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2, 3 e 4

de outubro de 2024

Ganhei a licitação! E agora?

ganhei a licitação

Antes de entrar neste tema, precisamos entender quem é o licitante e como eles compreendem o que significa “ganhar uma licitação”.

Em um primeiro sentido, quando a modalidade é o Pregão, muitas vezes ouviremos que uma empresa “ganhou uma licitação” logo após ofertar o menor preço na fase de lances, ou seja, aquela considerada arrematante do item ou objeto licitado. 

Em outro sentido, há quem entenda que determinada empresa “ganhou a licitação” somente após a homologação do certame ou após a adjudicação do objeto. Podemos considerar que este é o momento em que a empresa aguarda a assinatura do instrumento contratual ou da ata de registro de preços.

Sem a pretensão de aprofundar a conceituação de cada ato administrativo e o seu papel nas licitações, abordaremos as obrigações decorrentes a partir destes dois momentos que os licitantes se consideram vencedores da licitação.

Portanto, neste artigo você irá aprender: 

    • Quem é o licitante;
    • O que acontece após ganhar a etapa de lances;
    • Quando uma empresa realmente ganha uma licitação?
    • O licitante é obrigado a assinar o contrato?

Quem é o licitante?

O licitante ou fornecedor é qualquer pessoa física ou jurídica interessada em contratar com a Administração Pública.

Trata-se de um rol de vedações inseridas com o intuito de acautelar a Administração Pública contra situações que possam vir a frustrar o caráter competitivo do certame.

São elas:

a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

e) empresas controladoras, controladas ou coligadas;

f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Funções do licitante

Dentre as principais funções do licitante, pessoa física ou jurídica, destacam-se:

  • Preparar e enviar suas propostas;
  • Analisar detalhadamente o edital;
  • Elaborar sua proposta técnica e comercial;
  • Participar das sessões públicas;
  • Apresentar os documentos de habilitação exigidos pelo edital;
  • Esclarecer dúvidas;
  • Competir de maneira justa e ética;
  • Respeitar as regras do processo de licitação;
  • Não agir de modo temerário;
  • Praticar e incentivar a concorrência saudável entre os licitantes.

Direitos do licitante

Dentre os principais direitos do licitante estão:

  • Ser tratado com igualdade de condições em relação aos demais participantes;
  • Ter acesso às informações e documentos necessários à sua participação;
  • Receber tratamento justo e isonômico durante o certame;
  • Apresentar pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital;
  • Questionar irregularidades no edital;
  • Formular recursos administrativos e judiciais;
  • Ter assegurado o sigilo de suas propostas;
  • Ter protegida e garantida a confidencialidade de suas informações comerciais;
  • Ser protegido de práticas anticoncorrenciais.

Deveres do licitante

Por outro lado, são deveres do licitante:

  • Cumprir rigorosamente as exigências do edital;
  • Apresentar correta e tempestivamente todos os documentos solicitados;
  • Atender às especificações técnicas e observar os prazos estabelecidos;
  • Manter a proposta apresentada;
  • Respeitar a validade do preço e o prazo de execução propostos;
  • Honrar a oferta apresentada, especialmente quando vencedora;
  • Agir com transparência e ética;
  • Ser honesto nas informações prestadas;
  • Abster-se de práticas ilegais ou desleais.

O que acontece após ganhar a etapa de lances?

Após uma empresa arrematar o menor lance do item, grupo ou lote licitado, o pregoeiro iniciará a fase de negociação. Nesta etapa o licitante não é obrigado a diminuir seu valor, caso considere que ofertar um preço ainda mais baixo signifique, inevitavelmente, não assumir todos os custos do futuro contrato

Em seguida, o pregoeiro passará à fase de Habilitação. Ela consiste na análise de toda a documentação apresentada pelo licitante, conforme exigências do edital. Caso tudo esteja em consonância com aquilo que foi solicitado, a empresa será declarada vencedora da licitação.

A partir daí, o pregoeiro abre a fase de recursos da licitação. Na ausência de recurso, o pregoeiro adjudica o objeto da licitação à empresa vencedora. No entanto, se houver algum recurso, ocorrerá um trâmite processual da fase recursal, com a apresentação de razões e contrarrazões pelos participantes, para só então a adjudicação ser consumada pela autoridade competente e não mais pelo pregoeiro.

Todo esse processo encontra-se disposto na IN SEGES/ME nº 73, de 30/09/2022, que “dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”.

Essa Instrução Normativa regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Quando uma empresa realmente ganha uma licitação?

Quer seja pela modalidade Pregão quer seja qualquer outra modalidade de licitação, a verdade é que uma empresa só ganha quando ocorre a adjudicação.  

O licitante é obrigado a assinar o contrato?

Sim, o licitante é obrigado a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, desde que a convocação para assinatura tenha sido feita dentro do prazo de validade da proposta, caso contrário os licitantes podem optar por assumir ou não aquele compromisso. 

Importante salientar que, na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida mais uma vez a comprovação das condições de habilitação da empresa, as mesmas estabelecidas no edital para a licitação. Caso o licitante não seja capaz de comprová-las, será aberto um processo administrativo para averiguação dos fatos e penalização dos envolvidos. 

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2 comentários em “Ganhei a licitação! E agora?”

    1. Olá Dorcidio,

      Em hipótese nenhuma você deve fornecer um produto ou prestar um serviço antes da formalização do contrato. A licitação é apenas o “processo seletivo” de quem será o futuro contratado, ou seja, ainda que a licitação seja homologada não há a contratação de fato. Isso ocorre apenas com a formalização do contrato ou por substitutos de contrato (empenho, OS e etc..) nos casos admitidos pela legislação.

      Um grande abraço.

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