Entenda a diferença entre a Dispensa Eletrônica e Cotação Eletrônica

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 nos deparamos com inúmeras novidades, dentre elas destacamos as licitações dispensáveis. Os processos eletrônicos já não são mais uma novidade, inclusive no que diz respeito à contratação direta, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já tratava a respeito da Cotação Eletrônica. Para tanto, é de suma importância que os empresários tenham conhecimento das hipóteses de contratação simplificada, visto ser uma das maiores oportunidades de crescer no mercado das licitações. E assim, temos o instituto Cotação Eletrônica e Dispensa Eletrônica. Quer entender mais sobre elas? Acompanhe conosco e boa leitura!

O que é Cotação e Dispensa Eletrônica?

A Dispensa Eletrônica e Cotação Eletrônica são formas de contratação direta (não há licitação) que basicamente tem finalidades semelhantes. Porém, se diferenciam em seus procedimentos por serem regidas por legislações distintas. A Cotação Eletrônica, por sua vez, é regida pela Lei nº 8.666/1993, nos casos previstos no art. 24, inciso II. É utilizada para a contratação direta de bens, regulamentada através da Portaria nº 306/2001. A Dispensa Eletrônica tem seus procedimentos definidos pela Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, nos casos previstos do art. 75, incisos I e II. Ela possibilita a contratação direta de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. E ainda de outros serviços e compras de pequeno valor, regulamentada pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. É importante que você saiba a diferença, pois cada contratação é regida por uma legislação. Sendo que o procedimento será de acordo com a legislação regente. A Cotação Eletrônica deixará de existir com o fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, ou seja, a partir de 1º abril de 2023 teremos apenas a Dispensa Eletrônica. Sendo assim, na prática, a dispensa de licitação e cotação eletrônica ficam a critério da Administração, e ainda, apenas são admitidas nas compras de pequeno valor. Nada obstante, a Nova Lei nº 14.133/2021 impõe aos entes públicos no processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, que o processo seja instruído de forma similar a uma licitação.

Quem pode participar de cotação e dispensa eletrônica?

Todas as empresas podem participar das cotações e dispensas eletrônicas no compras.gov.br (antigo Comprasnet), inclusive as MEs, EPPs e MEIs.

Quais os valores limites de cotação e dispensa eletrônica?

• A Cotação eletrônica até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para bens.
• A Dispensa Eletrônica até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de automotores. E até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para outros serviços e compras.

Mas os valores da Dispensa sofreram alterações pelo Decreto nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021, passando a ser:

• Para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de automotores: R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos).
• Para outros serviços e compras: R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos).

De acordo com o art. 182 da Lei  nº 14.133/2021 esses valores sofrerão alterações a cada 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.

Plataforma Eletrônica para realização

Tanto a Cotação, como a Dispensa Eletrônica, ocorrem por intermédio de uma Plataforma Eletrônica, sendo que a mais conhecida é o Portal de Compras do Governo Federal – Compras.gov (antigo Comprasnet). Além disso, destacamos que outras plataformas também realizam o processo eletrônico, como Portal de Compras Públicas, BLL Compras, Licitanet, BBMnet entre outras.

Dispensa Eletrônica

A Dispensa Eletrônica, conforme Instrução Normativa nº 67/2021, pode ser chamada de “mini-pregão” ou “preguinho”, uma vez que o procedimento ocorre semelhante a um pregão eletrônico. Sendo necessário para sua participação o cadastro no SICAF (para participação no Compras.gov) cadastro de proposta e a participação da sessão pública (lances), devendo o fornecedor acompanhar todas as fases ativamente.

Vantagens da Cotação e Dispensa Eletrônica

Para o órgão público, realizar uma contratação direta de forma eletrônica remete a uma maior transparência e competitividade. Sendo assim, mesmo que não seja realizada uma licitação, ainda são preservados os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e competitividade.  Do mesmo modo, um diferencial da Cotação e Dispensa Eletrônica é o fato de que, por não ser uma licitação, seu procedimento é mais simplificado.

Quais os benefícios para sua empresa?

É um processo mais simplificado, e assim, mais rápido. Para as empresas que estão iniciando as vendas para o governo, seja Federal, Estadual ou Municipal, é uma ótima oportunidade para entender ainda mais o processo licitatório. Assim como, obter atestados de capacidade para futuros processos mais complexos. Essas contratações costumam não exigir documentos como balanço patrimonial, índices de liquidez, atestados de capacidade e outros documentos presentes nos pregões. Para participar é simples, basta estar cadastrado no SICAF (quando participar pelo Compras.gov) e deter os documentos jurídicos, fiscais e trabalhistas, técnicos (se for o caso) e econômico-financeiros regulares da sua empresa. Além disso, essa forma de contratação permite que sua empresa comercialize produtos e serviços pela internet, aumentando o faturamento da sua empresa. Por fim, como podem ver é uma GRANDE OPORTUNIDADE para você empresário que deseja iniciar suas vendas para o MAIOR COMPRADOR do Brasil, o Governo.

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