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Entenda a cronologia dos acontecimentos que marcaram a transição das leis 8.666/1993 para a 14.133/2021 (nova lei): Houveram divergências sobre o entendimento da aplicação da Nova Lei de Licitações. Acompanhe
Você sabe como funciona MEI? O art. 966 do Código Civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como “Lei das Estatais”, foi promulgada para estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito
Quer saber qual é o papel de um pregoeiro em uma licitação? Acompanhe este artigo, pois aqui você aprenderá: Quem é o pregoeiro Quais sãos suas atribuições A importância de seu
Se você está em dúvida se alguma cláusula em um edital é ou não legal, leia este artigo, pois aqui esclarecemos o que pode e o que não pode!
Apesar das licitações obedecerem o devido processo legal, não são poucos os casos de fraude e corrupção que chegam aos nossos ouvidos. Deste modo, é necessário um judiciário independente, atento
Por se tratar de uma regra constitucional, a prova de regularidade perante a Seguridade Social sempre foi tida como documento imprescindível para participar de licitações ou contratar com o poder
Na data de ontem (06/05/2020) uma nova Medida Provisória foi criada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 961. A MP em questão modifica regras importantes para as compras públicas
Como todos sabem, licitar é a regra quando a Administração deseja comprar bens, produtos e serviços. Mas existem casos onde não há tempo hábil para passar por todo o processo
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