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de outubro de 2024

Registro de Preços: como funciona e o que mudou com a Nova Lei?

O Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Ou seja, uma modalidade de cotação que pode, ou não, gerar uma contratação em seguida. 

Se quiser saber mais sobre este assunto, leia o artigo até o final, pois aqui você irá aprender:

  • O que é Registro de Preços?
  • Onde está previsto o Registro de Preços?
  • Como funciona o Registro de Preços na Nova Lei de Licitações?
  • Quais as principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações
  • Onde encontrar licitações no Sistema de Registro de Preços?

O que é o Sistema de Registro de Preços?

Melhor definição encontramos nas palavras do jurista Marçal Justen Filho:

“O SRP consiste em um contrato normativo, resultante de um procedimento licitatório específico. Estabelece regras vinculantes para a Administração Pública e um particular relativamente a contratações futuras, em condições predeterminadas. Não é gerada obrigação de contratar, mas o Poder Público está vinculado pelos termos do resultado da licitação. Deve respeitar as condições ali previstas e assume uma pluralidade de obrigações.“

JUSTEN FILHO, 2016.

O registro de preços tem por escopo tornar apta diversas contratações concomitantes ou sucessivas, sem que seja necessário realizar um procedimento unitário para cada item, trazendo mais agilidade para a contratação e, também, evitando a formação de estoque, o que não é algo vantajoso para a administração pública, especialmente se tratando de bens que podem perecer ou se deteriorar.

E é exatamente por isso que o Registro de Preços apresenta grande potencial de participação para micro e pequenas empresas, já que o fornecimento não é necessariamente imediato, ou seja, pode ser parcelado ao longo do período de validade da ata de registro de preços.

Onde está previsto o Registro de Preços?

Tal sistema, até o advento da Nova Lei de Licitações e durante seu período de transição, é regulado pelo Decreto nº. 7.892/2013, que teve alterações com o Decreto nº 9.488/2018 e também está previsto na Lei nº 12.462/2011, na Lei nº 10.520/2002, e também na Lei Geral de Licitações.

Na Lei nº 8.666/1993, encontra amparo legal no artigo 15º, a partir do parágrafo 1º, até o 5º e de acordo com o artigo 15º § 3 da referida lei  este Sistema deve ser regulamentado por Decreto. Sendo que no âmbito da União foi editado o Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013.  

Como funciona o Registro de Preços na Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei  14.133/2021 fez diversas pequenas e importantes modificações que adaptaram o procedimento, nos termos em que já eram utilizados na prática, pela adoção do entendimento jurisprudencial dos tribunais de contas. Ou seja, a Nova Lei visou disciplinar o tema de maneira detalhada, aperfeiçoando as regras e esclarecendo o procedimento sem que este perdesse sua finalidade. 

Cabe destacar que as modalidades de licitação possíveis de se utilizar este procedimento é a Concorrência e o Pregão, e com o advento da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Sistema de Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, conforme dispõe o artigo 82 § 5ºº da Nova Lei, sendo que neste caso deverão ser observadas determinadas condições: 

  1. realização prévia de ampla pesquisa de mercado; 
  2. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; 
  3. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
  4. atualização periódica dos preços registrados; 
  5. definição do período de validade do registro de preços e; 
  6. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitarem cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

No que diz respeito ao prazo de vigência da ata de registro de preços, com o novo dispositivo será possível, desde que comprovado preço vantajoso, que a ata inicialmente firmada de 1 (um) ano ser prorrogada por igual período, ou seja, até 2 (dois) anos, auxiliando a Administração em casos concretos com a extensão da vigência. 

Diferente do que ocorria na redação anterior, a Nova Lei traz uma seção inteira sobre o procedimento do Sistema de Registro de Preços, aclarando várias questões que antes precisavam de auxílio da jurisprudência para sua resolução (Seção V – Do Sistema de Registro de Preços). 

Abaixo faremos uma série de comparações, no qual será possível compreender de maneira simples as principais mudanças e/ou esclarecimentos trazidos pela nova redação da Lei de Licitações.

Na Lei 8.666/93 o sistema de registro de preços era previsto pelo artigo 8º, do parágrafo 1º ao 5º.

Na nova redação o sistema é previsto em seu artigo 78, inciso IV, no qual apresenta as formas de procedimentos auxiliares na execução das licitações, além de descrever detalhadamente seu procedimento.

