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Os órgãos licitantes incorrem na restrição ao caráter competitivo da licitação ao estabelecer prazo único para a realização da visita técnica, assunto qual desejamos contribuir.A visita técnica está preconizada no
Não é incomum questionamentos sobre a discricionariedade administrativa por parte do Administrador público diante das lacunas nas normas legais que envolvem às compras governamentais. Situação peculiar é a apresentação, por
Existe uma certa discussão sobre a forma de interpretar o termo “quadro permanente” existente no corpo do § 1º, inciso I, da Lei 8666/93 que reza: I – capacitação técnico-profissional:
PERGUNTA: Qual a validade da certidão de falência e concordata? RESPOSTA: A certidão de falência e concordada é um documento exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do
A exigência do certificado de boas práticas de fabricação como cumprimento da qualificação técnica exigida nas licitações é um tema polêmico e as respostas atualmente existentes são vacilantes e controvertidas.
Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a
PERGUNTA: Iremos participar de uma licitação modalidade TP, onde é solicitado Certificado de Inscrição no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços de uma Prefeitura, será numa sexta-feiras as 16hs,
A figura do atestado operacional e profissional vem muito antes da vigência da Lei de Licitações e ainda nos deparamos com muitos questionamento sobre a licitude da exigibilidade do atestado
PERGUNTA: Vou participar de um pregão, porém a prefeitura não quer fornecer os valores estimados dos lotes.Gostaria de saber se eles são obrigados a me fornecer esses valores e se
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