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de outubro de 2024

Qualificação Econômico Financeira: garantia de um processo licitatório sem vícios

Profissionais em processo de licitação. Imagem ilustrativa para texto qualificação econômico financeira.
A qualificação econômico-financeira está inserida no rol de documentos da fase habilitatória de uma licitação. Os participantes da licitação, sob qualquer modalidade, precisarão comprovar os requisitos mínimos necessários para serem contratados pela Administração Pública. Dentre os documentos de habilitação, encontram-se consignados na Lei 8.666/93 e na Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, a habilitação jurídica, regularidade fiscal social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e capacidade técnica. Acompanhe o conteúdo conosco e saiba mais sobre o assunto!

O que é e para que serve a qualificação econômico financeira?

Se pudéssemos resumir, a capacidade econômico-financeira corresponde ao fôlego financeiro do licitante de sustentar os custos da contratação. Estando mediante fornecimento de bens, prestação de serviço ou execução de obras, numa relação verticalizada. Assim, existe a Administração Pública como contratante, que detém de prerrogativas contratuais e prazos mais longos para a remuneração do contratado.

Documentos necessários do processo

De acordo com a Lei 8.666/93, art. 31, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III – garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. Pela Lei 8.666/93, é possível que a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, estabeleça a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo. Não superior a 10% do valor estimado da contratação, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. Calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. E por fim, a comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital. Mas claro, devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório. Sendo vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Mudanças na qualificação econômico-financeira após nova lei

Pela Nova Lei de Licitações, a qualificação econômico-financeira sofre algumas alterações. A primeira, no sentido de excluir entre as exigências de documentos, a garantia prevista da proposta no inciso III, do Art 31 da Lei 8.666/93. Desse modo, a garantia da proposta passa a ser disciplinada em outro dispositivo da Lei 14.133/2021, agora como condição de pré-habilitação, e não mais a título de qualificação econômico-financeira. Outra alteração significativa é a exigência de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. Poderá ser exigida, a critério da Administração, declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

Detalhes a respeito do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis

Existem alguns questionamentos acerca da análise, principalmente quanto às formalidades exigidas para a apresentação do Balanço Patrimonial, conforme as normas de contabilidade. O Tribunal de Contas da União possui precedentes julgados no sentido de que as demonstrações contábeis representam um grupo de elementos visto como um todo. Sendo assim, por conseguinte, devem ser apresentados ao mesmo tempo, sendo necessária sua apresentação completa, conforme regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Dessa forma, sendo obrigatória a apresentação, por exemplo, das notas explicativas, Termo de Abertura e Encerramento, desde que previstos no edital. (Acórdão 11030/2019-TCU-Segunda Câmara). No entanto, recentemente, o próprio Tribunal de Contas da União em vários acórdãos, entendeu que informações ausentes, omissões na documentação, desde que relacionadas à condição pré-existente do licitante, não cabe o seu afastamento em razão de vícios sanáveis. São eles: Acórdão 1211/2021 – Plenário, Acórdão 966/2022-Plenário, Acórdão 2443/2021-Plenário, o Acórdão 1819/2021- Plenário, 2568/2021 – Plenário, 2213/2021 – Plenário. No que concerne ao prazo de validade do Balanço, cabe a aplicação do Código Civil. Em primeiro lugar, para aquelas empresas que não possuem obrigatoriedade de envio das suas demonstrações contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital. Ou seja, o Balanço será válido até o final de abril, nos termos do Art. 1.078. Contudo, para os demais casos, a Instrução Normativa da Receita Federal deverá ser consultada ano a ano. (No ano de 2022, a válida é a Instrução Normativa RFB Nº 2.082/2022). Por fim, em relação aos documentos de qualificação econômico-financeira, é plenamente possível que a Administração Pública deixe de exigir no todo ou em parte a documentação, ocasião que deverá avaliar e justificar a pertinência da sua exclusão dada as especificidades do objeto a ser licitado.

