Como funciona MEI: entenda tudo sobre o modelo empresarial

Você sabe como funciona MEI? O art. 966 do Código Civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Ao contrário, o Código Civil não considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

A figura do Microempreendedor Individual – MEI foi instituída com o objetivo de conferir um tratamento jurídico privilegiado, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações tributárias, aos empresários individuais que não possuem um faturamento anual muito alto, retirando-os da informalidade.

O que é MEI e como funciona? 

A Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando a figura do Microempreendedor Individual – MEI.

Considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta anual, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e empresário individual que se enquadre na definição do mencionado art. 966 do Código Civil.

Como abrir um MEI?

A formalização é gratuita e dever ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor, que integra a estrutura da Receita Federal do Brasil, por meio do site Quero ser MEI.

Como funciona MEI: dúvidas frequentes

Tornar-se Microempreendedor Individual – MEI é a forma mais fácil de sair da informalidade e poder participar de licitações. A formalização é gratuita e dever ser feita pela internet.

Todos os tributos são recolhidos em um documento único e não é necessário ter a ajuda de um contador, pois o MEI está dispensado de realizar a escrituração contábil pormenorizada, com o detalhamento no “Livro Diário” e, quando for o caso, no “Livro Razão”. Também não é preciso ter um “Livro Caixa”.

Todavia, o MEI deve registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Além disso, deve guardar todas as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.

Essa organização mínima também permite gerenciar melhor o negócio e sua própria vida, além de ser importante para o crescimento e desenvolvimento do seu empreendimento.

Quais os limites de faturamento para o MEI?

O limite de faturamento para o MEI é de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano, ou R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês.

Quanto custa para ser MEI? Como é feita a contribuição mensal? 

A única despesa legal que incide sobre o MEI é o pagamento mensal do Simples Nacional.

O valor mensal depende da área de atuação: R$ 61,60, para quem atua na área de indústria ou comércio; R$ 65,60, para os prestadores de serviços; ou R$ 66,60, para aqueles que atuam nas áreas de comércio e serviços, em conjunto.

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo, acrescido de R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse outro tributo.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quais os benefícios e direitos do MEI?

Os benefícios de sair da informalidade e se tornar um MEI são inúmeros, dentre os quais podemos destacar:

• a) sair da informalidade e poder participar de licitações;
• b) poder abrir conta em instituição bancária e ter acesso a linhas de crédito com juros menores;
• c) direito a receber o auxílio-maternidade;
• d) afastamento remunerado por motivo de saúde;
• e) benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão para seus dependentes; e
• f) carga tributária bastante reduzida, conforme mencionamos.

Como funciona MEI: é obrigatório emitir nota fiscal?

Sim. O MEI deverá emitir Nota Fiscal de todas as operações que realizar, mas o valor da tributação é bem baixo, conforme mencionamos. Vale a pena sair da informalidade e poder ingressar no mercado das compras públicas!

É possível encerrar a empresa com facilidade?

Sim. É possível cancelar a inscrição como MEI quando o empreendedor quiser. O processo é simples, gratuito e pode ser feito com bastante facilidade.

Sendo assim, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Baixa” e, depois, em “Solicitar”.

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