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A Lei Nº 8.666/1993, ao contrário da Lei nº 14.133/2021, tratava de maneira modesta da fase interna da licitação, pouco se preocupando com o planejamento das contratações. Mas a Nova
As irregularidades cometidas pela contratada durante o período de execução contratual, além de acarretarem a possibilidade de extinção antecipada do contrato administrativo ensejarão a aplicação de penalidades administrativas. Isso porque,
Quem atua na área de contratações públicas, com toda a certeza, em algum momento, já ouviu falar no tal “PGC”. Se você nunca ouviu ou se já ouviu, mas ainda
Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 nos deparamos com inúmeras novidades, dentre elas destacamos as licitações dispensáveis. Os processos eletrônicos já não são mais
Muitos se perguntam o que é fracionamento de despesa e quais as suas consequências, assim, neste breve texto vamos esclarecer de uma vez por todas essas dúvidas. Um ponto importante
A subcontratação é uma possibilidade valiosa nas licitações públicas quando se trata da contratação para obras e serviços. Há um caminho amplo para a sua utilização, porém, é necessário entender
Você entende o que é o índice de solvência geral? A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no § 5º de seu art. 69 – a exemplo do que
A Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, trouxe como uma de suas principais novidades, um capítulo específico acerca das infrações e sanções administrativas. Assim, na referida lei a
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