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de outubro de 2024

Hipóteses de dispensa de licitação: entenda quando pode ocorrer

Pessoas reunidas e conversando em mesa. Imagem ilustrativa para texto Hipóteses de dispensa de licitação.

Quer entender o que são hipóteses de dispensa de licitação? Acompanhe conosco!
Em uma outra oportunidade, já tive a oportunidade de falar acerca da contratação direta na Lei n. 14.133/2021, que tem como uma de suas espécies a dispensa. E, ainda, sobre a inovadora dispensa eletrônica, trazida pelo novo marco legal.

Hoje, tratarei neste texto das diversas hipóteses de dispensa de licitação,  trazidas pelo legislador e que, ao contrário do que muito pensam, não consideram apenas ao valor mais baixo da contratação.

Para situar o leitor na estrutura legal e direcionar aqueles que terão a curiosidade de buscar os referenciais normativos, a partir do artigo 72 da Lei n. 14.133/2021 estabelece os requisitos legais que devem ser observados pela Administração Pública para utilizar-se de uma dispensa. E, no seu artigo 75 o rol das hipóteses que admitem o seu emprego no caso concreto.  

A dispensa de licitação não configura qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, desde que empregada naquelas hipóteses que estão taxativamente descritas na lei. Como um elenco taxativo de hipóteses, a Administração Pública não poderá inovar e se afastar daquilo que diz a lei. 

Afinal, o que é dispensa de licitação? 


Na dispensa de licitação, apesar de ser possível que a Administração Pública estabeleça uma competição entre os interessados em contratar com ela, de forma excepcional, a lei permite que o administrador público deixe de realizar o procedimento licitatório.

É possível ver, dessa maneira, que a dispensa representa uma opção do administrador. Na medida em que o gestor é quem irá decidir, no caso concreto, se fará um procedimento licitatório para obter a melhor proposta em um ambiente de livre concorrência ou se empregará a dispensa nas hipóteses legais permitidas.

Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?


Conforme dito, a Lei nº 14.133/2021 prevê em seu artigo 75 os casos em que poderá ocorrer a dispensa de
licitação, a saber:

  1. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
  2. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41, no caso de outros serviços e compras;
  3. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação:
  • Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
  • As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

Imagem ilustrativa para texto Hipóteses de dispensa de licitação, com documentos e martelo de juiz.

  1. Para contratação que tenha por objeto:
  2. a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica. Quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
  3. b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional. Quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
  4. c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00;
  5. d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;
  6. e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes. Hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;
  7. f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
  8. g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
  9. h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior. Hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
  10. i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes. Por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
  11. j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. Realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
  12. k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
  13. l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
  14. m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

Pessoas se cumprimentando. Imagem ilustrativa para texto Hipóteses de dispensa de licitação.

  1. Para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
  2. Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
  3. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
  4. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares – e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesta disposição;
  5. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
  6. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  7. Para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
  8. Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
  9. Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
  10. Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
  11. Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
  12. Para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Os documentos necessários para a dispensa de licitação

Mulher conferindo documentação em mesa.

A Nova Lei estabelece com as hipóteses de dispensa de licitação a possibilidade de que a contratação não submeta-se a uma competição. Todavia, é indispensável a instauração de processo que deverá conter os seguintes documentos: 

  • Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
  • Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei;
  • Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
  • Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
  • Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
  • Razão da escolha do contratado;
  • Justificativa de preço;
  • Autorização da autoridade competente.

Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?


De início é bom dizer: a inexigibilidade jamais pode ser confundida com a dispensa. Isso porque, aquela pressupõe a impossibilidade de realização do procedimento dada a inviabilidade de competição de interessados em contratar com o poder público. 

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