Categorias de conteúdo
Assunto sempre polêmico é quanto a possibilidade do envio via correio dos envelopes de habilitação e proposta para a participação de licitações e, por conseguinte, da obrigatoriedade de um representante
Muito se alude sobre o impossibilidade de contratação com a Administração Pública em decorrência do particular estar inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitadas, o intitulado Cadin. Isto ocorre
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a extensão das sanções administrativas que envolvem as licitações e seus contratos, delimitando nas penalidades previstas nos incisos III e IV do
É sabido que o enquadramento das pequenas empresas se faz pela receita bruta anual da empresa, de acordo com o disciplinado nos incisos I e II do artigo 3º da
PERGUNTA: Há algum tipo de vedação na participação quando o dono da empresa possui parente na unidade licitante? RESPOSTA: Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93
PERGUNTA: Há um edital que está exigindo a fim de qualificação técnica a apresentação de no mínimo dois atestado de capacidade técnica e que pelo menos um seja de órgão
PERGUNTA: Pretendo participar de uma licitação e o edital está exigindo atestado de capacidade técnica junto com a respectiva nota fiscal. É legal? O que fazer? RESPOSTA: Arrisco-me a dizer
PERGUNTA: Na formação de consórcio para participar em licitações, onde este seria formado por Microempresas, Pequenas Empresas e outras empresas de natureza jurídica diversas, como ficaria a prerrogativa da Lei
PERGUNTA: No edital pode exigir garantia de participação? É uma concorrência. RESPOSTA: A exigência em questão está em consonância com o inciso III do artigo 31 da lei 8666/93 que
Experimente nossas soluções por 15 dias gratuitos
