procedimento de Manifestação de Interesse: o que é e para que serve? 

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Você sabe o que é e para que o Procedimento de Manifestação de Interesse? 

O Procedimento de Manifestação de Interesse é um procedimento auxiliar pelo qual uma empresa expressa seu interesse em participar de uma licitação ou contratação pública.

Então, fique aqui comigo que vou te explicar tudinho sobre essa novidade trazida pela Nova Lei de Licitações, porém no contexto de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, o Procedimento de Manifestação de Interesse é regulado pela Lei Federal nº 13.529/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.507/2018, sendo bastante utilizado. 

Entendendo o Procedimento de Manifestação de Interesse

Como já dito, o Procedimento de Manifestação de Interesse é uma novidade trazida pela Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, regulamentado no art. 81. Vejamos: 

Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

Michelle Marry e Vládia Pompeu Silva em seu texto: ensinam que: “Apesar de não editado ainda o regulamento, em relação ao Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, a cronologia que se desenha é direcionada para o seguinte:

1) Fase interna (deve restar configurado o levantamento da necessidade pública, constatação de inexistência no âmbito da Administração de metodologia empregada que atenda ao interesse público satisfatoriamente e vantajosidade, inclusive econômica);

2) Abertura com a publicação de edital de chamamento público;

3) Autorização para que sejam fornecidos os projetos e os estudos;

4) Avaliação (art. 81, § 3º da NLLC);

5) Abertura de processo licitatório para seleção do fornecedor que irá se comprometer com a entrega do objeto do projeto caso selecionado pelo poder público.

Assim, para utilizarmos o PMI trazido pela Nova Lei é necessário aguardamos o regulamento, conforme descrito no artigo em comento. 

O papel do setor privado no Procedimento de Manifestação de Interesse

O setor privado desempenha um papel fundamental no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, bem como em outros tipos de iniciativas de infraestrutura e serviços públicos.

Assim, o objetivo principal do setor privado nesse processo é demonstrar seu interesse e capacidade para participar do desenvolvimento e execução de projetos em parceria com o setor público. Abaixo, descrevo o papel do setor privado no PMI:

Expressar interesse inicial

O setor privado, representado por empresas, consórcios ou investidores, expressa seu interesse em participar de um projeto específico por meio da manifestação de interesse. Portanto, esse é o primeiro passo para demonstrar o comprometimento com o projeto.

Análise de viabilidade

O setor privado, ao manifestar seu interesse, normalmente deve apresentar informações iniciais sobre sua visão para o projeto, bem como sua capacidade técnica e financeira para desenvolvê-lo. Dessa forma, isso ajuda o governo a avaliar a viabilidade do projeto e a qualificação dos participantes.

Participação na estruturação

Em muitos casos, os participantes do setor privado que manifestam interesse qualificado são convidados a participar da fase de estruturação do projeto. Dessa forma, isso pode envolver a elaboração de estudos técnicos, financeiros e jurídicos detalhados para ajudar a definir os termos e condições do contrato.

Participação na licitação ou negociação no procedimentos de manifestação de interesse

Depois da fase de estruturação, os participantes qualificados podem ser convidados a participar de um processo de licitação competitiva ou iniciar negociações diretas com o governo para a celebração do contrato de PPP ou concessão.

Assumir a execução do projeto

Caso seja selecionado como parceiro privado, o setor privado assume a responsabilidade pela execução do projeto, que pode envolver a construção, operação, manutenção e, em alguns casos, o financiamento da infraestrutura ou serviços públicos.

Gestão e operação contínua no Procedimento de Manifestação de Interesse

Após a assinatura do contrato, o setor privado é responsável pela gestão e operação contínua do projeto ao longo do período estabelecido no contrato, cumprindo as obrigações e metas estabelecidas.

Investimento de capital

Em muitos casos, o setor privado investe seu próprio capital no projeto, contribuindo para o financiamento da infraestrutura ou serviços públicos. Portanto, isso pode incluir financiamento próprio ou captação de recursos no mercado financeiro.

Transferência de riscos no Procedimento de Manifestação de Interesse

Um dos principais benefícios das PPPs e concessões é a transferência de riscos do setor público para o setor privado. Isso porque o setor privado assume riscos relacionados à construção, operação e demanda do projeto, incentivando a eficiência na gestão dos recursos.