Hipóteses de Cabimento

Na antiga lei, a previsão para a utilização do sistema de registro de preço estava elencado no artigo 3º do Decreto 7.892/2013, em que previa as seguintes hipóteses: 

  • quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
  • quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
  • quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou 
  • quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração. 

Por sua vez, na Nova Lei de Licitações, além das hipóteses previstas anteriormente, a Lei adicionou a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços para obras de engenharia, observadas as seguintes condições: 

  • realização prévia de ampla pesquisa de mercado; 
  • seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; III- desenvolvimento obrigatório de rotina de controle; 
  • atualização periódica dos preços registrados; 
  • definição do período de validade do registro de preços; 
  • inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotas os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação do licitante que mantiver sua proposta igual. 

Modalidade de licitação

Na antiga lei, deve ser utilizado a concorrência (artigo 15, parágrafo 3º, inciso I, da Lei n. 8.666/93) ou o pregão eletrônico (artigo 11, da Lei 10.520/02).

Na Nova Lei, nesse ponto, não houve mudança, permanecem inalteradas as modalidades de concorrência e de pregão.

Prioridade para compras

De acordo com a antiga lei, as compras, sempre que possível, devem ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços (artigo 15, inciso II, Lei n. 8.666/93)

Na Nova Lei, a utilização do Sistema de Registro para as compras não é mais uma obrigação, mas uma discricionariedade, já que deve ser “considerada” e utilizada “quando pertinente” (artigo 40, inciso II)

Principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações

Abaixo segue um resumo das principais inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações.

  • Especificidade quanto a quantidade máxima de cada item; (art. 82, inciso I)
  • Especificidade quanto a quantidade mínima a ser adquirida de cada item, solicitando que o órgão disponha no edital; (art. 82, inciso II)
  • Possibilidade de prever preços diferentes, nas seguintes hipóteses:
    • quando o objeto for realizado ou entregue em lugares diferentes;
    • em razão da forma e do local de acondicionamento;
    • quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
    • por outros motivos justificados no processo; (art. 82, inciso III)
  • Possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; (art. 82, inciso IV)
  • Possibilidade de alteração de preços registrados, desde instruído no edital; (art. 82, inciso VI)
  • Possibilidade de realizar registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade; (art. 82 § 6º)
  • Possibilidade de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, sendo inicialmente de 1 (um) ano, possibilitando a prorrogação por igual período, ou seja, até 2 (dois) anos de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso; (art. 84)
  • Possibilidade de contratar para execução de obras e serviços de engenharia, desde que:
    • existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
    • tenha necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado; (art. 85, incisos I e II)

Onde encontrar licitações no Sistema de Registro de Preços?

ConLicitação é a ferramenta certa para quem quer encontrar licitações no Sistema de Registro de Preços. Assista o vídeo abaixo para entender como essa plataforma faz para divulgar e enviar as melhores oportunidades para usuário.

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Referências

BRASIL. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 janeiro de 2013.

BRASIL. Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de junho de 1993.

BRASIL. Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021. Institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de abril de 2021.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Sistema de Registro de Preços destinado ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, no 61, março de 2012.

13 comentários em “Registro de Preços: como funciona e o que mudou com a Nova Lei?”

  1. Este sistema SRP é uma Furada para Micro e Pequenas Empresas, pois o Mercado Instável como está (em que os Fornecedores não mantém o valor dos produtos nem 06 meses, como a empresa vai manter um preço por 1 ou 2 anos? Só na cabeça dos órgãos públicos.
    Além de que a maioria destes órgãos já entram com um preço abaixo do Mercado como referência. Com certeza a participação da maioria das empresas nesta categoria diminuíram…

    1. Não há uma legislação que defina que o preço deve ser pelo valor unitário no SRP. É uma situação lógica. No pregão tradicional, utiliza-se o valor global porque você contrata um serviço por um determinado tempo de contrato ou você compra todos os bens licitados. No SRP, como a Administração não tem obrigação de comprar tudo ou fazer todo o quantitativo de serviço do que foi licitado, a disputa no sistema e a publicação deve ser feita pelo valor unitário porque a Administração pode contratar quantidade X, Y, Z, a qualquer tempo, dentro da vigência da ata, ou nada, mas o PREÇO (valor unitário) não pode variar. Então o preço (valor unitário) fica REGISTRADO.