Após saber mais sobre qualificação econômico-financeira, acompanhe mais informações no ConLicitação

Ao longo do conteúdo, foi possível entender mais sobre a qualificação econômico-financeira. Mas saiba que o ConLicitação pode te ajudar a entender ainda mais sobre licitações e suas particularidades. Isso porque, aqui no Conlicitação, você pode acompanhar mais informações sobre o assunto e encontrar diversas soluções em licitação. Afinal, no ConLicitação, você acessa os avisos de licitações, editais e acompanhamentos de todo o país e gerencia suas licitações favoritas. Assim como utiliza ferramentas que otimizam seu tempo, impulsionam seu desempenho nas vendas governamentais e conta com um corpo jurídico especializado em licitações que te dá segurança no processo licitatório. Além disso, oferecemos à sua empresa 3 opções de planos e assinaturas semestrais, anuais ou bienais. Portanto, se você gostou deste artigo e pretende ficar por dentro do assunto, continue acompanhando o Blog do ConLicitação.

11 comentários em “Qualificação Econômico Financeira: garantia de um processo licitatório sem vícios”

  1. Avatar
    Antônio Gláudio Nogueira de Sousa

    Bom dia ! Quanto ao assunto qualificação econômica-financeira da Empresa, pela nova lei 14.133/21, no caso de despensa de licitação, fornecimento de materiais de consumo de TI, como cabo de rede, bateria de nobreak. Quais documentos posso exigir da Empresa participante?

    1. Olá Antônio,

      De acordo com a nova lei 14133, os documentos exigidos são dispensados em no todo ou em partes somente quando os valores forem inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral.

      Um grande abraço.

  2. Boa tarde. É necessário algum diploma e ou registro em conselho em órgão específico para assinar uma qualificação econômico-financeira?

    1. Olá Pedro,

      Sim, como trata-se de uma atividade privativa do contador é necessário que o profissional tenha o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade.

      Um grande abraço.

  3. Boa Tarde Um Microempresa com Inicio de Atividade em Junho de 2023 , como faz apresentar Qualificação Econômica Financeira de cuja Atividade Ramo de Construçao Civil para Cadastro no Sicaf
    Sem mais agradeço

    1. Olá Fernando,

      Nestes casos a empresa deverá substituir o balanço patrimonial pelo o balanço de abertura, solicite ao seu contador.

      Um grande abraço.

  4. Olá,

    No caso de uma empresa de terceirização de serviços médicos (empresa que fornece médicos para hospitais públicos) quais os documentos exigidos? Há necessidade de dinheiro em caixa ou algo do tipo? A empresa precisa já ter algum histórico de transações? Estou pensando em abrir uma empresa neste ramo.

    1. Olá Matheus,

      A etapa de habilitação é uma das mais importantes no processo de venda ao governo, uma série de documentos serão exigidos para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade social, qualificação técnica e qualificação econômica-financeira.

      Eu sugiro que analise um edital que vise a terceirização de serviços médicos, assim terá uma referência do que será exigido.

      Dependendo do edital poderá sim exigir experiencia anterior.

      Quanto a exigência de dinheiro em caixa depende da estratégia empresarial, para efeitos de participação não precisa, mas para efeito de sobrevivência do negócio é importante avaliar.

      Um grande abraço.

  5. No caso de Concorrências Públicas, eles podem exigir Endividamento menor ou igual a 0,5?
    No caso duma empresa com com bom capital mas o endividamento é maior que 0,5 – existe a possibilidade de participarmos e entrarmos com recurso e ganharmos caso sejamos inabilitados por causa do índice de endividamento?

    1. Olá Marjorie,

      Essa é uma questão da qual não consigo responder objetivamente, isso porque a lei não é taxativa, depende da particularidade de cada mercado, veja:

      8.666/93 – Art. 31. (…) § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

      14.133/2021 – § 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

      Art. 69. (…) § 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

      Portanto, sugiro que verifique se a regra é restritiva e se guarda compatibilidade com as peculiaridades do seu mercado, uma vez que a jurisprudência é clara nesse sentido:

      “É ilegal a avaliação do grau de endividamento de empresa licitante calculado sem amparo em estudo técnico aprofundado.” (Acórdão: 434/2010 – Segunda Câmara. Data da sessão: 09/02/2010. Relator: Aroldo Cedraz).

      Um grande abraço.

  6. Bom dia! Empresa arrematante apresentou nos seus documentos de habilitação alteração contratual consolidada do ano de 2021 com capital social de 300.000,00 trezentos mil reais, mas os balanços patrimoniais apresentados por ela do ano de 2021 e 2022 está com capital social de 50.000,00 cinquenta mil reais. A empresa concorrente solicitou a sua inabilitação alegando qua a empresa apresentou o balnco sem a devida alterção no capital social para 300.000,00 trezentos mil reais.

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