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A obrigatoriedade de um representante legal para a participação nas licitações é um tema que a interpretação varia conforme cada Administração. Há uma corrente que entende válido/legal e outra que
Em suma, o sistema de registro de preço (SRP) é uma forma de contratação em que a Administração realiza uma licitação para registrar, fixar preços de determinados produtos ou serviços.
A figura do reajuste de preço tem por objetivo compensar os efeitos das variações inflacionárias. É um procedimento automático no qual sua recomposição ocorre por variações de determinados índices. Tais
Como sabemos a Lei 123/2006 estabeleceu alguns benefício às micro e pequenas empresas perante às médias e grandes empresas. Um desses benefícios foi a exclusividade na participação de empresas EPPs
Não. Tanto o decreto federal que regulamenta o SRP – Sistema de Registro de Preços (artigo 16), como a Lei de Licitações (§ 4º, artigo 15) estabelecem que a Administração
Antes de começarmos vale observar que por força de Lei toda aquisição de bens de natureza divisível deve estabelecer cota, de até 25%, destinada exclusivamente às EPPs e MEs conforme
Sim, se houver elementos que evidenciem que o desequilíbrio ocorreu em data anterior ao pedido. Imagine-se que numa segunda-feira, a consulente tenha apresentado ao órgão gerenciador um pedido de reequilíbrio
A Prefeitura de Teresina autorizou a abertura de licitação para a construção de uma nova ponte sobre o Rio Poti, no bairro Poti Velho, zona Norte da capital. O investimento
PERGUNTA: O órgão Público desclassificou a proposta de nossa empresa alegando ser inexequível, mas não é. O que devo fazer? RESPOSTA: O consulente deverá demonstrar que sua proposta é exequível.
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