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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Com a NLCC, como ficou o tempo de pagamento após a conclusão de contrato em licitação?

Pessoas assinando documentação. Imagem ilustrativa para texto Tempo de pagamento após a conclusão de contrato em licitação.

Deseja entender como ficou o tempo de pagamento após a conclusão de contrato em licitação após a NLCC? Acompanhe conosco e boa leitura!

O art. 40 da Lei nº 8.666/1993, ao dispor sobre os requisitos mínimos que devem constar do edital das licitações, prescreve que o prazo de pagamento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. Isso contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

Estabelece, ainda, que deve constar no edital o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

Os artigos 141 a 146 da Lei nº 14.133/21 trazem uma série de disposições referentes à ordenação dos pagamentos das despesas decorrentes das obrigações constituídas com base na nova Lei de Licitações.

Entre as quais os inovadores dispositivos que estabelecem a indicação expressa das situações nas quais poderá haver alteração da ordem cronológica de pagamentos por categoria de contratos. Assim como, a possibilidade excepcional de antecipação de pagamentos.

Como ficaram os pagamentos após a Nova Lei de Contratos e Licitações?

O art. 141 da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas prescreve que, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.

Mas sendo subdividida nas seguintes categorias de contratos: a) fornecimento de bens; b) locações; c) prestação de serviços; e d) realização de obras.

A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.

Contudo, exclusivamente nas seguintes situações:

  • a) grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
  • b) pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
  • c) pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
  • d) pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
  • e) pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Assim, a inobservância imotivada da ordem de pagamentos ensejará a apuração de responsabilidades, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

O que a NLCC determina sobre o tempo de pagamento após a conclusão de contrato em licitação?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, adotando sistemática diversa da prevista na Lei nº 8.666/1993, não estabelece expressamente o prazo para o pagamento nas licitações.

A matéria deverá ser objeto de regulamentação por cada ente federativo (ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Apesar disso, prevê expressamente que os critérios de pagamento deverão ser levados em consideração no planejamento da contratação (inciso III do art. 18), além de deverem constar do termo de referência (alínea “g” do inciso XXIII do art. 6º), do edital (caput do art. 25) e do contrato (inciso V do art. 92).

Cumpre enfatizar que o inciso IV do § 2º do art. 137 relaciona, entre os motivos que legitimam a extinção extraordinária do contrato administrativo, o “atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos”.

Assim, o contratado é obrigado a suportar a inadimplência da Administração Pública por até dois 2 (meses), sem suspender ou paralisar a execução contratual.

Merece destaque a redução desse lapso temporal se comparado ao disposto no inciso XV do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, que o fixa em 90 (noventa) dias. Dessa forma, essa prerrogativa não pode ser exercitada durante a vigência de estado de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou de guerra, consoante prescrição do § 3º do art. 137 da nova Lei de Licitações.

Após o decurso desse prazo, a contratada não precisará postular qualquer medida judicial ou administrativa visando a se desincumbir da execução do contrato. Nesse sentido, podendo suspender imediatamente a execução da obra, serviço ou fornecimento.

O art. 143 da nova Lei de Licitações prescreve, ainda, que, no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Portanto, os valores incontroversos – que, na hipótese de obras, caracterizam-se pelas etapas medidas pelo Poder Público – devem ser quitados pelo contratante. Inclusive, sob pena de caracterizar retenção indevida.

Então, a Administração Pública pode se isentar de realizar o pagamento?

Não. A Lei não permite a inadimplência deliberada da Administração Pública, sob pena de responsabilização do agente público que lhe tenha dado causa.

Em caso de atraso no pagamento, há atualização monetária?

Sim. Conforme estabelece o inciso V do art. 92 do Marco Legal das Licitações e Contratações Públicas, todo contrato administrativo deve conter cláusula que estabeleça “o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento” (grifos nossos).

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