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Não é novidade as incertezas geradas pelo art. 7º da Lei Federal nº 10.52/2002, legislação esta responsável por instituir, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade
O alvará (do árabe al-barã, “carta”, “cédula”) é um documento ou declaração governamental que autoriza alguém a praticar determinado atoi. Para o assunto que abordaremos se trata de uma licença
A Lei de Licitações, nº 8.666 de 1.993, ao regrar sobre a exigência dos atestados de capacidade técnica assim determinou: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
O Brasil segue diante de um desafio antigo na infraestrutura: o país depende fortemente das rodovias para transportar pessoas, cargas e alimentos, investe bilhões em licitações todos os anos no
A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666 de 1.993.
Trata-se de um assunto um pouco polêmico, porém inexiste dispositivo legal que proíba tal expediente. Logo, a princípio, empresas que possuam o mesmo quadro societário poderão participar normalmente com ambas empresas
A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso, eis que de fato inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal
Recentemente, mais precisamente dia 27/10/2016, a Lei Complementar nº 155 alterou a Lei complementar 123/2006. No que tange ao procedimento licitatório destacamos duas alterações. 1 – Enquadramento: Passa a ser
Muito se falam sobre as licitações em ano eleitoral no sentido do Governo não poder licitar. Não há dúvidas que tais indagações são equivocadas. O Administração Pública não pode parar
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