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A exigência do certificado de boas práticas de fabricação como cumprimento da qualificação técnica exigida nas licitações é um tema polêmico e as respostas atualmente existentes são vacilantes e controvertidas.
Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a
PERGUNTA: Iremos participar de uma licitação modalidade TP, onde é solicitado Certificado de Inscrição no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços de uma Prefeitura, será numa sexta-feiras as 16hs,
A figura do atestado operacional e profissional vem muito antes da vigência da Lei de Licitações e ainda nos deparamos com muitos questionamento sobre a licitude da exigibilidade do atestado
PERGUNTA: Vou participar de um pregão, porém a prefeitura não quer fornecer os valores estimados dos lotes.Gostaria de saber se eles são obrigados a me fornecer esses valores e se
PERGUNTA: GOSTARIA DE ENTENDER QUAL É A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS PROPOSTAS SUPERIORES A 50% DO VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARA SABER SE UMA PROPOSTA É INEXEQUIVEL OU NÃO.
PERGUNTA: É legal no edital ser exigido que a proponente tenha sede localizada a no máximo 100Km da prefeitura? RESPOSTA: Trata-se de uma restrição geográfica. Há dois pontos a serem
PERGUNTA: Com que embasamento na lei posso pedir a copia dos autos de um processo que já foi homologado? O Orgão pode negar? Não sou advogada sou administradora da empresa
PERGUNTA: Gostaria de saber se é obrigatório em licitações a apresentação da Certidão Negativa de Débios Trabalhistas. RESPOSTA: A presidenta Dilma Rousseff aprovou a Lei 12.440 que alterou a Lei
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