A NOVA LEI NA PRÁTICA

PRESENCIAL E ONLINE

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de outubro de 2024

Termo aditivo de contrato administrativo com efeitos retroativos: será que é possível?

termo aditivo de contratos

Ironicamente em 01 de abril de 2021 foi publicado o novo marco das licitações e contratos do país, batizado de Lei nº 14.133. É, a meu ver, uma boa legislação, bem menos acanhada que suas antecessoras; mais corajosa e mais prática.

De forma objetiva é possível asseverar que vem consolidar as melhores práticas em licitações e contratos que aprendemos com as Leis nº 8.666/93, 10520/02 – lei do pregão e 12462/11 – RDC – lei da Copa, que serão revogadas em 30/12/2023. Mas viverão em harmonia até essa data.

Consolida a boa jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as melhores práticas federais, nacionalizando o procedimento de forma ampla e plena.

Moderniza com o Governo Digital em especial com o Portal Nacional de Contratações Públicas que é mais que uma vitrine de divulgação centralizada e obrigatória dos atos da lei porque possui múltiplas outras funcionalidades e é um projeto de país, por isso Portal Nacional, e eleva o nível de maturidade do Brasil no quesito compras de governo.

Trouxe para os contratos muitas novidades bem vindas. 

E como exemplo de quebra de paradigma há uma previsão em seu artigo 132 que permite quando a alteração formal do contrato não puder aguardar o tempo para a elaboração de um termo aditivo, quando houver urgência e essencialidade, a ponto de justificar a antecipação de seus efeitos, o referido artigo 132 admite que, demonstrada a necessidade de antecipação dos efeitos do aditamento, a sua formalização poderá ocorrer no prazo de até um mês. Trocando em miúdos: o contratado continua executando o contrato enquanto no paralelo é elaborado o necessário termo aditivo, com aprovação da assessoria jurídica e a publicação no PNCP, como condição de eficácia. 

É sabido e vem do nosso ordenamento jurídico que a “formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato” (parte do art. 132). Mas a vida real nem sempre pode esperar e essa verdade que se repete em contratos de qualquer objeto pode ser melhor tratada sem subterfúgios. Considere contratos na área da saúde e da educação.

Como exemplo, durante a execução de um contrato de obras, não raro a Administração se depara com a identificação de erros e falhas nos projetos básicos que deram origem a esse instrumento. E o contratado está mobilizado e não poderá continuar antes que tal contrato seja devidamente alterado. Percebe o impasse criado?

O que se constata é que o fiscal e o contratado, de forma irregular, acabam por dar continuidade a execução; vivenciando um período de verdadeiro sufoco até a formalização desse aditivo, dificultando a medição pela fiscalização no prazo da realização dos trabalhos e acarretando atrasos nos pagamentos ao contratado, isso quando este recebe o que lhe é de direito. 

E porque urge a realização dos trabalhos, porque não é de interesse público suspender o contrato no aguardo do aditivo contratual? Porque quando um contrato é suspenso pode haver custos da deterioração ou perda das parcelas executadas; despesas com a preservação das instalações e dos serviços já executados; despesas inerentes à desmobilização e mobilização posterior ao retorno às atividades; atrasos da entrega do objeto à população que não recebe no prazo uma nova escola, um novo posto de saúde, saneamento básico, uma quadra poli esportiva para uma comunidade carente, um novo equipamento para a população.

Mas como suspender uma obra com trabalho de escavação de vala já feito no aguardo da lenta tramitação para a formalização de um termo aditivo?! Se houver uma parada haverá a perda dos trabalhos já executados por impacto de um lençol freático com nível alto além de gastos com bombeamento da água para tentar reduzir tais estragos.

Pois bem, a Nova Lei novidadeira disponibiliza ao fiscal de contrato uma importante possibilidade de autorizar formalmente o seu contratado a continuar os trabalhos, a exemplo de erros de projeto, visto que a medida agora encontra amparo na lei. 

A antecipação dos efeitos da alteração contratual deve ser justificada esclarecendo que eventual paralisação não estaria alinhada ao interesse público.

O efeito prático é grande e bem vindo. 

Portanto, há a previsão em lei para a formalização de termo aditivo com efeitos retroativos. 

1 comentário em “Termo aditivo de contrato administrativo com efeitos retroativos: será que é possível?”

  1. bom dia, discordo que seja o fiscal o agente público competente para autorizar a continuidade dos serviços. A autoridade competente é o ordenador de despesa.

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