A NOVA LEI NA PRÁTICA

PRESENCIAL E ONLINE

2, 3 e 4

de outubro de 2024

Nova Lei de Licitações: entenda as propostas e mudanças

nova-lei-de-licitacoes-1-2
Parece mentira, mas é verdade! Apesar de ser publicada no dia primeiro de abril, notadamente conhecido como o dia da mentira, a Nova Lei de Licitações foi sancionada. Foram longos anos de espera e muita polêmica sobre o tema, mas finalmente saiu. E agora? Como ficam as licitações e contratações públicas? Sempre que há uma mudança de lei notamos certa  preocupação quanto às transformações no  mercado, no entanto, asseguramos que, neste caso, não teremos grandes revoluções e a adaptação será mais fácil do que você imagina. E é por isso que estamos aqui! O Conlicitação irá te ajudar a desmistificar essa Nova Lei, fornecendo todos os detalhes que você, licitante, precisa estar atento! Mas… Como já dissemos antes, não há motivo para preocupação. A Lei prevê prazo de dois anos para nos adaptarmos às mudanças e seguramente lhe afirmamos que as modificações afetam muito mais a Administração Pública do que os fornecedores interessados em fornecer ao Governo. Nos próximos dias publicaremos conteúdos direcionados focando os esforços naquilo que você precisa saber. Portanto, ao longo dos próximos dias, sugiro que acompanhe o blog do ConLicitação. Cadastre seu e-mail para receber as dicas e acompanhe nossas mídias sociais (Insta, Facebook e LinkedIn) para ficar por dentro de tudo! Aqui vai uma antecipação do material que preparamos sobre a Nova Lei:
  • Em dois anos a revogação das seguintes Leis:
    • Lei Geral de Licitações e Contratos – nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
    • Lei do Pregão nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e Os arts. 1º a 47-A do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) nº 12.462.
  • Abrangência em todos os entes de Federação (União, Estados e Municípios), ficando de fora as Empresas Estatais e Empresas de economia mista;
  • Fim das modalidades Convite e Tomada de Preços;
  • Nova Modalidade chamada de Diálogo Competitivo;
  • Ampliação do prazo das Atas de Registro de Preços (até dois anos);
  • Unificação do Registro Cadastral (CRC) – é como se fosse a utilização do SICAF para todos os órgãos sem pluralidade de registros em cada ente;
  • Inversão de Fases em todas as modalidades, antecipando a avaliação dos preços antes da habilitação – Como já ocorre no Pregão;
  • Obrigatoriedade da realização em formato eletrônico com a utilização do formato presencial de forma excepcional;
  • Padronização nos prazos para apresentação de impugnações e recursos, sendo agora de 3 dias úteis;
  • Novos valores na dispensa de licitação por valor (R$ 100 mil para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores e até R$ 50 mil para bens e outros serviços);
  • Valor de referência sigiloso, igual já acontece hoje na modalidade Pregão;
  • Novos critérios para habilitação:
  • Exigência de balanço patrimonial dos últimos dois exercícios, com exceção das empresas com menos de dois anos de existência;
  • Formas alternativas para prova de qualificação técnica, a serem definidos no edital.
  • Limitações ao tratamento diferenciado das ME’s/EPP’s;
  • Garantia de até 30% em obras de grande vulto;
  • Duração dos contratos por até 10 (dez) anos;
  • Rescisão contratual por inadimplência da Administração Pública;
  • Utilização e meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem;
  • Novas  penas previstas nos crimes em licitações.
Ufa… Estes são apenas os pontos que merecem mais destaque e parecem muitos, né? Mas fique tranquilo, pois nem todas as mudanças são tão significativas assim. Aliás algumas são “mais do mesmo” situações que já ocorriam por determinações de decisões jurisprudenciais e aplicação em outras legislações, já que não tínhamos uma lei “unificada”. Teremos muito assunto nos próximos dias… Vem com a gente! Mais do que nunca queremos contribuir com seu sucesso nas vendas com o Governo. Um grande abraço e ótimos negócios!

1 comentário em “Nova Lei de Licitações: entenda as propostas e mudanças”

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *