O que é pregão e como ele funciona?

o que é pregão e como ele funciona

A Lei 8.666/93, quando disciplinou as modalidades de licitação, não contemplou o Pregão, o que somente aconteceu no ano 2000, com a publicação do Decreto 3555/2000, seguido pela Lei Geral do Pregão, a Lei 10.520/2002. 

Mas o que é o pregão e como funciona? 

Continue lendo este artigo, pois aqui você irá aprender:

  • O que é pregão?
  • Quem pode participar do pregão eletrônico?
  • Quem pode acompanhar o pregão eletrônico?
  • A Nova Lei tornou o Pregão obrigatório?
  • Como encontrar um pregão eletrônico?
  • Como funciona o Pregão?

O que é Pregão?

Podemos definir o pregão como a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, sem quaisquer limites de valor. A disputa ocorre em sessão pública, na forma presencial ou eletrônica. 

Os autores Victor Aguiar Jardim de Amorim e Rafael Sérgio Lima de Oliveira, em sua obra de referência “Pregão Eletrônico – comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019”, enumeram as principais características do pregão, a saber:

  1. O critério determinante para a incidência do pregão não se baseia no valor estimado da contratação, mas sim na característica do bem ou serviço desejado pela Administração, sendo a modalidade em estudo aplicável apenas para procedimentos voltados à contratação de bens e serviços considerados comuns;
  2. Há a inversão das fases de julgamento das propostas e de habilitação, uma vez que, no pregão, primeiro julgam-se as propostas para, posteriormente, habilitar apenas aquele a quem será adjudicado o contrato;
  3. O critério de julgamento é exclusivamente pecuniário (menor preço); 
  4. Trata-se de um procedimento adjudicatório dinâmico, na medida em que há duas espécies de ofertas, que são a proposta e os lances ofertados em sessão pública, tendo os licitantes a possibilidade de reduzirem os valores por meio de lances sucessivos;
  5. A possibilidade de apresentação de recurso das decisões é reduzida a um único momento, que é o final da licitação;
  6. Impossibilidade de exigência da garantia da proposta (art. 5º, I, da Lei nº 10.520/2002). 

Quem pode participar do pregão?

Qualquer pessoa que atenda as condições estabelecidas no instrumento convocatório pode participar. 

Quem pode acompanhar o pregão?

Todos os interessados podem acompanhar, em tempo real, o andamento da sessão, bem como os valores referentes aos lances, a duração da disputa e também quem é o licitante vencedor. 

A Nova Lei tornou o Pregão obrigatório?

A Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021 – consagrou, de forma expressa, o pregão como uma das modalidades licitatórias, dispondo preferência pelo pregão eletrônico (art. 17, parágrafo 2º), mas não obrigatoriedade.

Sobre isso, Victor Aguiar Jardim de Amorim e Rafael Sérgio Lima de Oliveira  afirmam que:

“As razões pelas quais se defende tão fortemente o procedimento eletrônico são várias e dizem respeito tanto à eficácia administrativa e competitiva dos recursos de tecnologia da informação, como à integridade do procedimento.

Quanto à eficiência administrativa, a forma eletrônica facilita as atividades da Administração na medida em que praticamente não há necessidade de espaço físico para realizar a sessão, além disso todas as informações são mais gerenciais, uma vez que são todas fornecidas pelos licitantes via sistema. 

No que toca ao aspecto concorrencial, a possibilidade de alcançar potenciais competidores no pregão eletrônico é consideravelmente aumentada, já que a participação no certame independe do local onde está a empresa e seu corpo administrativo.”

Como encontrar um pregão eletrônico?

Um caminho é a trabalhosa pesquisa manual que, além de consumir tempo relevante na vida empresarial, ainda traz o risco de que algum certame passe sem ser notado. 

Outro caminho mais eficiente é a assinatura de algum plano do Conlicitação, que, dentre as suas várias soluções, oferece o Boletim Informativo, que assinala avisos de editais e outros dados relacionados ao processo de licitação em todo país. 

Uma vez localizado um edital de interesse, caso tenha dúvidas acerca de alguma cláusula, é possível solicitar à Administração, na figura do pregoeiro, um “pedido de esclarecimento”; ou, impugnar o edital quando entender que há alguma cláusula restritiva ou abusiva. 

Como funciona o Pregão?

Até a data e a hora da sessão pública, o licitante deve encaminhar a sua proposta e documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 26 do Decreto nº 10.024/2019. 

Já na sessão, os licitantes encaminharão os seus lances, mais uma vez exclusivamente por meio do sistema, dando início à fase competitiva. 

Aqui, para aumentar a efetividade da participação no certame, o licitante deve conhecer bem o modo de disputa e, assim, estabelecer a melhor estratégia. 

Após o encerramento da fase de lances, o sistema ordenará as propostas em ordem crescente de preços e o pregoeiro, por sua vez, negociará (ou não) o valor. Depois destas etapas passamos à fase de habilitação, e se o licitante atender todos os requisitos, declara-se o vencedor. 

Caso alguém esteja inconformado com a decisão do pregoeiro, o licitante tem o prazo de 3 dias para apresentar as razões. Após esse trâmite, não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o pregão.

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Um grande abraço e ótimos negócios!

Gisella Leitão
Advogada, assessora de licitações e pregoeira. Mestranda e produtora de conteúdo no perfil @diariodalicitante

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