Entrega de valor público

O setor privado tem o compromisso de entregar valor público por meio da prestação de serviços de alta qualidade, manutenção adequada de ativos e, em alguns casos, investimentos em melhorias ao longo do tempo.

Geração de receitas

Em alguns casos, o setor privado obtém receitas por meio da prestação de serviços, tarifas pagas pelos usuários ou outras fontes de financiamento estabelecidas no contrato.

Em resumo, o setor privado desempenha um papel essencial no Procedimento de Manifestação de Interesse e, subsequentemente, na execução de projetos de PPPs e concessões. Portanto, sua participação contribui para o desenvolvimento de infraestrutura, serviços públicos de qualidade e a promoção do crescimento econômico.

No entanto, essa parceria requer uma abordagem cuidadosa, com uma clara divisão de responsabilidades e riscos entre o setor público e privado, além do cumprimento de obrigações contratuais e regulamentares.

Avaliação das propostas pela Administração Pública

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A avaliação das propostas pela Administração Pública no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é uma etapa crítica que visa selecionar as manifestações de interesse mais adequadas e qualificadas para prosseguir na fase de estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.

Abaixo, descrevo os principais passos envolvidos na avaliação das propostas no PMI:

Recebimento das manifestações de interesse

O primeiro passo é receber as manifestações de interesse do setor privado, que são apresentadas de acordo com as regras e prazos estabelecidos no edital de chamamento do PMI.

Verificação da conformidade do Procedimento de Manifestação de Interesse

A Administração Pública realiza uma verificação inicial para garantir que as manifestações de interesse estejam em conformidade com os requisitos do edital de chamamento. Assim, isso inclui a verificação de documentos obrigatórios e a conformidade com os prazos estabelecidos.

Avaliação técnica

As manifestações de interesse são avaliadas do ponto de vista técnico para determinar a adequação dos proponentes e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento do projeto. Então, essa avaliação pode incluir critérios como a experiência anterior em projetos similares, a expertise técnica e a viabilidade técnica do projeto proposto.

Avaliação financeira do Procedimento de Manifestação de Interesse

Além da avaliação técnica, as manifestações de interesse podem ser avaliadas do ponto de vista financeiro. Assim, envolvendo a análise das propostas de financiamento, viabilidade econômico-financeira e modelos de negócios propostos.

Avaliação jurídica

A equipe jurídica da Administração Pública analisa as manifestações de interesse do ponto de vista legal, verificando a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e avaliando a adequação dos instrumentos jurídicos propostos.

Pontuação e classificação

Cada manifestação de interesse pode receber uma pontuação com base nos critérios estabelecidos no edital de chamamento. As manifestações de interesse são então classificadas com base nas pontuações obtidas.

Seleção das manifestações qualificadas

Com base na avaliação técnica, financeira, jurídica e na classificação das manifestações de interesse, a Administração Pública seleciona aquelas que são consideradas qualificadas e aptas a prosseguir para a fase de estruturação do projeto.

Comunicação aos participantes

Os proponentes são notificados sobre os resultados da avaliação, incluindo aqueles que foram selecionados para a fase de estruturação e aqueles que não foram qualificados.

Fase de estruturação do Procedimento de Manifestação de Interesse

As manifestações de interesse qualificadas avançam para a fase de estruturação do projeto, na qual os detalhes técnicos, financeiros, legais e contratuais são discutidos e elaborados em colaboração entre a Administração Pública e os proponentes.

Celebração de contratos de estruturação (se aplicável)

Em alguns casos, contratos de estruturação podem ser celebrados entre a Administração Pública e os proponentes selecionados para formalizar o compromisso de trabalhar juntos na estruturação do projeto.

É fundamental que todo o processo de avaliação das manifestações de interesse seja conduzido com transparência, imparcialidade e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, as decisões da Administração Pública devem ser bem fundamentadas e documentadas para garantir a integridade do processo e evitar questionamentos posteriores.

Vale ressaltar que o processo de PMI pode variar dependendo da jurisdição e da natureza do projeto. Portanto, é importante consultar o edital de chamamento e as orientações fornecidas pela Administração Pública para obter informações específicas sobre o processo de avaliação das manifestações de interesse em um determinado PMI.

