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de outubro de 2024

Aviso de licitação: saiba o que é e quais seus princípios

Aviso de licitação (capa)

Para saber o que é aviso de licitação, é importante entender que o edital de licitação é o ato administrativo por meio do qual é dada publicidade das decisões tomadas na fase preparatória das licitações, mediante a divulgação das principais características do objeto e das condições que irão reger o futuro contrato, e convidam-se os interessados em participarem do certame licitatório à formulação de suas propostas.

Assim, o edital deverá indicar todos os elementos necessários que permitam a participação no certame (formalidades necessárias, requisitos de habilitação e forma de apresentação das propostas), as regras segundo as quais o procedimento irá realizar-se (critério de julgamento e modos de disputa), os critérios de adjudicação, bem como as principais características do futuro contrato (objeto, forma de execução, riscos, garantias e prazos).

Então, a partir de sua disponibilização, a Administração obriga-se a observar, durante toda a realização do certame, as condições ali estabelecidas.

O que é aviso de licitação?

O aviso de licitação – também denominado extrato do edital – nada mais é que o resumo do edital contendo as principais informações que irão reger a licitação. 

O art. 54 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Além disso, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Também é facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.

Para que serve o aviso de licitação?

O aviso de licitação (que, como vimos, traz as informações principais contidas no edital) serve para dar publicidade da futura licitação e convidar os interessados em participarem do certame à formulação de suas propostas.

A publicação do aviso de licitação abre a denominada fase externa da licitação, que tem início com a divulgação do edital do certame e é finalizada com a homologação do procedimento, realizado pela autoridade superior.

Antes da publicação do aviso houve a denominada fase preparatória, também denominada fase interna, na qual foi realizado todo o planejamento da contratação.

Informações que não podem faltar em um aviso de licitação

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O aviso de licitação deve conter o resumo das principais informações do edital, como:

  • Número do processo licitatório ou de contratação direta;
  • Nome do órgão ou entidade licitante;
  • Definição sintética do objeto que será licitado;
  • Modalidade, a data e o horário da sessão;
  • indicação do link no qual o interessado poderá obter acesso à íntegra da documentação do certame.

Conheça os princípios que se relacionam ao aviso de licitação

A realização de licitações e contratações públicas subordina-se à observância de diversos princípios, elencados no caput do art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Diversos deles estão relacionados ao aviso de licitação, a saber:

Princípio da legalidade

A licitação constitui atividade administrativa inteiramente vinculada à lei, daí porque todas as suas fases estarem delineadas pelo art. 17 da Lei nº 14.133/2021 e virem rigorosamente disciplinadas em inúmeros dispositivos. 

Princípio da vinculação ao edital

Impõe o cumprimento de todas as “regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento” (art. 25, caput, da Lei nº 14.133/2021).

Assim, costuma-se dizer que o edital é a “lei interna da licitação”, pois as regras do certame ali estabelecidas, pertinentes e compatíveis com o objeto do futuro do contrato, vinculam a todos, inclusive a própria Administração Pública. 

Princípio da igualdade (ou princípio da isonomia)

Visa assegurar igualdade de acesso ao certame a todos os interessados em participar do processo de licitação e que estejam em condições de atender às necessidades da Administração.

Objetiva, com isso, ensejar oportunidade de disputa a qualquer um que, desejando ingressar na competição, possa apresentar sua proposta e as indispensáveis condições de garantia. 

Princípio da impessoalidade

Implica o fato de que, no curso do procedimento licitatório, todos devem ser tratados com absoluta neutralidade, sem preferências ou aversões pessoais de qualquer natureza. 

Dessa forma, veda-se, também, qualquer vantagem oferecida pelo licitante, salvo as expressamente previstas na lei ou no edital. 

Princípio da publicidade

Está presente não apenas na obrigatoriedade de divulgação do procedimento, para conhecimento de todos os potenciais interessados, como também nos atos da Administração praticados em suas várias fases, que devem ser acessíveis aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade.

Princípio da transparência

Intimamente relacionado ao princípio da publicidade, mas de conteúdo mais abrangente, o princípio da transparência assegura aos administrados conhecerem as informações levadas em consideração para se determinar as escolhas da Administração Pública, bem como as razões e as justificativas para a adoção de uma medida administrativa específica.

Assim, a divulgação do edital de um pregão, na forma eletrônica, regularmente publicado no sítio do Comprasnet e do órgão ou da entidade promotora do certame, por exemplo, atende às exigências de publicidade insculpidas no art. 21 do Decreto Federal nº 10.024/2019, mas não é uma expressão de transparência administrativa, ante a dificuldade de consulta das informações por parte dos administrados em geral.

A determinação trazida no art. 174 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por sua vez, permite que seja dado um enorme passo visando à efetivação do princípio da transparência, ao contemplar a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Para tanto, impõe-se a criação de um site abrangente, de navegabilidade fácil e intuitiva, dotado de ferramenta de busca que permita, a qualquer pessoa, realizar pesquisa de editais e contratos por meio da combinação de inúmeros critérios.

Afinal, como acompanhar as licitações?

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Por meio dos boletins diários, por exemplo, os avisos de licitação e acompanhamentos são selecionados através de filtros previamente configurados, de acordo com o perfil da sua empresa, e ficam disponíveis para visualização em nossa plataforma.

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