A NOVA LEI NA PRÁTICA

PRESENCIAL E ONLINE

2, 3 e 4

de outubro de 2024

Vistas ao processo

PERGUNTA:

Com que embasamento na lei posso pedir a copia dos autos de um processo que já foi homologado? O Orgão pode negar? Não sou advogada sou administradora da empresa mesmo assim posso solicitar?

RESPOSTA:

Qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos licitatórios. A Lei 8666/93 em diversas passagens lhe concede tal direito, a saber:

Lei 8666/93:

Art. 3º § 3º da Lei Federal 8666/93:

” § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. “

Art. 63º da Lei Federal 8666/93:

” É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. “

Constituição Federal:

Art. 5º inciso XXXIII:

” XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ”

O jurista Jessé Torres Pereira Júnior manifestou-se:

“Sua utilidade está em garantir a qualquer pessoa o acesso a seus atos, mesmo que não participante do certame. Assim, por exemplo, as sessões de abertura de envelopes e de julgamento pela Comissão de Licitações são franqueadas ao público, e não apenas aos licitantes.” (in Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública, 8 ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pag. 86)

Observe o que ressalta o mestre Hely Lopes Meirelles:

“A publicidade da licitação abrange desde a divulgação do aviso de sua abertura até o conhecimento do edital e de todos os seus anexos, o exame da documentação e das propostas dos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões relacionados ao processo licitatório, desde que solicitados em forma legal e por quem tenha legitimidade para pedi-los.” (in Licitação e contrato administrativo, 15º ed. 2010, p. 40)

S.M.J.

Rodolfo André P. de Moura
Consultor Jurídico
juridico@conlicitacao.com.br

18 comentários em “Vistas ao processo”

  1. Drs. boa tarde,

    Levando em consideração a atual situação devido a pandemia instaurada; e obviamente a evolução da tecnologia, que nos permite maior transparência nos processos públicos;
    Questiono se a entidade, ainda de maneira arcaica, pode disponibilizar, vistas ao processo somente de maneira física, dificultando o acesso a esta, para empresas de outro estado!?

    Vale questionar também prezados, quanto ao acesso imediato as vistas, garantido ao requerente que intencionou recurso em sessão, sendo como exemplo um órgão distante, ficaria totalmente inviável a base de elaboração da peça recursal, sob analise das vistas solicitadas, sendo que o órgão somente as disponibilizaria de maneira física;

    (Tanto para presencial quanto eletrônico)

    Grato Drs.

    1. Olá Carlos,

      Certamente as legislações mais recentes e reiteradas jurisprudências rechaçam a falta de transparência, ou ainda, manobras que dificultem acesso aos autos de qualquer processo público. Contudo, nem sempre tais diretrizes são suficientes, infelizmente.

      Geralmente quando enfrentamos problemas desta natureza, antes de tomarmos medidas mais severas, recorremos a contratação de correspondentes para obtenção de vistas e respectivas cópias, pode ser uma alternativa.

      Um grande abraço.

    1. Olá Isaac,

      Não um prazo definido, todavia deve haver bom senso pra que a disponibilização seja dentro do prazo razoável. No caso da Administração Pública extrapolar os limites do razoável o caminho é provocar os órgãos de controle ou até mesmo o Poder Judiciário.

      Um grande abraço.

  2. Avatar
    ANDRÉ CARLOS DA FONSECA

    Dr. Pedro, boa tarde.

    Nossa empresa solicitou vistas do processo administrativo assim que tomou conhecimento da publicação (de forma oficial), haja vista a necessidade de analisar todos os atos administrativos que compuseram os autos até a publicação. Para nossa surpresa, o gestor do departamento informou que só teríamos acesso ao edital, vedada a analise dos demais documentos (de forma oficiosa, claro). Qual a sua opinião? Tribunal de Contas Direto? É correto esse entendimento da Administração no sentido de somente disponibilizar vistas ao edital antes da realização da sessão?

    1. Olá André,

      Certamente o posicionamento do servidor é ilegal e poderá ser representado perante os órgãos de controle.

      Um grande abraço.

  3. Avatar
    ANA LETICE RODRIGUES

    Dr. Pedro,
    Nossa empresa entrou com Recurso em uma Licitação Eletrônica de EPI para COVID e no Edital não citava “correlato” e desabilitou por que a AFE/ANVISA não é cadastrada como produtos médicos, e sim saneantes. Mesmo cumprindo todos os outros requisitos: qualificação Financeira boa, Atestado do produto para órgãos de saúde, ter no CNAE liberação para vendas de produtos médicos e hospitalares e ainda EPIs – Eles publicaram no Diário Oficial que “Nego Provimento ao Recurso”. E ao entrar em contato por telefone a CPL falou que não estava no Edital, mas era subentendido! E que o reforço a esse sub – entendimento se deu em decorrência a um outro Licitante que é grande Empresa e vende produtos hospitalares interpor uma contra razão, nesse sentido!
    gostaria de saber como e o que a Empresa poderia fazer e onde recorrer, pois não aceita esse veredicto.

    1. Olá Ana,

      Você poderá recorrer ao Tribunal de Contas competente ou ao Poder Judiciário. Esses são os caminhos possíveis neste momento.

      Um grande abraço.

    1. Olá Ani,

      Quando fala em “vista de amostra” esta se referindo a apresentação da amostra nas licitações? Caso seja essa a pergunta a lei é omissa quanto a exigência de amostra, mas tornou-se possível por entendimentos jusrisprudenciais e doutrinários. Cabe ao edital estabelecer regras precisas de apresentação e sua avaliação objetiva.

      Um grande abraço.

  4. Bom dia Mestre. Pode ser solicitado vistas ao processo de *pregão eletrônico* mesmo antes da abertura da sessão ?
    Desde já agradeço.

    1. Olá Ricardo,

      Sim, os autos do processo devem ser públicos, a Administração não pode alegar sigilo do processo e negar seu acesso.

      Um grande abraço.

  5. Boa tarde, Prezados!!
    Em um edital de Pregão Eletrônico que o valor estimado da contratação é sigiloso até a sessão pública, a solicitação de vistas ao processo antes da sessão é possível?
    É certo omitir o acesso às cotações e ao mapa de preços nessa situação?

    1. Olá Caroline,

      De acordo com a Lei do Pregão, o órgão licitante tem prerrogativa para não revelar o valor, com objetivo de fomentar a competição do Pregão.

      O acesso aos autos é permitido e certamente na íntegra do processo administrativo conseguirá ver a pesquisa de preços, consequentemente ter conhecimento do valor estimado. Contudo, na prática, tendem dificultar acesso ao processo para não prejudicar a disputa.

      Um grande abraço.

    1. Olá Laudiceia,

      É dever do órgão facilitar o acesso aos autos, mas como nem sempre o ideal é praticado no mundo real por vezes poderá enfrentar dificuldades. Dica prática: quando encontro esse tipo de dificuldade costumo contratar serviço de correspondente jurídico, para que façam vistas presencial e me enviem cópia. Portanto, caso haja dificuldade em obter vistas ao processo sugiro que pesquise no google serviço de correspondente jurídico.

      Um grande abraço.

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