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2, 3 e 4

de outubro de 2024

As Fases da Licitação na Nova Lei de Licitação

Fases da licitação

A licitação é o procedimento administrativo realizado a partir de parâmetros objetivos previamente definidos em edital, com o objetivo de assegurar, de um lado, a seleção da oferta que se lhe apresente mais vantajosa e a execução contratual em condições de maior tranquilidade e segurança e, de outro, a possibilidade de os operadores econômicos concorrerem em paridade de condições para a adjudicação de um contrato. Para isso, desdobra-se em diversas fases.

Nos termos prescritos pelo art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é composto de 7 (sete) fases: a) preparatória; b) de divulgação do edital de licitação; c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; d) de julgamento; e) de habilitação; f) recursal; e g) de homologação.

Fase interna

O art. 18 da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas prescreve que a fase preparatória do processo licitatório (anteriormente denominada de fase interna da licitação) é caracterizada pelo planejamento, e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

  • a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar;
  • a definição do objeto, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
  • a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
  • o orçamento estimado;
  • a elaboração do edital de licitação;
  • a elaboração de minuta de contrato;
  • o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia;
  • a modalidade de licitação, o critério de julgamento e o modo de disputa;
  • a motivação circunstanciada das condições do edital;
  • a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; e
  • a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, que poderá ter caráter sigiloso.

Fase externa

A denominada fase externa da licitação tem início com a divulgação do edital do certame e é finalizada com a homologação do procedimento, realizado pela autoridade superior. Vejam, abaixo, os atos que integram a denominada fase externa das licitações:

  • Divulgação do edital: Publicação do processo licitatório para interessados;
  • Apresentação das propostas: Entrega, pelos licitantes, de suas propostas, mediante cadastramento no local apropriado do sistema;
  • Julgamento das propostas: Verificação do conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes e sua pré-classificação, de acordo com o critério de julgamento estabelecido;
  • Habilitação: Análise do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
  • Recursal: Possibilidade de contestação e solicitação de revisão das decisões tomadas.
  • Homologação: Controle da legalidade das decisões tomadas nas fases anteriores e confirmação da proposta vencedora.

Quais são as fases da Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações, em seu art. 17, traz de forma expressa quais são as fases da licitação. São elas:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I – preparatória;

II – de divulgação do edital de licitação;

III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV – de julgamento;

V – de habilitação;

VI – recursal;

VII – de homologação.

A importância de conhecer as fases da licitação

Conhecer as fases da licitação é indispensável para que o licitante possa ser preparar para atender às exigências inerentes a cada uma delas.

Além disso, o conhecimento detalhado do funcionamento do procedimento diminui a insegurança que muitos fornecedores ainda sentem quando vão se relacionar com a Administração Pública.

Assim, o sucesso no mundo das compras públicas exige a compreensão, pelo mercado de fornecedores, da forma como o procedimento licitatório está logicamente estruturado.

Como se preparar para cada uma das fases da licitação?

Veja algumas dicas sobre como se preparar para cada uma das fases da licitação:

Consumo de dados retroativos

O mercado das contratações públicas cresce a cada ano. Isso porque, o governo é o maior comprador do Brasil e esse mercado não parou de crescer sequer durante a pandemia de Covid-19.

Segundo informação disponibilizada no Painel de Compras, da Administração Pública federal, de dezembro de 2020 a dezembro de 2021 foram realizados 800.543 processos de compras públicas, envolvendo a participação de 218.423 fornecedores, dos quais 114.377 eram micro ou pequenas empresas.

Conhecer a forma como o Governo compra e as quantidades adquiridas em cada segmento é indispensável para o sucesso no mercado de compras públicas!

Estudo de mercado

Um estudo realizado pelo Ipea aponta que em diversos países do mundo são desenvolvidas políticas públicas para estimular a participação de pequenas empresas nas compras governamentais, por meio da alocação de recursos que equivalem a quase 18% do produto interno bruto (PIB) mundial!

Assim, conhecer o mercado das compras públicas e suas características – que são bem diferentes da iniciativa privada – é fundamental para a atuação nesse gigantesco segmento de mercado.

O estudo de mercado irá lhe possibilitar a identificação das melhores oportunidades comerciais!

Qualificação da empresa

Um dos estágios mais importantes do certame licitatório é a fase de habilitação, momento no será realizada a análise do “conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação” (art. 62 da Nova Lei de Licitações).

Isso porque, não faria sentido que a legislação definisse de forma tão detalhada todos os atos e fases do processo licitatório, se os órgãos e entidades adjudicantes pudessem atribuir o contrato a um operador econômico inidôneo.

Assim, a possibilidade de contratar com o Poder Público deve estar restrita a pessoas cuja idoneidade tenha sido verificada e que, por conseguinte, tenham dado garantias de que possuem condições de cumprir fielmente as obrigações que serão assumidas.

Por esse motivo é indispensável que a empresa esteja sempre atenta às exigências de qualificação inerentes ao seu segmento comercial!

Quer saber mais sobre as fases da licitação? Assita ao vídeo abaixo!

 

O que muda com a Nova Lei de Licitações?

Como você pode ver, nada mudou, apenas oficializou. 

Aquela famosa inversão de fases que acontecia no pregão eletrônico na lei 8666, agora é procedimento padrão. Ou seja, primeiro as propostas serão julgadas e em seguida elas serão habilitadas. Em outras palavras, a exceção virou a regra. Isso porque ficou comprovado que é muito mais fácil e rápido proceder desta maneira, havendo benefícios claros tanto para a administração quanto para o licitante.

Mas, calma, pois esta não é a única novidade!

O artigo 17 ainda continua e nele podemos encontrar:

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Ou seja, a licitação eletrônica também virou regra e o formato presencial passou a ser a exceção, que deve ser motivada e gravada em áudio e vídeo. 

A Fase de Habilitação também tem algumas novidades e nós falamos mais sobre isso aqui neste artigo. Se você precisa saber quais são os documentos necessários para participar de licitações, este outro artigo aqui pode ser útil

Prepare-se para todas as mudanças das fases da licitação com a ConLicitação!

Agora que você entende quais são as fases da licitação, você precisa conhecer as soluções em licitação que o ConLicitação pode te oferecer.

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1 comentário em “As Fases da Licitação na Nova Lei de Licitação”

  1. Avatar
    Ricardo Santicioli

    É aquele velho problema de quem faz as regras, não participa e não tem a mínima ideia dos problemas.
    Infelizmente muita gente acaba inabilitada por falta de documentos, ou por falta de experiência, ou por pilantragem mesmo. É comum empresas disputarem preços apenas para lesar a empresa adversária, para cobrir uma outra ou apenas empresas aventureiras que não fazem a mínima ideia do produto licitado, mas tá lá abaixando o preço e atrapalhando todo o andamento.

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