  2. Uma dúvida: uma empresa ganhou um processo licitatório em fevereiro de 2022 – o órgão fez a ata de Registro de Preço em maio de 2022 reduzindo os quantitativos. Acontece que agora, fevereiro querem que firme o contrato com o valor total licitado, por um ano, alegando que a Ata (com valor inferior), está vigente. Analisando a situação, quando a empresa assinar o contrato pelo período de 1 ano, a mesma fica no prejuizo, pois os preços ofertados em 2022 passariam a valer até 2024. desta forma, tem como recusar a assinatura desse contrato, porém havendo o compromisso de atender ao que está registrado em ata até maio de 2023??
    desde já agradeço

    1. Olá Samara,

      Essa é uma característica do sistema de registro de preços uma vez celebrada a ARP o fornecedor ficará obrigado a manter os valores pelo período determinado na ATA, por isso é importante projetar a proposta para que considere as variações de preços do mercado pelo período definido.

      Um grande abraço.

  3. No planejamento, o quantitativo deve ser previsto para 12 meses e, em caso de prorrogação da ARP, o quantitativo é renovado? A lei não explicitou.

    1. Olá Ana,

      O Sistema de Registro de Preços é normatizado por Decreto, cada ente federativo (União, Estados e Municípios) pode estabelecer suas regras.

      Acredito que neste caso esteja se referindo ao Decreto Federal que ao disciplinar as regras do Governo Federal estabeleceu que não admitiria aditivo quantitativo:

      Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

      § 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

      Portanto, será necessário verificar qual Decreto a ARP esta sujeita para ter convicção acerca da possibilidade de aditivo de quantitativos.

      Um grande abraço.

  4. queria tirar uma dúvida sobre o art86 inciso II da 14133 que trata da quantidade minima. é obrigatório que em toda SRP conste a quantidade mínima que cada pedido deve ter?. ex: a quantidade total da ata são 1000 itens, tem que vir especificado que cada pedido não pode ser inferior a 100 itens (por exemplo) ?
    desde já agradeço

    1. Olá Fernando,

      O dispositivo citado fala sobre a compatibilidade dos preços com o mercado e não sobre quantitativos mínimos, veja :

      a”rt. 86. (…)
      II – demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;”

      Contudo a questão dos quantitativos mínimo por entrega é um assunto polêmico. Eu defendo como sendo um critério indispensável para a precificação, contudo na prática gera discussão. Já tentei algumas vezes impugnar editais que não tinham essa previsão e até mesmo os órgãos de controle oscilam nas decisões argumentando que o SRP tem como premissa a imprevisibilidade de quantitativos.

      Um grande abraço.

  5. Boa Noite

    Queria esclarecer uma dúvida a respeito do estoque ou posse do produto antes de acontecer a licitação. Ouvi falar já várias vezes que o fornecedor não é obrigado a ter o estoque do produto, só depois de ganhar a licitação ele adquire o produto para estoque.

    No meu caso, prestação de serviço, de transporte escolar, várias prefeituras não exigem a posse ou propriedade do veículo antes da licitação, até porque ninguém vai comprar um bem de R$60.000,00 correndo a chance de não sair vencedor do certame, porém, uma prefeitura em específico, fez essa exigência em edital, ao meu ver, um meio de direcionar o edital em favor das empresas que já estão atuando nas linhas de transporte escolar.

    O entendimento é esse mesmo que relatei ou fiz uma interpretação errada da lei de licitações? No caso, essa prefeitura em específico está agindo errado e posso impugnar edital? Tem algum artigo especial na lei que relata isso e veda essa exigência de estoque prévio ou no caso posse ou propriedade do veículo antes do certame?

    1. Olá Diego,

      Concordo com seu entendimento, neste sentido temos decisões do Tribunal de Contas da União, veja:

      A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993, que proíbe exigências de propriedade e de locação prévia para a participação em licitações, e restringe a competitividade do certame. (Acórdão 365/2017-Plenário | Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO – Informativo de Licitações e Contratos nº 318 de 04/04/2017 – Boletim de Jurisprudência nº 163 de 27/03/2017)

      Um grande abraço.

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