Procedimento licitatório após a aprovação da proposta no Procedimento de Manifestação de Interesse

Após a aprovação da proposta no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), o processo licitatório pode seguir uma série de etapas, dependendo da natureza do projeto, do setor envolvido e das regulamentações locais. No entanto, geralmente, as etapas a seguir são típicas de um processo licitatório após a aprovação da proposta no PMI:

Fase de estruturação do projeto

Após a aprovação da proposta no PMI, a Administração Pública e o proponente vencedor do PMI (ou o grupo de proponentes qualificados) geralmente iniciam a fase de estruturação do projeto. Assim, esta fase envolve a elaboração de detalhes técnicos, financeiros, jurídicos e contratuais do projeto. Então, durante essa fase, os termos e condições do contrato de parceria público-privada (PPP) ou concessão são desenvolvidos e refinados.

Estudos técnicos e financeiros

Durante a fase de estruturação, podem ser realizados estudos técnicos e financeiros mais aprofundados para definir os detalhes do projeto, como o escopo das obras ou serviços, cronogramas, custos estimados, previsões de receitas, e outros aspectos técnicos e financeiros.

Modelagem financeira no Procedimento de Manifestação de Interesse

É comum a realização de modelagem financeira para avaliar a viabilidade econômico-financeira do projeto. Isso inclui a estimativa dos custos de investimento, fluxos de caixa projetados ao longo da concessão ou PPP e análises de sensibilidade.

Negociações contratuais

Durante a fase de estruturação, negociações contratuais são conduzidas entre a Administração Pública e o proponente vencedor para finalizar os termos do contrato. Dessa forma, isso pode incluir aspectos como tarifas, prazos, obrigações de investimento, transferência de riscos, entre outros.

Consulta pública (quando necessário)

Dependendo das regulamentações locais e da natureza do projeto, pode ser necessário realizar uma consulta pública para obter feedback da comunidade e partes interessadas sobre o projeto proposto.

Aprovação governamental do Procedimento de Manifestação de Interesse

Após a conclusão da fase de estruturação, o projeto e os termos do contrato são submetidos às autoridades competentes para aprovação. Portanto, isso pode incluir revisões pelos órgãos de controle e aprovações legislativas, quando aplicável.

Lançamento do edital de licitação

Após a aprovação governamental, o edital de licitação é preparado e lançado. Este documento descreve os termos da concessão ou PPP, os critérios de seleção do parceiro privado e outros detalhes relevantes.

Período de inscrição e apresentação de propostas

Empresas interessadas têm a oportunidade de se inscrever e apresentar suas propostas de acordo com os termos estabelecidos no edital. Mas este é um período crítico em que as empresas competem para serem selecionadas como parceiras privadas.

Avaliação e seleção de propostas

A Administração Pública avalia as propostas recebidas de acordo com os critérios estabelecidos no edital. A proposta vencedora é aquela que atende melhor aos requisitos e oferece as melhores condições técnicas e financeiras.

Celebração do contrato

Após a seleção da proposta vencedora, a Administração Pública e a empresa vencedora celebram o contrato de concessão ou PPP. Assim, este contrato formaliza os termos e condições da parceria, incluindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Implementação do projeto

Com o contrato assinado, a empresa vencedora inicia a implementação do projeto, que pode incluir a construção de infraestrutura, a prestação de serviços ou outras atividades relevantes.

Operação e fiscalização

A empresa parceira privada é responsável pela operação e manutenção do projeto ao longo do período contratual, enquanto a Administração Pública exerce a fiscalização e monitoramento para garantir o cumprimento dos termos contratuais.

Encerramento do contrato

Ao final do contrato, o projeto é devolvido à Administração Pública ou pode ser objeto de um novo processo licitatório, dependendo das circunstâncias e acordos contratuais.

É importante ressaltar que cada projeto pode ter particularidades específicas e exigir ajustes no processo. Além disso, a legislação e regulamentações podem variar em diferentes jurisdições. Portanto, é fundamental consultar os documentos e regulamentações específicos de cada projeto e buscar orientação jurídica e técnica adequada ao lidar com processos de licitação após a aprovação da proposta no PMI.

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