Como calcular preço inexequível em licitação

Para calcular a proporção de uma proposta, divida o valor ofertado pelo orçamento estimado e multiplique por 100. Essa conta mostra quanto o lance representa do orçamento; sozinha, não prova que o preço é inexequível. Antes de usar qualquer percentual, identifique a lei do edital, o objeto e o regulamento aplicável.

Nos bens e serviços em geral abrangidos pela IN SEGES/ME 73/2022, valores abaixo de 50% do orçamento são indício a investigar. Para obras e serviços de engenharia, a Lei 14.133/2021 prevê o parâmetro de 75%, cuja aplicação deve considerar a jurisprudência sobre demonstração da exequibilidade. Já os 85% dizem respeito à garantia adicional: não são outro limite de inexequibilidade.

Preço inexequível na Nova Lei de Licitações

Na Lei 14.133/2021, o art. 11 não deixa dúvidas acerca da importância de se buscar o “melhor preço”, trazendo como um dos objetivos do processo licitatório: “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”. 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) já se pronunciou dizendo que: 

A administração pública deve procurar produtos e serviços com a devida qualidade e que atendam adequadamente às suas necessidades. É preciso mudar o paradigma, que infelizmente ainda predomina no campo das aquisições públicas, da busca do “menor preço a qualquer custo”. Esse paradigma tem levado, muitas vezes, a administração a contratar obras, bens e serviços de baixa qualidade, que não atendem a contento às necessidades e que afetam o nível dos serviços públicos prestados. E, muitas vezes, sequer a aparente economia de recursos que se vislumbrava conseguir efetivamente se concretiza em médio e longo prazos, uma vez que esse tipo de contratação geralmente implica substituições em prazos mais curtos, maiores custos de manutenção etc. (Grifei). Acórdão 1225/2014-TCU-Plenário. 

Quem atua na área das licitações públicas, em algum momento, já deve ter se deparado com a questão da inexequibilidade do preço. 

Se diz que o preço é inexequível em licitação quando não demonstra sua viabilidade de execução por meio de dados e documentos que comprovem que seus custos e coeficientes de produtividade são compatíveis com o objeto contratado. Ou seja, é o preço que não se consegue executar, realizar, cumprir, irrealizável. 

Como calcular a proporção da proposta e o desconto

Use valores referentes ao mesmo objeto, quantitativo e período. Comparar o preço de um item com o orçamento do lote inteiro, por exemplo, distorce o resultado. Se o orçamento estiver sob sigilo, não invente um valor de referência: confira as regras de divulgação do procedimento e trabalhe com a composição dos seus próprios custos.

Proporção da proposta (%) = (valor da proposta ÷ valor orçado) × 100.

Desconto sobre o orçamento (%) = [(valor orçado − valor da proposta) ÷ valor orçado] × 100.

Todos os exemplos abaixo são fictícios e usam orçamento de R$ 100.000. Não representam preços de mercado, certames ou descontos observados. Ter 45% do orçamento significa desconto de 55%, não de 45%.

Bens e serviços em geral: o que significa ficar abaixo de 50%?

Uma oferta de R$ 45.000 corresponde a 45% de R$ 100.000: 45.000 ÷ 100.000 × 100 = 45%. O desconto é de 55%. No âmbito do art. 34 da IN SEGES/ME 73/2022, esse resultado é indício de inexequibilidade, não autorização para eliminar automaticamente a proposta.

A norma exige diligência que comprove, cumulativamente, que o custo do licitante supera a oferta e que não existem custos de oportunidade capazes de justificá-la. Isso pede análise da documentação e das condições concretas de execução, não apenas comparação de percentuais.

Confira o alcance da IN nos arts. 1º e 2º: ela disciplina procedimentos de menor preço ou maior desconto, em forma eletrônica, no âmbito federal indicado, e alcança determinadas contratações com transferências voluntárias da União, ressalvadas as exceções ali previstas. Não estenda o parâmetro a qualquer compra pública sem verificar a norma aplicável ao certame.

Engenharia: como interpretar uma proposta de 72% do orçamento?

Uma proposta de R$ 72.000 representa 72% do orçamento fictício: 72.000 ÷ 100.000 × 100 = 72%. O desconto é de 28%. Ela fica abaixo dos 75% previstos no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia.

É necessário separar a redação legal de sua interpretação. Nos Acórdãos 465/2024 e 214/2025, o TCU tratou esse parâmetro como presunção relativa, com oportunidade de demonstrar a viabilidade da oferta. O julgamento de 2025 teve divergência; não se trata de autorização irrestrita para aceitar qualquer preço. Em 2026, o Acórdão 1820/2026–1ª Câmara também censurou, no caso examinado, a desclassificação sem diligência.

Portanto, não encerre a análise na calculadora. A empresa precisa sustentar a execução nas condições propostas, e a Administração deve avaliar a comprovação e motivar sua decisão conforme o regime e as circunstâncias do procedimento.

85%: quando avaliar a garantia adicional

A proposta de R$ 80.000 equivale a 80% do orçamento de R$ 100.000, com desconto de 20%. Não está abaixo de 75%, mas está abaixo de 85%. Em obras e serviços de engenharia, essa segunda comparação aciona a regra de garantia adicional do licitante vencedor, sem afastar as demais garantias exigíveis. Estar acima de 75% também não dispensa a análise da viabilidade do preço.

No exemplo de cálculo publicado no manual do TCU, a garantia adicional corresponde à diferença entre 85% do orçamento e a proposta. Aplicando essa orientação ao nosso exemplo: R$ 85.000 − R$ 80.000 = R$ 5.000 de garantia adicional. Para a oferta de R$ 72.000, caso aceita após a análise, o resultado seria R$ 85.000 − R$ 72.000 = R$ 13.000. Esses valores não incluem eventual garantia contratual ordinária.

