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A Emenda Constitucional 87/2015, que entrou em vigor a partir de 01/01/2016, alterou a forma de rateio do ICMS nas operações interestaduais para consumidores finais, por exemplo os órgãos Públicos.
A Lei complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trouxe regras de diversas naturezas com intuito de fomentar as pequenas empresas, desde a parte
I – DO ENQUADRAMENTO DAS MPEs a) DO DESENQUADRAMENTO b) DA FORMA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO c) DAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DIFERENCIADO II – DA REGULARIZAÇÃO FISCAL TARDIA III –
Este foi um tema que gerou bastante discussão, explicamos porque: Analisando friamente a lei 8666/93 apenas a modalidade convite menciona sobre a obrigatoriedade do licitante em obter em seu objeto
Inicialmente, deve-se verificar se de fato a validade da proposta é de 60 dias. A Lei 8666/93 em seu artigo 64 estabelece que uma vez ultrapassados 60 dias da data
A obrigatoriedade de um representante legal para a participação nas licitações é um tema que a interpretação varia conforme cada Administração. Há uma corrente que entende válido/legal e outra que
Em suma, o sistema de registro de preço (SRP) é uma forma de contratação em que a Administração realiza uma licitação para registrar, fixar preços de determinados produtos ou serviços.
A figura do reajuste de preço tem por objetivo compensar os efeitos das variações inflacionárias. É um procedimento automático no qual sua recomposição ocorre por variações de determinados índices. Tais
Como sabemos a Lei 123/2006 estabeleceu alguns benefício às micro e pequenas empresas perante às médias e grandes empresas. Um desses benefícios foi a exclusividade na participação de empresas EPPs
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