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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Passado 60 dias da entrega de minha proposta sou obrigado a assinar o contrato?

Inicialmente, deve-se verificar se de fato a validade da proposta é de 60 dias.

A Lei 8666/93 em seu artigo 64 estabelece que uma vez ultrapassados 60 dias da data de abertura da licitação sem a convocação para contratação o licitante torna-se livre do compromisso assumido inicialmente. Ou seja, poderá manifestar seu desinteresse na assinatura do contrato.

Já a Lei 10520/2002, do pregão, estabelece regra semelhante porém cria a prerrogativa do edital estabelecer prazo superior à 60 dias. Daí a importância de confirmar a validade da proposta estabelecida no edital.

Independe, repetimos, uma vez ultrapassado o prazo de validade da proposta o licitante poderá desistir da assinatura do contrato.

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

4 comentários em “Passado 60 dias da entrega de minha proposta sou obrigado a assinar o contrato?”

    1. Olá Rosilene,

      O contrato como regra deve estabelecer o cronograma de entrega, se houver. Mas é comum alguns licitantes confundirem o contrato com Ata de Sistema de Registro de Preços, nesse caso detentor da ata ficará vinculado aos preços registrados pelo período estabelecido, frequentemente um ano.

      Um grande abraço.

  1. O art 64 da Lei 8.666/93 em seu texto original diz que ” § 3 o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.”
    Quando o texto diz “DAS PROPOSTAS” esta se referindo as proprostas iniciais e também a proposta ajustada?
    O prazo de 60 dias é contado do dia da apresentação da proposta inicial na abertura da licitação ou na data de envio da proposta ajustada, após convocação do pregoeiro que pode acontecer no mesmo dia ou dias após a abertura?

    1. Olá Gercilei,

      A redação da Lei 8.666 é de 1993, época que ainda não existia a figura da proposta ajustada. Após a inclusão do pregão em 2002 como uma nova modalidade de licitação é que tornou-se necessário ajustar a proposta após a etapa de lances, portanto o prazo a ser considerado é da proposta atualizada com o preço final e não a proposta inicial.

      Um grande abraço.

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