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2, 3 e 4

de outubro de 2024

É legal a participação de duas empresas do mesmo grupo na mesma licitação sendo um único lote?

Inexiste dispositivo na 8.666/93 que proíba tal expediente. O artigo 9º da Lei 8666/93 regra sobre a exclusão de participantes nas licitações. Analisando seus incisos, verificará que não existem vedações para empresas do mesmo grupo participando da mesma licitação.

Então, a princípio, as empresas poderão participar dos processos licitatórios.

Todavia, tal cenário cria margem para cogitação que as empresas estariam violando o princípio do sigilo da proposta, além de conluio, prejudicando a busca do preço mais vantajoso.

Veja que esta situação pode afrontar os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.

Da mesma forma ocorre para empresas com a mesma formação societária e para empresas com formação familiar.

Assim, não há dispositivo legal, porém os Tribunais estão orientando o afastamento de pelo menos uma das empresas no certame.

Rodolfo André P. de Moura
Jurídico ConLicitação

2 comentários em “É legal a participação de duas empresas do mesmo grupo na mesma licitação sendo um único lote?”

  1. O que esta ocorrendo atualmente nas licitações , é que as industrias e grandes atacadistas criaram ME e EPP, para participarem nas cotas de ME, dessa forma acabou com a competição entre os licitantes.
    Nós micro empresários não conseguimos competir com essas grandes empresas ,pois eles tem um preço bem menor que o nosso.
    Realmente é uma injustiça, que os orgãos governamentais deveriam corrigir.
    Att:
    Carla Maira
    Malutec Informatica.

    1. Olá Carla,

      Realmente e infelizmente muitas empresas de maior porte realizaram “manobras” para se beneficiarem deste benefício. Contudo vale lembrar que tais manobras são ilegais e se demonstradas poderão resultar em penalidades severas a quem fizer seu uso incorretamente, tal conduta é reconhecida com crime.

      Um grande abraço.

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