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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Como calcular preço inexequível em licitação? Entenda agora

Mulher utilizando calculadora e computador. Imagem ilustrativa para texto Como calcular preço inexequível em licitação.

Quer entender como calcular preço inexequível em licitação? Acompanhe o conteúdo conosco e descubra mais sobre o tema!

Como é sabido, as empresas que pretendem participar de qualquer processo licitatório necessitam seguir exigências fundamentadas em lei.

Sempre visando estabelecer a seleção da proposta que possa culminar com o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração e respeitar alguns princípios. Com vistas a garantir assim, principalmente, a igualdade e a competitividade entre os licitantes.

Por sua vez, a estimativa de preços apresentada pela Administração Pública deve corresponder a uma contraprestação justa e razoável, de forma a cobrir os custos e permitir que o contratado aufira algum lucro.

Portanto, por melhor proposta deve-se entender não somente aquela que oferece o menor preço. Mas também, e principalmente, a que guarda consonância com os requisitos impostos pela Administração como necessários à sua elaboração. 

Dessa forma, é de suma importância observar se o preço que se quer ofertar para a Administração Pública é ou não inexequível.

E como verificar isso? Fica aqui comigo que já te explico como. 

Como calcular preço inexequível em licitação: Entenda melhor quando o preço é inexequível

A Lei nº 8.666/93 trata desse assunto no 48, inc. II, conceituando preços manifestamente inexequíveis como:

“Aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.”

Além disso, o mesmo dispositivo traz as especificações sobre as obras e serviços de engenharia nas alíneas a e b, para as licitações de menor preço:

  • 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:              
  1. a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou                 
  2. b) valor orçado pela administração.              
  • 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.

Vale dizer que acerca desse tema o Tribunal de Contas da União era categórico ao afirmar que o artigo em comento traduzia hipótese de presunção relativa de inexequibilidade do preço, cabendo sempre à Administração Pública oportunizar ao licitante a comprovação do contrário. Esse é o teor da Súmula nº 262. 

Essa questão, era especialmente sensível no pregão eletrônico, pois não havia norma balizadora a esse respeito, ficando a cargo do pregoeiro. Mas em caso de dúvidas, diligenciar para que o licitante possa comprovar a exequibilidade da sua proposta. 

Pessoas conferindo informações em computador e documentos. Imagem ilustrativa para texto Como calcular preço inexequível em licitação.

Preço inexequível na Nova Lei de Licitações


Já na Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, através do seu art. 11, não restou dúvidas acerca da importância de se buscar o “melhor preço”, trazendo como um dos objetivos do processo licitatório: “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”.
 

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) já se pronunciou dizendo que: 

A administração pública deve procurar produtos e serviços com a devida qualidade e que atendam adequadamente às suas necessidades. É preciso mudar o paradigma, que infelizmente ainda predomina no campo das aquisições públicas, da busca do “menor preço a qualquer custo”. Esse paradigma tem levado, muitas vezes, a administração a contratar obras, bens e serviços de baixa qualidade, que não atendem a contento às necessidades e que afetam o nível dos serviços públicos prestados. E, muitas vezes, sequer a aparente economia de recursos que se vislumbrava conseguir efetivamente se concretiza em médio e longo prazos, uma vez que esse tipo de contratação geralmente implica substituições em prazos mais curtos, maiores custos de manutenção etc. (Grifei). Representação nº 1225/2014, Plenário, 2014. 

Quem atua na área das licitações públicas, em algum momento, já deve ter se deparado com a questão da inexequibilidade do preço. 

Se diz que o preço é inexequível em licitação quando não demonstra sua viabilidade de execução por meio de dados e documentos que comprovem que seus custos e coeficientes de produtividade são compatíveis com o objeto contratado. Ou seja, é o preço que não se consegue executar, realizar, cumprir, irrealizável. 

Como calcular se a proposta é inexequível?


Apesar da Lei nº 14.133/2021, em alguns momentos, tratar da inexequibilidade do preço, como nos artigos abaixo, foi omissa ao trazer um conceito objetivo e tampouco tratou da inexequibilidade nos casos de bens e serviços em geral. Vejamos os artigos abaixo:

Art. 11.

O processo licitatório tem por objetivos:

III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; (grifei)

Art. 59.

Serão desclassificadas as propostas que:

III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

  • 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. (Grifei)

Recentemente, foi publicada pelo Ministério da Economia através da SEGES, a Instrução Normativa nº 73/2022. Ela dá tratamento sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Aqui, lembrando que a referida IN não se restringe somente a modalidade pregão. 

A referida instrução normativa mudou esse panorama, trazendo um certo alento para os pregoeiros e demais agentes de contratação.

Pois considerou que no caso de bens e serviços em geral é indício de inexequibilidade das propostas os valores inferiores a 50% (cinquenta por cento). Contudo, ainda assim deverão tais agentes continuar com a realização de diligências. Vejamos: 

Art. 34.

No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:

I – que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II – inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. (Grifei)

A referida IN, apesar de trazer um ponto cardeal, não se presta a solucionar em definitivo a questão. Comparando-a com os sistemas de inteligência artificial, ela não dará resposta a todas as indagações que ainda atormentarão os que estão envolvidos diretamente nas compras públicas. 

Salvo nas hipóteses de orçamento sigiloso, a Administração Pública sempre divulga seus preços estimados em seus editais, para que assim o licitante possa se basear nesse documento.

Ele, por sua vez, deve se atentar ao instrumento convocatório para garantir que a sua proposta atenda a todos os requisitos necessários à execução do projeto. E, por outro lado, caberá à Administração estimar o seu preço seguindo corretamente os parâmetros trazidos no art. 23 da Nova Lei

Profissional conferindo documentos. Imagem ilustrativa para texto Como calcular preço inexequível em licitação.

Como calcular preço inexequível em licitação: Saiba como evitar um preço inexequível


Através do instrumento convocatório, a Administração Pública divulga os seus preços estimativos para aquele projeto. Então, com vistas a evitar que a sua proposta seja apontada como inexequível, é de suma importância balizar seus preços nos parâmetros publicados pelo órgão público.

Além disso, no edital também irão constar os critérios que configurarão uma proposta como inexequível.

Desse modo, tenha atenção a esse documento para garantir que a sua proposta atende a todos os requisitos necessários para a execução do objeto. 

Como é tratada a inexequibilidade de preços?


Caso não concorde com o valor orçado pela Administração, utilize da impugnação e demonstre comprovadamente que aqueles valores são inexequíveis, sob pena de que, se assim não o fizer, anuirá àquele valor irrealizável indicado pela Administração.

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