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A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso, eis que de fato inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal
Recentemente, mais precisamente dia 27/10/2016, a Lei Complementar nº 155 alterou a Lei complementar 123/2006. No que tange ao procedimento licitatório destacamos duas alterações. 1 – Enquadramento: Passa a ser
Muito se falam sobre as licitações em ano eleitoral no sentido do Governo não poder licitar. Não há dúvidas que tais indagações são equivocadas. O Administração Pública não pode parar
Inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal expediente. O artigo 9º da Lei 8666/93 regra sobre a exclusão de participantes nas licitações. Analisando seus incisos, verificará que não existem vedações
A prática é ilícita e afronta o princípio da publicidade. Mesmo com o avanço da tecnologia muitos órgão públicos insistem em não disponibilizarem os editais na internet ou via e-mail
A Lei complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Trouxe regras de diversas naturezas com intuito de fomentar as pequenas empresas, desde a parte
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O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a extensão das sanções administrativas que envolvem as licitações e seus contratos, delimitando nas penalidades previstas nos incisos III e IV do
É sabido que o enquadramento das pequenas empresas se faz pela receita bruta anual da empresa, de acordo com o disciplinado nos incisos I e II do artigo 3º da
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