A referência é o quadro 253 do manual oficial, seção “Garantia adicional”. A interpretação do cálculo deve ser conferida pela equipe jurídica à luz do art. 59, § 5º, do edital e do caso concreto; não confunda o gatilho de 85% com um percentual fixo de garantia sobre o contrato.

Como organizar a comprovação da exequibilidade

Comece pelo que será entregue: quantidade, especificação, local, prazo e condições de execução. Depois, apresente uma memória de cálculo que permita ligar o preço ofertado aos custos de cumprimento dessas obrigações.

Separe custos de insumos e mão de obra, tributos, encargos, frete, despesas indiretas e demais componentes pertinentes ao objeto. Identifique as fontes, datas e premissas; a lista é um roteiro de organização, não um rol legal universal de documentos.

Documente as condições que explicam a oferta: cotações compatíveis, produtividade demonstrável, estoque disponível ou outra vantagem concreta, quando existentes e comprováveis. Contratos comparáveis podem ajudar, mas precisam ser pertinentes ao objeto e às condições examinadas. Não basta afirmar que a empresa consegue executar.

Confira a coerência entre planilha, proposta final e documentos de suporte, sem omitir componentes necessários à execução. Responda ao que foi solicitado pelo canal e no prazo definidos para o procedimento, preservando os comprovantes de envio.

O licitante, por sua vez, deve se atentar ao instrumento convocatório para garantir que a sua proposta atenda a todos os requisitos necessários à execução do projeto. E, por outro lado, caberá à Administração estimar o seu preço seguindo corretamente os parâmetros trazidos no art. 23 da Nova Lei. 

Como calcular preço inexequível em licitação: Saiba como evitar um preço inexequível

Quando o orçamento não estiver sob sigilo, confira os preços estimados divulgados pela Administração. Assim, com vistas a evitar que a sua proposta seja apontada como inexequível, é de suma importância balizar seus preços nos parâmetros publicados pelo órgão público.

Além disso, no edital também irão constar os critérios que configurarão uma proposta como inexequível.

Desse modo, tenha atenção a esse documento para garantir que a sua proposta atende a todos os requisitos necessários para a execução do objeto. 

Como é tratada a inexequibilidade de preços?

Quando houver dúvida sobre a viabilidade da oferta, a Lei 14.133/2021 admite diligência e a exigência de demonstração da exequibilidade. A resposta deve explicar os custos e as condições da execução com documentos pertinentes. Não demonstrar a viabilidade, quando exigido, pode levar à desclassificação; apresentar um percentual isolado não substitui essa análise.

Se o problema estiver na estimativa da Administração ou em uma exigência do edital, procure os canais de esclarecimento ou impugnação e confira o regime e os prazos aplicáveis. Não presuma que o silêncio valida automaticamente um orçamento inexequível, nem que a mesma medida processual serve para toda fase da contratação.

Perguntas frequentes sobre o cálculo de preço inexequível

O limite de 50% vale para obras de engenharia?

Não use o art. 34 da IN 73/2022 como regra de engenharia: ele trata de bens e serviços em geral. Obras e serviços de engenharia têm o parâmetro de 75% do art. 59, § 4º, sem dispensar a análise jurídica da diligência.

Uma proposta de exatamente 75% fica abaixo do limite legal?

Não. A comparação do § 4º é com valores inferiores a 75%. Isso não torna qualquer proposta igual ou superior ao patamar automaticamente aceitável: as demais exigências e a viabilidade continuam relevantes.

Ofertar 80% do orçamento significa preço inexequível?

Não por esse percentual isolado. Em engenharia, o valor está acima do patamar de 75%, mas abaixo do gatilho de 85% para garantia adicional do vencedor. São verificações diferentes.

Qual documento garante que a proposta será aceita?

Não há documento isolado que garanta o aceite. A comprovação precisa ser coerente com o objeto, as condições do edital e a solicitação da Administração. Organize a memória de custos e os suportes antes de ofertar o lance.

Regime anterior: quando a Lei 8.666 ainda precisa ser consultada

A Lei 8.666/1993 foi revogada em 30 de dezembro de 2023, mas contratos e situações de transição podem continuar submetidos ao regime anterior, conforme os arts. 190 e 191 da Lei 14.133/2021. A explicação histórica a seguir não deve ser usada como fórmula padrão para uma contratação regida pela nova lei. Identifique primeiro o regime do procedimento; não combine critérios de leis diferentes.

• Preço Inexequível na Lei 8666/93

A Lei nº 8.666/93 trata desse assunto no art. 48, inc. II, conceituando preços manifestamente inexequíveis como:

“Aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.”

Além disso, o mesmo dispositivo traz as especificações sobre as obras e serviços de engenharia nas alíneas a e b, para as licitações de menor preço:

• 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:              

1. a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou                 
2. b) valor orçado pela administração.              

• 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.

Vale dizer que acerca desse tema o Tribunal de Contas da União era categórico ao afirmar que o artigo em comento traduzia hipótese de presunção relativa de inexequibilidade do preço, cabendo sempre à Administração Pública oportunizar ao licitante a comprovação do contrário. Esse é o teor da Súmula nº 262. 

Essa questão, era especialmente sensível no pregão eletrônico, pois não havia norma balizadora a esse respeito, ficando a cargo do pregoeiro. Mas em caso de dúvidas, diligenciar para que o licitante possa comprovar a exequibilidade da sua proposta. 

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